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Questões de Concurso sobre Direitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)
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De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito
real de habitação o cônjuge sobrevivente
A
apenas se for casado pelo regime da separação
total de bens, relativamente ao imóvel destinado à
residência familiar, desde que seja o único daquela
natureza a inventariar.
B
apenas se for casado pelo regime da separação total
de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de
outros bens residenciais a inventariar.
C
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente
da existência de outros bens residenciais
a inventariar.
D
qualquer que seja o regime de bens, relativamente
ao imóvel destinado à residência familiar, desde que
seja o único daquela natureza a inventariar.
Marlon é natural de Porciúncula-RJ e lá residiu com sua família até seus 45 anos de idade. Certo dia, tentando mudar o rumo de sua vida e de sua família, juntou todos e saiu com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Ao chegar, morou durante 1 mês com alguns de seus familiares no bairro afastado do centro da cidade. Perto de lá, havia um lote totalmente abandonado e com uma casa velha, e, na necessidade e sem condições de manter um aluguel e também continuar morando na casa de seus parentes, Marlon resolveu invadir o referido local e ali residir. Já faz 17 anos que Marlon mora no local de forma contínua e nunca ninguém o procurou ou questionou acerca da propriedade do imóvel. Ali, Marlon constantemente reforma o imóvel, atribuindo lhe benfeitorias, cuidando do seu quintal, bem como cercando e limitando o lote.
Diante das diretrizes do Código Civil de 2002, especificamente no que diz respeito ao Direito de Propriedades, assinale a modalidade de Usucapião poderá ser atribuída à situação do caso exposto.
A
Usucapião Extraordinário.
B
Usucapião Ordinário.
C
Usucapião Especial Rural.
D
Usucapião Especial Urbano.
Em relação à propriedade, é correto afirmar:
A
O proprietário pode ser privado da coisa exclusivamente nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.
B
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
C
A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo úteis, bem como as jazidas e recursos minerais, mas não os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
D
Os frutos e demais produtos da coisa pertencem ao seu proprietário, salvo, sem exceção, se dela separados ou se por preceito legal especial couberem a terceiros.
E
A propriedade presume-se de modo absoluto plena e exclusiva.
É correto afirmar que será atribuída a propriedade, pela usucapião, àquele que
A
mesmo sendo proprietário de imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
B
possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel urbano ou rural.
C
exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
possuir por três anos imóvel adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que tenha estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
E
por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m2, ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m2. O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada
A
improcedente, devendo o juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário, que será privado da propriedade, valendo a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
B
procedente, tendo em vista que os ocupantes não cumpriram o requisito para a aquisição do imóvel pela usucapião, em razão da extensão da área ocupada, não havendo, assim, qualquer direito dos ocupantes em permanecer na área.
C
procedente, tendo em vista que o direito de propriedade não pode ser restringido por ocupações irregulares, devendo, ainda, o juiz condenar o Poder Público por ter realizado obras de infraestrutura no local e ter se omitido em conter a invasão.
D
improcedente, tendo em vista que a natureza da ocupação indica que houve a aquisição da área pela usucapião coletiva, devendo ser atribuída fração ideal do terreno para cada ocupante.
E
improcedente, tendo em vista que os ocupantes adquiriram a área pela usucapião ordinária, decorrente de posse e trabalho, a qual tem o prazo reduzido pela metade.
Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice,
enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que
Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu
residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos
ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael – filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o
imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa
com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.
A
A hipoteca impede a aquisição da propriedade por Joaquim, uma vez que se caracteriza como uma oposição à posse por ele
exercida.
B
Joaquim adquire a propriedade, mas ela segue sendo a garantia da dívida de Rafael com Rogério.
C
Joaquim poderá adquirir o imóvel pela usucapião extraordinária, mas deverá, para tanto, indenizar Rogério.
D
O fato de Rafael ter hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião formulado por Joaquim – que
poderá adquirir a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus ou encargo.
E
Como Marco não completou a doação antes de falecer, Joaquim nada pode pleitear acerca do imóvel.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre a servidão.
I. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que deve sempre pertencer a dono diverso.
II. A servidão não aparente pode ser adquirida por usucapião, atendidos os requisitos legais para o seu reconhecimento.
III. As obras necessárias à conservação e uso da servidão devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.
IV. A servidão não se presume. Na dúvida, interpreta-se contra a servidão.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Em relação à aquisição da propriedade móvel, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:
A
Se a posse da coisa móvel se prolongar por três anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
B
Quem se assenhorear de coisa sem dono para não adquire a propriedade.
C
A propriedade das coisas se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
D
O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente.
E
Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o condomínio em multipropriedade.
A
O imóvel objeto da multipropriedade não se sujeita à ação de extinção de condomínio.
B
A instituição da multipropriedade independe de registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis.
C
A transferência do direito de multipropriedade dependerá da cientificação dos demais multiproprietários, devendo ser respeitado o direito de preferência destes.
D
Ao condomínio edilício é vedado adotar o regime de multipropriedade apenas em parte de suas unidades autônomas.
E
A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade. Sobre o tema, analise as proposições a seguir.
I. Podem ser objeto de usucapião tanto bens móveis, quanto imóveis.
II. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade.
III. É possível a soma de posses para o reconhecimento da usucapião.
IV. Na usucapião extraordinária é dispensável a boa-fé do sujeito.
V. Para que se configure a usucapião é necessário o preenchimento concomitante de três requisitos: posse, tempo e animus domini.
Estão corretos os itens:
A
II e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Assinale a alternativa correta sobre o compromisso de venda e compra, bem como sobre os direitos do promitente comprador.
A
Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
B
Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.
C
No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.
D
No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.
E
O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.
Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto.
A
Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.
B
Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.
C
prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.
D
Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.
E
Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.
Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,
A
ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
B
a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
C
quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
D
o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
E
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.
Assinale a afirmativa correta para a constituição do condomínio de lotes.
A
A convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de títulos e documentos e o instrumento da instituição e especificação no registro de móveis.
B
A convenção e o Instrumento de instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no registro de imóveis.
C
A convenção e o instrumento de Instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no registro de títulos e documentos.
D
A convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de civil de pessoa jurídica e o instrumento de instituição e especificação no registro de imóveis.
Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que
A
apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.
B
ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.
C
enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
D
o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
E
cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Manoel ocupa uma área de terra que faz divisa do Brasil com o Paraguai. Se encontra na posse mansa e pacífica desse imóvel há mais de quinze anos. Não possui justo título. Tal área é rural, de 30 hectares, usada para a sobrevivência da família de Manoel, que tem cultivo de soja, pois é uma região tipicamente agrícola. É o único imóvel que possui. Manoel acaba de receber a citação de uma ação promovida pela União afirmando que o simples fato de ser área de fronteira já remete a classificação do imóvel em área pública e, por isso, terá que desocupá-lo em 60 dias.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.
A
Por ser classificada qualquer área de fronteira como bem público, nos termos da lei, Manoel não poderá arguir usucapião sobre o imóvel e terá que desocupá-lo.
B
Por se tratar de área rural com menos de 50 hectares, e estar ocupado há mais de 15 anos, Manoel poderá requerer a usucapião rural.
C
Tendo a área ocupada 50 hectares, sendo rural, Manoel pode alegar usucapião ordinário, que não exige justo título para sua configuração.
D
Como se trata de área rural, independentemente do tamanho, Manoel pode alegar a aquisição do bem por usucapião pro labore.
E
No caso em tela, se aplica a impossibilidade de usucapir o bem, pois terras rurais de fronteiras não podem ser objeto de usucapião.
Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a terceiro, por tempo determinado, o direito de plantar em seu terreno, então, nesse caso, estará configurado o
A
direito de superfície.
B
direito de uso.
C
usufruto resolutivo.
D
usufruto impróprio.
E
comodato impróprio.
Do acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em relação ao usufruto sobre bem Imóvel, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo a morte do usufrutuário, os direitos reais de usufruto serão partilhados entre os herdeiros do “de cujus".
B
Constituído por escritura pública em favor de duas ou mais pessoas, poderá ser estipulado que, com a morte de uma delas, a parte ideal cabente ao usufrutuário falecido será acrescida á parte da(s) usufrutuário(s) sobrevivente(s).
C
Somente se extingue pela renúncia do usufrutuário lavrada por escritura pública perante tabelião de notas.
D
É um direito real de garantia.
Em relação à aquisição da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.
A
Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.
B
Adquire a propriedade de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares aquele que a possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
C
Aquele que, por dez anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel urbano adquire-lhe a propriedade, desde que tenha boa-fé, mesmo sem justo título.
D
O aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso recebe o nome de aluvião, e estes acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, mediante indenização.
E
Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas por força natural violenta, desde que sejam indenizados os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
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