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Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois esses não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irretratabilidade, mas não houve registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que
A
já houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.
B
já houve a transferência do domínio do imóvel por meio do contrato com cláusula de irretratabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.
C
ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
D
ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.
E
ainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feito por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.
Márcio vendeu um imóvel residencial, do qual era proprietário, para Sebastião. Animado com esse negócio, o comprador, músico, mencionou ao vendedor sua felicidade, pois passaria a residir em uma casa onde haveria espaço suficiente para colocar um piano. Porém, queixou-se de ainda não ter encontrado o instrumento ideal para comprar.
Neste momento, Márcio comentou que sua filha, Fabiana, trabalhava com instrumentos musicais e estava buscando alguém interessado em adquirir um de seus pianos. Após breve contato com Fabiana, Sebastião foi até a casa dela, analisou o instrumento e gostou muito. Por tais razões, manifestou vontade de comprá-lo.
Após as tratativas mencionadas, Márcio e Sebastião celebraram contrato de compra e venda de imóvel sob a forma de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com posterior pagamento integral do preço, devido ao vendedor, pelo comprador. De outro lado, Sebastião e Fabiana também celebraram contrato particular de compra e venda do piano, com posterior pagamento integral do valor pelo comprador e entrega por Fabiana do bem vendido.
A respeito da situação apresentada, segundo o Código Civil, Sebastião adquiriu a propriedade
A
tanto do imóvel quanto a do piano, pela tradição dos referidos bens.
B
do piano a partir da tradição desse bem, mas a do imóvel foi adquirida no momento em que se lavrou a escritura pública de compra e venda no Cartório de Notas.
C
do piano a partir da tradição desse bem, mas a do imóvel será adquirida mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.
D
tanto do imóvel quanto a do piano, a partir do momento em que assumiu a posse dos referidos bens.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Orlando, promitente comprador, celebrou contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel com a Construtora Citra S.A., promitente vendedora; por razões meramente econômicas, o contrato não foi registrado no Registro Geral de Imóvel. Com o claro objetivo de quitar parte das parcelas vincendas, Orlando deixa um automóvel de sua propriedade na agência de veículos de Alice, sua amiga, que repassará para ele 90% do valor obtido em caso de alienação.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.
B
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.
C
O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado.
D
O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.
E
Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida por
A
contrato, ocupação e evicção.
B
contrato, usucapião e evicção.
C
registro do título translativo no Registro de Imóveis, usucapião e evicção.
D
acessão, usucapião e registro do título translativo no Registro de Imóveis.
E
contrato, tradição e acessão.
No que concerne ao direito de propriedade e seus desdobramentos, analise as assertivas seguintes.
I. Escritura e registro são figuras jurídicas diversas. Escritura pública é uma forma de título translativo entre vivos, assim como contratos particulares, sentenças ou termos administrativos, quando admitidos em lei. Assim, é possível dizer que por vezes, quando admitido por lei, alguém pode ser proprietário de um bem por conta de um registro que não decorreu de uma escritura pública.
II. No condomínio geral, os proprietários possuem fração ideal do todo, não determinada ou localizada, devendo oferecer aos condôminos a respectiva parte, antes de vendê-la a estranhos. No condomínio edilício, contudo, há partes exclusivas de cada proprietário e outras partes comuns, compartilhadas com os demais condôminos, sem direito de preferência em caso de alienação.
III. A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que independe de registro para se concretizar, servindo este tão somente para lhe dar publicidade.
IV. A passagem forçada pressupõe que um imóvel esteja sem acesso suficientemente adequado à via pública, ou seja, encravado. Gera direito de indenização ao proprietário que terá que conceder a passagem, ao mesmo tempo que é um dever seu concedê-la, já que nenhum imóvel pode ser privado de acesso às vias públicas.
V. O direito de servidão não é passível de ser adquirido por usucapião.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e V.
D
I, IV e V.
Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,
A
ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
B
a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
C
quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
D
o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
E
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.
Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que
A
apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.
B
ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.
C
enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
D
o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
E
cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal Avaliador - 2019
A propriedade é o direito real por excelência e suporte para os demais direitos reais. Nos termos do artigo 1228 do Código Civil, o direito de propriedade consiste no direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. No que se refere à aquisição dos bens imóveis, conforme estabelece o Código Civil,
A
somente é adquirido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se proceder com referido registro, o alienante continua a ser havido como proprietário do imóvel.
B
somente é adquirido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se proceder com referido registro, o alienante mantém-se na condição de possuidor do imóvel.
C
somente é adquirido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se proceder com referido registro, o alienante torna-se co-proprietário do imóvel.
D
somente é adquirido com o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não se proceder com referido registro, o alienante mantém-se na condição de co-possuidor do imóvel.
Com base nas disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA a respeito da transmissão da propriedade imóvel.
A
Enquanto não se registrar o título translativo, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
B
O registro do título translativo no Registro de Imóveis é eficaz a partir do momento em que o título é efetivamente registrado, quando se operam os efeitos da publicidade, não possuindo efeitos retroativos.
C
Aquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Quanto à aquisição e perda da propriedade, é correto afirmar:
A
enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
B
aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.
C
a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.
D
o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.
E
a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.
Sobre o registro de imóveis, assinale a alternativa correta.
A
Para efetivação de registro de transferência de qualquer imóvel, urbano ou rural, é obrigatória a identificação obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.
B
Podem ser unificados, nos casos de imóveis inseridos em área urbana para a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, com abertura de matrícula única, de 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.
C
Apresentadas no mesmo dia duas ou mais escrituras públicas referentes ao mesmo imóvel prevalecerá e será registrada a primeiramente apresentada ao protocolo, mesmo que constem das referidas escrituras, taxativamente, a hora da sua lavratura.
D
Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, cuja decisão terá natureza jurisdicional e impedirá o uso do processo contencioso competente.
E
Somente são admitidos a registro as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, sendo indispensável o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,
A
deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.
B
afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.
C
produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.
D
terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.
Sobre a propriedade, o Código
Civil disciplina que:
A
A propriedade do solo abrange as jazidas,
minas e demais recursos minerais, os
potenciais de energia hidráulica, os
monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
B
A propriedade do solo não abrange a do
espaço aéreo e subsolo correspondentes, em
altura e profundidade úteis ao seu exercício.
Por essa razão, é necessária a licença para
construção.
C
Não se perde a propriedade pelo abandono.
D
O imóvel urbano que o proprietário
abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que não se
encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, bem como vago, e passar, três
anos depois, à propriedade do Estado ou à do
Distrito Federal, se se achar nas respectivas
circunscrições.
E
Transfere-se entre vivos a propriedade
mediante o registro do título translativo no
Registro de Imóveis. Enquanto não se
registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da aquisição da propriedade pelo registro do título, considere:
I. O alienante de bem imóvel continua a ser havido como dono até registro do título traslativo.
II. A transferência da propriedade imóvel se dá com o acordo de vontades, desde que constante de escritura pública.
III. O proprietário pode reivindicar o imóvel em caso de cancelamento de registro que não exprima a verdade, independentemente de boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
IV. Enquanto pendente ação para invalidação do registro, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Está correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, apenas.
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.
A
O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.
B
Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.
C
O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
D
O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.
E
A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.
Ano:
2013
Assinale a alternativa incorreta:
A
A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal;
B
A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;
C
No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;
D
A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;
E
A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.
Havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, terá preferência o registro anterior ou mais antigo; a anterioridade ou antiguidade será determinada pelo número de ordem do título.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:
-
I. A acessão é chamada de industrial ou artificial quando a incorporação de uma coisa a outra resultar do trabalho humano, processando-se de móvel a imóvel;
II. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, mesmo se o rio for público;
III. A acessão natural por abandono de álveo de uma corrente ocorre quando um rio seca ou se desvia em decorrência de um fenômeno da natureza;
IV. O construtor de má-fé em zona lindeira, que exceder a vigésima parte do solo alheio, é obrigado a demolir a construção, indenizando a desvalorização da área perdida.
-
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
I e IV estão corretas;
D
Todas estão corretas.
Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que
a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos
seja materializada por meio de escritura pública de compra
e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é
que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador,
sendo sua a propriedade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado