Questões de Concurso sobre Efeitos e Regras do Contrato Estimatório

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

IV, apenas.

Certo

Errado

durante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brechó ainda não as tenha vendido e ela dê a este aviso prévio;

se as roupas vierem a se perder em um incêndio, por fato não imputável ao brechó, fica este liberado de pagar a Regiane o preço estimado;

mesmo que não venda as roupas, pode o brechó escolher pagar a Regiane o preço estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;

o brechó não pode vender as roupas por preço superior àquele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;

o brechó recebe a propriedade das roupas para poder vendê-las, de modo que há o risco de elas serem penhoradas por credores do brechó.

A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.

O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado.

O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.

Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.

não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ou imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

É anulável a consignação de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.

os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.

Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.

Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.

Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

contrata-se determinada pessoa, física ou jurídica, para avaliar o preço de determinado bem.

empresta-se determinado bem, móvel ou imóvel, para que o beneficiário possa utilizá-lo, estabelecendo- se algum encargo como contrapartida.

pessoas em situação de litígio elegem terceiro, de comum acordo, para mediar o conflito.

contrata-se profissional especializado, com o objetivo de gerir negócios do contratante, segundo o interesse e a vontade presumível deste.

entrega-se bem móvel a determinada pessoa, que fica autorizada a vendê-lo, pagando ao consignante o preço ajustado.

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

por este contrato, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

é o empréstimo de coisas fungíveis, que se destinando a fins econômicos presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, permitida a capitalização anual.

opera-se esse contrato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, com prazo fixo.

O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.

O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

estimatório

de troca ou permuta

de depósito

de compra e venda com reserva de domínio

Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.

Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.

Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.

O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.

Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

V – V – V

F – V – F

V – V – F

F – F – V

V – F – F

O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.

A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.

Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.

Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

Os contratos bilaterais contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita a possibilitar ao contratante o desfazimento do negócio em virtude do inadimplemento absoluto da outra parte. Por esse motivo, caso uma das partes venha a descumprir a sua obrigação, o contrato se resolve de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar prejuízo iminente, a desaprovação da gestão pelo dono do negócio, desobriga-o de cumprir as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do gestor pelos danos causados ao dono do negócio.

Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse contrato, o consignatário assume a obrigação de pagar o preço estimado. Facultando-lhe, porém, no prazo assinalado, a restituição da coisa consignada. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.

A doação com cláusula de reversão é aquela em que, se o doador sobrevive ao donatário, o patrimônio retorna ao doador. Podendo essa cláusula de reversão ser estipulada em favor de terceiros, ou seja, o doador pode prever que, caso ele faleça, a doação será revertida a pessoa diversa do doador.

O desequilíbrio econômico do contrato comutativo é motivo suficiente para ensejar a sua resolução ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, independentemente da ocorrência, no curso da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar excessivamente onerosa a obrigação contraída por um dos contraentes.

a coisa consignada não pode ser restituída.

a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.