Questões de Concurso sobre Contrato Estimatório – Venda em consignação (Art. 534 ao 537)

Quando se alegar excesso de execução, o impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução.

Caso a Fazenda Pública não apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, serão devidos honorários advocatícios em favor do exequente pela simples expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

Na impugnação, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento, ainda que a sentença já tenha transitado em julgado.

A arguição de excesso de execução pela Fazenda Pública suspende obrigatoriamente a expedição da parte incontroversa do precatório até o julgamento definitivo da impugnação.

Mário deve apenas reembolsar o valor recebido por Carla.

Mário deve restituir o valor à sua amiga, sem responder por perdas e danos.

Carla deve reembolsar o valor à cliente, independentemente da exclusividade.

Carla deverá reembolsar o valor à cliente, pois não houve pacto de exclusividade.

Mário deve restituir o valor à sua amiga e lhe indenizar por eventuais perdas e danos.

durante o prazo contratual, Regiane pode vender as roupas a terceiro, contanto que o brechó ainda não as tenha vendido e ela dê a este aviso prévio;

se as roupas vierem a se perder em um incêndio, por fato não imputável ao brechó, fica este liberado de pagar a Regiane o preço estimado;

mesmo que não venda as roupas, pode o brechó escolher pagar a Regiane o preço estimado ao final do prazo, para permanecer com as roupas;

o brechó não pode vender as roupas por preço superior àquele que se comprometeu a pagar a Regiane no contrato firmado entre as partes;

o brechó recebe a propriedade das roupas para poder vendê-las, de modo que há o risco de elas serem penhoradas por credores do brechó.

Kitchara nada poderá exigir de Casa Bela, pois as mercadorias se perderam sem culpa da devedora, resolvendo a obrigação para ambas as partes.

Pelo contrato celebrado entre as partes, estimatório, os riscos da perda ou deterioração da coisa, são do consignatário, razão pela qual a Casa Bela deverá pagar a integralidade do valor previsto no contrato.

No caso, aplica-se a regra res perit domino, razão pela qual, inexistindo culpa da Casa Bela, a Kitchara suportará a perda das mercadorias, mas terá direito a receber os valores proporcionais aos itens que já haviam sido comercializados.

Pelo contrato de agência celebrado, Casa Bela só seria obrigada a pagar o valor integral das mercadorias se restasse demonstrada a sua culpa pela perda da coisa.

No contrato celebrado entre as partes, a propriedade das mercadorias foi transferida para a Casa Bela que suportará a perda dos itens e deverá o pagar integral para Kitchara.

Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

preliminar.

atípico.

estimatório.

de comodato.

de compromisso.

A falta do registro no Registro Geral de Imóveis impede a adjudicação compulsória do bem em caso de quitação de todas as parcelas e recusa imotivada da construtora na celebração da escritura definitiva de compra e venda.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, como o contrato de promessa de compra e venda assemelha-se aos contratos de financiamento bancários, não regidos por legislação especial, os juros moratórios poderão ser convencionados acima do limite de um por cento ao mês em caso de mora.

O contrato entre Orlando e a agência de Alice é classificado como estimatório, no qual o consignante entrega bem móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado.

O contrato de promessa de compra e venda, devido a sua natureza real, transmite ao promitente comprador o domínio e a posse direta do bem no momento de sua celebração.

Tanto o contrato estimatório, quanto o de promessa de compra e venda, depende de forma prescrita na lei, o primeiro deve ser por escrito, enquanto que o segundo, por escritura pública.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

contrato de representação.

contrato estimatório.

agenciamento.

acordo de comissionamento.

pacto de corretagem.

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, em face da boa-fé de Aline o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é nulo.

tinha conhecimento da atuação maliciosa de Paola, caracteriza-se o verdadeiro conluio entre ambas e o negócio é anulável, respondendo civilmente apenas Paola.

não tinha conhecimento direto do dolo de Paola, mas podia presumi-lo, em face das circunstâncias do fato, o negócio subsiste, respondendo apenas Paola pelas perdas e danos devidos a Aline.

não sabia, nem tinha como saber da atuação dolosa de Paola, o negócio é nulo.

de preempção.

retrovenda.

de venda a contento.

de venda com reserva de domínio.

estimatório.

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, por fato a ele não imputável.

A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. No entanto, a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

As hipóteses legais previstas para extinção do contrato de empreitada são: escoamento do prazo, conclusão da obra, rescisão do contrato mediante aviso prévio, inadimplemento de qualquer das partes ou impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

A principal diferença entre a venda e a troca entre ascendentes e descendentes sem expresso consentimento dos outros descendentes é que, nessas condições, a venda é nula e a troca é anulável.

É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar, para solução de questões de direito pessoal de família e de outras questões que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Certo

Errado

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ou imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

É anulável a consignação de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Isabela, se preferir, poderá restituir os produtos a Laura, no prazo estabelecido, caso em que ficará dispensada de pagar-lhe o preço ajustado.

os produtos não poderão ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores de Isabela, nem mesmo depois de pago integralmente o preço a Laura.

Isabela se exonerará da obrigação de pagar o preço, se a restituição dos produtos, em sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela.

Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos produtos, mesmo antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição.

Isabela atuará como mandatária de Laura, dado que ao contrato estimatório se aplicam, no que couber, as regras concernentes ao mandato.

No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

O instituto da preempção, no contrato de compra e venda, impõe ao vendedor que este reserve para si a propriedade do imóvel até o momento em que o comprador realize o pagamento integral do preço.

No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, levando-se em conta, para a análise do que seja bem de pequeno valor, o patrimônio do donatário.

O direito de retrato, ainda que cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

A inclusão da cláusula de retrovenda em contrato de compra e venda de coisa imóvel confere ao vendedor o direito de recobrar o bem em prazo máximo decadencial de cinco anos.

retrovenda.

preempção.

venda a contento.

contrato estimatório.

doação.

contrata-se determinada pessoa, física ou jurídica, para avaliar o preço de determinado bem.

empresta-se determinado bem, móvel ou imóvel, para que o beneficiário possa utilizá-lo, estabelecendo- se algum encargo como contrapartida.

pessoas em situação de litígio elegem terceiro, de comum acordo, para mediar o conflito.

contrata-se profissional especializado, com o objetivo de gerir negócios do contratante, segundo o interesse e a vontade presumível deste.

entrega-se bem móvel a determinada pessoa, que fica autorizada a vendê-lo, pagando ao consignante o preço ajustado.

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

por este contrato, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

é o empréstimo de coisas fungíveis, que se destinando a fins econômicos presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, permitida a capitalização anual.

opera-se esse contrato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, com prazo fixo.