Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)

improcedente, pois a praga configurou risco inerente ao negócio agrícola, afastando o requisito da imprevisibilidade necessário para a revisão contratual;

procedente, porque a quebra da safra constitui vício de lesão, permitindo ao juiz readequar as prestações para restabelecer a comutatividade e o equilíbrio do contrato;

procedente, pois a frustração da colheita rompe a base objetiva do negócio, justificando a modificação da obrigação do produtor com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;

procedente, aplicando-se a teoria da onerosidade excessiva, já que a ferrugem asiática causou um desequilíbrio econômico superveniente, extraordinário e totalmente imprevisível na relação contratual;

improcedente, uma vez que a infestação pela praga se qualifica estritamente como hipótese de força maior, acarretando a imediata resolução do contrato de pleno direito e impedindo o magistrado de alterar a quantidade do produto.

pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

será possível a cobrança de todas as multas pretéritas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de Andréa.

havendo dúvidas quanto ao cabimento das multas pretéritas, a interpretação deverá ser mais favorável ao credor.

será possível cobrar parte das multas pretéritas, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Marcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório.

Marcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, pois isso caracterizaria o vício da lesão, podendo, também, acarretar a nulidade do contrato.

As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.

A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.

A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.

Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.

Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

Considera‑se eficaz toda aceitação de proposta de contrato, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis oriundos de contratos de locação de imóveis urbanos.

Em contrato de locação de imóvel urbano, morrendo o locador, resolve‑se o contrato, imediatamente, pela extinção, já que não é possível transmiti‑lo aos herdeiros.

Nos contratos bilaterais, a parte contratada sempre poderá exigir o implemento dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação.

Os contratos civis e empresariais presumem‑se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

A condição imposta no contrato é puramente potestativa da promitente vendedora, sendo inválida por subordinar a eficácia do negócio à sua vontade exclusiva; já a condição do testamento é válida, pois o testador pode dispor livremente sobre seus bens, mesmo restringindo direitos do herdeiro.

Ambas as condições são potestativas lícitas, pois dependem de manifestações de vontade possíveis e não ofensivas à ordem pública.

A condição do contrato é ilícita, por ser puramente potestativa e depender unicamente da vontade da promitente vendedora; a do testamento também é ilícita, por restringir o exercício do direito de acesso à justiça.

A condição do contrato é válida, pois se trata de faculdade conferida à vendedora; a do testamento é nula apenas se o herdeiro efetivamente ingressar com ação judicial contra a família.

A condição do contrato é resolutiva, não potestativa, pois visa proteger o interesse da vendedora; e a do testamento é suspensiva lícita, por não impedir o exercício de direito essencial.

É lícito o contrato sobre herança de pessoa viva.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, ainda que não haja acordo entre as partes quanto ao preço.

Sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

O alienatário responde pela evicção nos contratos onerosos.

A responsabilidade pela evicção é inafastável.

O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienatário.

Permanece ao adquirente o direito de demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

V - F - V

F - V - F

V - V - V

V - V - F

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

A nomeação de Carla é plenamente válida e eficaz, independentemente da sua condição financeira, pois foi realizada dentro do prazo legal e comunicada à parte contrária.

A recusa da incorporadora é inválida, pois a aceitação por e-mail com assinatura digital substitui qualquer formalidade exigida no contrato físico.

A nomeação de Carla é ineficaz, pois não respeitou a forma exigida no contrato, e sua insolvência, conhecida por Eduardo, torna o contrato eficaz apenas entre os contratantes originários.

Eduardo não poderá ser responsabilizado, pois agiu dentro do prazo e comunicou regularmente a indicação, cabendo à incorporadora arcar com os riscos decorrentes da nomeação.

A condição de insolvência de Carla só teria relevância se a incorporadora a desconhecesse, sendo irrelevante a ciência de Eduardo sobre esse fato.

A simples recepção da proposta, independentemente de aceitação, já torna o contrato perfeito entre ausentes.

Mesmo sem prazo fixado, a proposta escrita obriga o proponente por prazo razoável, não podendo ser revogada antes de a outra parte se manifestar.

Como a proposta foi feita sem prazo e Maria não a aceitou de forma imediata, Paulo pôde revogá-la antes da aceitação

A proposta feita sem prazo a ausente obriga o proponente até a chegada da aceitação, qualquer que seja o tempo decorrido.

O contrato, mesmo sem resposta expressa, reputa-se concluído pois o simples silêncio da parte destinatária implica em aceitação.

existente, válido e eficaz, porque, embora não tenha sido assinado pelo representante legal de Pedro, ele participou das tratativas, o que supre a falta de assistência na celebração do negócio jurídico;

existente, válido e eficaz, porque Pedro não era mais incapaz ao tempo de sua assinatura, já que fora emancipado ao completar 16 anos por possuir economias próprias;

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial e registro público;

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após registro público, sendo desnecessária a autorização judicial;

inválido, porque, quando da assinatura, Pedro não era emancipado, o que só ocorreria, nessa hipótese, após autorização judicial, sendo desnecessário o registro público.

Tratando-se de contrato celebrado entre pessoas ausentes, por via eletrônica, sua formação ocorre com a recepção da aceitação pelo proponente, ou seja, dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria recepção.

Por se tratar de contrato celebrado entre pessoas presentes, se considera concluído o contrato quando Paula acessa o e-mail, com a manifestação da vontade da oblata, tomando conhecimento do aceite, ou seja, no dia 13 de abril, conforme a teoria da cognição.

O contrato se forma quando a AlfaTech manifesta sua aceitação e a remete por e-mail, ou seja, no dia 10 de abril, conforme a teoria da declaração, em sua subteoria da expedição, prevista no Código Civil, como regra geral para contratos celebrados entre pessoas ausentes.

A formação do contrato depende da leitura da aceitação pela proponente, ou seja, no dia 12 de abril, conforme teoria da declaração, em sua subteoria expedição, adotada majoritariamente no ordenamento jurídico brasileiro, nos contratos celebrados entre pessoas ausentes.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

A responsabilidade civil pré-contratual somente se configura se houver cláusula expressa de compromisso de contratação futura, o que não se verifica no caso.

Ainda que não tenha havido contrato formalizado, a conduta da LogiData pode configurar violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar os prejuízos causados à StartPlus.

O rompimento abrupto das tratativas, mesmo imotivado, não é suficiente para gerar indenização, salvo se houver cláusula penal prévia, o que não é cabível na fase pré-contratual.

A responsabilidade civil pré-contratual é afastada, pois a ausência de contrato definitivo inviabiliza a caracterização de obrigação descumprida e, portanto, de dever indenizatório.

Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, após sua constituição em mora a até a desocupação do imóvel.

Meire terá o direito de reaver o imóvel e constituir Aurélio em mora, mas não poderá cobrar aluguel pelo período excedente ao prazo do contrato.

Aurélio poderá alienar o imóvel, porquanto já extinto o prazo do contrato de comodato.

Meire poderá cobrar aluguel de Aurélio, desde o início do contrato de comodato, pois houve descumprimento do prazo por parte dele, o que torna o ajuste sem efeito.

Aurélio poderá requerer o reembolso das despesas feitas com o uso e gozo do imóvel se for constituído em mora.

considerada a relatividade contratual e presente o caráter acessório do contrato de seguro, à luz da teoria da orbitação ou gravitação jurídica, a seguradora não pode arguir exceção de contrato não cumprido, porque a entrega futura de produto é, em relação a si, res inter alios acta;

considerada a relatividade contratual e tratando-se de contratos coligados, em que se verifica a autonomia de cada negócio jurídico, a seguradora não teria legitimidade para a exceção e não poderia se exonerar de sua obrigação;

presente o caráter acessório do contrato de seguro, a seguradora poderia arguir a exceção de contrato não cumprido quanto às obrigações garantidas (contrato principal), à luz da teoria da orbitação ou gravitação jurídica, de modo a se eximir de pagar a indenização;

aplicada a teoria do terceiro cúmplice, a seguradora poderia arguir a exceção de contrato não cumprido quanto às obrigações garantidas, de modo a se eximir de pagar a indenização;

mesmo em se tratando de contratos coligados, com autonomia e densidade próprias, a exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou de outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica existente entre ambos, de modo que é possível a arguição feita pela seguradora e sua exoneração da garantia.

A parte pode descumprir unilateralmente o contrato quando a execução se tornar menos vantajosa economicamente, por aplicação da teoria da imprevisão.

O aumento de custos, por si só, extingue o vínculo contratual, dispensando análise judicial.

A função social do contrato legitima o descumprimento quando a parte entender que o equilíbrio econômico foi afetado.

O contrato, enquanto válido, obriga as partes ao cumprimento do que foi pactuado, devendo ser executado de boa-fé, conforme o princípio da força obrigatória e da função social do contrato.