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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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Quanto aos contratos, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.
A
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.
B
Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá tão somente o valor recebido mais as despesas do contrato.
C
Em atenção à boa-fé e à função social do contrato, as partes negociantes não podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
D
Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
E
A evicção não se aplica se a aquisição for feita em hasta pública.
A adoção de contratos inteligentes em determinados negócios jurídicos facilita a atuação jurisdicional, uma vez que a inexistência de pessoas nas posições contratuais dificulta a criação de embaraços ao cumprimento de ordens judiciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Cumpade Miudim, cantor de forró conhecido em sua região, assinou contrato com uma produtora musical para a produção e promoção de um grande show. O show ficou marcado para ocorrer no dia dez de outubro de 2020, no Estádio Municipal de Poeiras, cidade onde o artista reside. Ocorre que, em abril, o seu Estado decretou calamidade pública em virtude da pandemia de Sars-Cov-2, proibindo todos os eventos que gerassem aglomeração. Acerca da situação hipotética narrada, à luz do Código Civil pátrio, assinale a alternativa correta:
A
Para que Cumpade Miudim e a produtora possam alegar encerramento do contrato por impossibilidade de sua continuação, motivados pela proibição de grandes eventos em face da pandemia, faz-se necessário que, pelo menos, chegue até a data marcada sem que o decreto de proibição tenha sido revogado.
B
Segundo o Código Civil, a produtora fica isenta de responsabilidade pelos prejuízos resultantes de um evento de força maior, como a pandemia de coronavírus, ao contrário dos casos fortuitos, em que não poderia escusar-se de cumprir sua obrigação.
C
Caso o show tivesse sido agendado para o dia dez de janeiro de 2020, sem qualquer impedimento para o evento, e a produtora não tivesse desempenhado sua obrigação, sendo constituída em mora, ela passaria a responder pela impossibilidade do cumprimento de sua parte mesmo ocorrendo a pandemia a partir de abril de 2020.
D
Contratos de prestação de serviço, como o firmado por Cumpade Miudim com a produtora, somente podem ser rescindidos mediante aviso prévio de alguma das partes.
E
A impossibilidade inicial de promoção do show contratado invalida o negócio jurídico desde logo.
Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.
A
Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.
B
O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.
C
Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.
D
Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.
E
A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
B
As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
C
A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
D
A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.
O termo que expressa o acordo estabelecido entre as partes para uma determinada finalidade, diante da contraprestação de valores estabelecendo direitos e obrigações por meio de documento escrito é chamado ___________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Título protestado
B
Contrato
C
Termo de Consentimento
D
Nota de Culpa
E
Termo de garantia
De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.
A
O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil.
B
O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil.
C
A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil.
D
Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato.
E
Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.
No contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, é correto afirmar que o contrato
A
poderá ser verbal ou escrito, não admitindo interpretação extensiva.
B
pode ser estipulado sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
C
não sendo limitado, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, salvo as despesas judiciais.
D
não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
E
não pode ter por objeto dívidas futuras.
João da Silva, solteiro, plenamente capaz, com o intuito de angariar parceiros comerciais para um novo empreendimento, celebrou contrato de mandato com Mário, solteiro, estudante de 17 anos, outorgando-o poderes para representá-lo na negociação e aquisição de insumos para a sua atividade empresária, junto aos potenciais fornecedores indicados pelo próprio João da Silva.
A outorga de poderes foi formalizada por instrumento particular, contendo a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Fato seguinte, Mário, em conformidade com os poderes a ele conferidos, celebra contrato de fornecimento de determinada mercadoria com a sociedade empresária ABC pelo prazo de 12 meses, informando, imediatamente ao mandante sobre o contrato celebrado.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário é inválido, pois Mário é relativamente incapaz.
B
O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido, porém só obrigará João da Silva se comprovado que Mário atuou com a assistência de seu representante legal.
C
O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário é válido, porém o contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é inválido, visto a incapacidade relativa de Mário.
D
O contrato de mandato celebrado entre João da Silva e Mário não foi aperfeiçoado, pois Mário nunca aceitou expressamente o mandato.
E
O contrato celebrado entre Mário e a sociedade empresária ABC é válido e obriga João da Silva nos exatos termos dos poderes conferidos por ele à Mário.
Guilherme Santos alienou o veículo importado da marca Porshe, modelo 911, à Adriana Martins em 20 de dezembro de 2020, tendo o valor sido integralmente pago quando da tradição, ocorrida no mesmo dia da formalização do pacto.
Em 1° de fevereiro de 2021, o veículo foi apreendido por autoridade policial em razão de ter sido furtado do seu verdadeiro proprietário, José, em outubro de 2020. Inconformada com o ocorrido e pretendendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos, Adriana procura Guilherme, que apenas afirma não ter qualquer responsabilidade, pois o veículo havia sido devidamente entregue à Adriana na data acordada.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana
A
deverá suportar o prejuízo, pois após a tradição, Guilherme não tem mais responsabilidades sobre o contrato celebrado entre ambos.
B
pode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, mas arcará com eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.
C
deverá suportar o prejuízo, pois o bem foi apreendido por autoridade administrativa e, sendo assim, não configura a evicção.
D
pode demandar pela evicção, requerendo a restituição integral do preço pago, bem como indenização pelas despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
E
deverá suportar o prejuízo, pois o contrato celebrado não previa a responsabilidade pela evicção.
O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual
A
de autonomia da vontade.
B
da boa-fé objetiva.
C
da força obrigatória dos contratos.
D
da relatividade dos efeitos contratuais.
E
do equilíbrio econômico.
A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.
B
A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.
C
Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.
D
O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.
E
O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.
Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
A
Revisão.
B
Relatividade.
C
Consensualismo.
D
Responsabilidade.
O uso de contratos inteligentes, a despeito das dificuldades de sua regulação, tende a facilitar a criação e a modificação das normas contratuais.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos civis, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, com benefício para o credor, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, a cláusula penal correspondente deverá ser:
A
Mantida, eis que a obrigação contratada não foi devidamente cumprida.
B
Mantida, caso a obrigação não venha a ser integralmente cumprida no prazo de trinta dias após a notificação do devedor.
C
Reduzida em um terço de seu valor.
D
Reduzida pela metade.
E
Reduzida equitativamente.
Quanto à classificação do contrato, assinale a alternativa correta.
A
Quanto ao efeito, pode ser plurilateral, que prevê a existência de vários polos, com deveres e direitos idênticos.
B
Quanto à onerosidade, pode ser oneroso comutativo, que se configura pela prestação mútua e já estabelecidas consequências do cumprimento ou não do contrato, tendo cada parte uma obrigação para com a outra já determinada.
C
Quanto ao momento da execução, pode ser diferido, o que ocorre quando o momento de celebração e cumprimento do contrato ocorrem em um único ato.
D
Quanto ao agente, pode ser impessoal coletivo, que consiste na hipótese em que qualquer pessoa pode cumprir o contrato.
E
Quanto à forma, pode ser consensual, que decorre da ausência de disposição legal específica, de modo a poder ser feito o contrato de qualquer forma.
De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,
A
é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
B
as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.
C
não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
D
prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
E
a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.
Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.
A
doação pura e simples e locação de coisas
B
depósito voluntário e doação pura e simples
C
comodato e locação de coisas
D
comodato e seguro
E
depósito voluntário e seguro
Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.
C
Certo
E
Errado
Na interpretação contratual integrativa, objetiva-se descobrir a intenção das partes no momento da celebração do contrato.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado