Questões de Concurso sobre Princípios dos Contratos

Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

O princípio do equilíbrio contratual veda a celebração de contratos comutativos com prestações objetivamente desproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado de perigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação à ordem pública contratual.

A função social do contrato opera exclusivamente como limitação externa à autonomia privada, vedando apenas os efeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou à coletividade, sem interferir nas relações jurídicas estabelecidas entre as próprias partes contratantes.

A boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistema contratual, atuando como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, como fonte de deveres laterais de conduta independentes da prestação principal e como limite ao exercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado às partes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquer dessas funções.

A boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta imposta às partes durante toda a execução contratual, impede que o credor exercite validamente qualquer direito subjetivo previsto em contrato quando esse exercício causar prejuízo à contraparte, ainda que o direito tenha sido regularmente pactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento do devedor.

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes de contrato do qual não participaram, de modo que a função social do contrato não tem o condão de gerar deveres de conduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relação obrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrar seu adimplemento.

A função social do contrato autoriza a revisão judicial ampla sempre que houver alteração superveniente das condições econômicas, ainda que o contrato seja empresarial e paritário.

A intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual aplicam-se apenas aos contratos civis, não alcançando os contratos empresariais.

A liberdade contratual foi suprimida pelo princípio da função social do contrato, de modo que a revisão judicial constitui mecanismo ordinário de reequilíbrio contratual.

A definição contratual de parâmetros objetivos de interpretação e de revisão é juridicamente irrelevante, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário redefinir o conteúdo dos contratos diante de mudanças econômicas.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, devendo o Judiciário respeitar, como regra, a alocação de riscos e os critérios de revisão definidos pelas partes, admitindo-se a intervenção apenas de forma excepcional.

Princípio da autonomia privada

Princípio da força obrigatória do contrato

Princípio da boa-fé objetiva

Princípio da função social dos contratos

Princípio da solidariedade

Certo

Errado

Nos contratos de adesão, a liberdade de estipulação prevalece, dispensando a intervenção judicial.

A autonomia da vontade é relativizada pelo princípio da boa-fé objetiva, impondo obrigações de transparência e equidade.

O princípio da autonomia da vontade impede qualquer forma de revisão contratual por motivos de onerosidade excessiva.

A autonomia da vontade é absoluta e permite a livre estipulação de cláusulas, mesmo que onerosas.

O Código Civil prevê casos excepcionais em que pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A validade dos contratos depende exclusivamente da capacidade das partes, não sendo necessária a observância da forma prescrita em lei.

Está previsto expressamente no Código Civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, sendo vedada, no entanto, no caso dos contratos empresariais, a negociação de parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

da confiança.

da literalidade.

da vontade interna.

do sentido gramatical.

da intenção subjetiva.

A invocação da boa-fé objetiva, com a possibilidade de anulação contratual e restituição das partes ao status quo anterior.

A configuração de mero inadimplemento, enredando a obrigação de reparação financeira sem nulidade do contrato.

A aplicação da teoria da imprevisão, que apenas possibilita a revisão dos termos contratuais.

A hipótese de sub-rogação, que transfere o direito indenizatório ao terceiro prejudicado.

não admite, em regra, a cláusula resolutória.

será redigido em termos claros e sem nenhum tipo de caracteres ostensivos.

admite a inserção de cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor, ainda que redigidas sem destaque.

não poderá ser baseado no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que Denis é empresário e não consumidor.

manterá a natureza de adesão ainda que haja inserção de cláusula no seu formulário.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Regra geral, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, a menos que haja estipulação em contrário.

Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou se dele for informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de receber em dobro o preço que tenha pago pela coisa perdida.

Se um contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, e se tiver sido paga determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando realizar o pagamento final.

Na sub-rogação legal, o sub-rogado que pagar a dívida pela qual seja ou possa ser obrigado poderá cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e nas ações do credor.

No contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo que esta dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

do consensualismo.

da autonomia de vontade.

da probidade.

da obrigatoriedade dos contratos.

da relatividade dos contratos.

do consensualismo.

da relatividade dos efeitos contratuais.

da boa-fé objetiva.

da autonomia privada.

Somente incide na fase pré-contratual.

Está consagrado expressamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Não possui previsão expressa no Código Civil, sendo aplicado em função de construção doutrinária e jurisprudencial.

Somente é aplicável aos contratos firmados por adesão, com a finalidade de tutela da parte mais vulnerável na contratação.

Possui incidência apenas após a formação do contrato, não se aplicando na fase pré-contratual.

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

Certo

Errado

autonomia privada.

força obrigatória do contrato.

função social do contrato.

relatividade dos efeitos contratuais.

venire contra factum proprium.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.

Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.