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Questões de Concurso sobre Princípios dos Contratos
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Considere as seguintes afirmativas: i) não se confunde
com a prescrição, resultando na perda de um direito pelo
seu não exercício por tempo suficiente para gerar na outra
parte da relação jurídica a confiança de que o mesmo
não mais será exigido; ii) surgimento de um direito não
previsto na relação contratual, mas que se incorpora no
patrimônio de uma das partes em razão do comportamento
reiterado da outra; iii) vedação ao comportamento
de uma das partes da relação contratual que viola regra
estabelecida no acordo e tenta se aproveitar de situação
favorável decorrente da violação que em que ela mesma
incorreu. As assertivas referem-se, respectivamente, a:
A
supressio, surrectio e tu quoque.
B
tu quoque, surrectio e supressio.
C
surrectio, supressio e tu quoque.
D
tu quoque, supressio e surrectio.
E
surrectio, tu quoque e supressio.
José alugou um imóvel a Maria. Foi previsto de forma expressa no contrato que o pagamento do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, ocorreria todo dia 10 de cada mês, sob pena de incidência de multa de 2%, a partir do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Maria, ao firmar o contrato, recebia o pagamento de seu salário no 10 de cada mês, razão pela qual escolheu essa data para realizar o pagamento do aluguel. Entretanto, mudou de emprego e começou a receber seu salário todo dia 20 de cada mês, passando unilateralmente a pagar, a partir do 2o mês de vigência do contrato, o aluguel no dia 20 de cada mês e continuou a fazê-lo durante todo o prazo de 60 meses do contrato, sem qualquer oposição de José. Ao final do contrato, Maria manifestou a vontade de devolver o imóvel, mas José não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial dos valores decorrentes de juros e multa.
Sobre a pretensão de José, é correto afirmar que
A
deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da surrectio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.
B
deve ser considerada procedente, relativamente a todo o período, tendo em vista que o expressamente previsto no contrato não pode ser afastado pela atitude das partes, mesmo no caso de omissão do credor em postular seu direito, em razão do princípio do pacta sunt servanda.
C
deve ser considerada improcedente, tendo em vista a ocorrência da supressio, decorrente do princípio da boa-fé, tendo em vista que a omissão de José fez surgir a legítima confiança de que as partes, tacitamente, acordaram em alterar a data do pagamento.
D
deve ser considerada parcialmente procedente, tendo em vista que a prescrição conta-se do vencimento de cada parcela, devendo ser considerada prescrita a pretensão das parcelas que se venceram há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação de execução por título extrajudicial.
E
deve ser julgada parcialmente procedente, salvo em relação à última parcela do aluguel, tendo em vista que o recebimento das prestações posteriores firma a presunção de quitação das anteriores, razão pela qual somente poderá exigir a multa e os juros do último aluguel.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a boa-fé nas relações contratuais, assinale a alternativa
correta.
A
A boa-fé dá origem a obrigações não constantes expressamente
do contrato. Em razão da conduta das
partes, surgem, independentemente da vontade destas,
os denominados “deveres laterais” que podem
servir de fundamento para pretensões no âmbito da
relação contratual.
B
A boa-fé é protegida durante a relação contratual.
Dessa forma, antes da formação do vínculo contratual
e após o cumprimento da prestação objeto do
contrato, não há que se falar em proteção à boa-fé,
tendo em vista a inexistência de relação jurídica, salvo
se ocorrer qualquer hipótese que possa ensejar
responsabilidade aquiliana.
C
As cláusulas contratuais vinculam as partes. Se
estas
começarem a se comportar, durante a relação
contratual, de forma diversa da pactuada, não pode
quelquer delas demandar qualquer pretensão decorrente
deste comportamento, tendo em vista que a
boa-fé não é apta a alterar o ajustado expressamente
no contrato.
D
A boa-fé protegida no âmbito das relações contratuais
é a denominada boa-fé subjetiva. Dessa forma,
mesmo que as partes tenham agido segundo
o padrão de conduta esperado, se uma delas tiver
uma expectativa subjetiva diversa da decorrente dos
termos da relação contratual, existe pretensão a ser
exercida visando ao reequilíbrio contratual.
E
Se o contrato prevê a resolução em razão de inadimplemento,
mesmo ocorrendo adimplemento substancial,
deve o mesmo ser resolvido, tendo em vista que
não se pode alegar boa-fé contra cláusula expressa
como justificativa para a manutenção da relação
contratual.
Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:
A
O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.
B
O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.
C
Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.
D
São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.
A respeito do princípio da boa-fé e do abuso de direito,
assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil (CC) determina que os contratantes
são obrigados a guardar, assim na conclusão do
contrato como em sua execução, os princípios de
probidade e boa-fé. Com base nesse último princípio
– boa-fé –, a doutrina dominante tem entendido que a
violação dos deveres anexos constitui espécie de
inadimplemento, o qual depende de comprovação de
culpa do inadimplente.
B
O princípio da boa-fé objetiva assegura que o credor deve evitar o agravamento do próprio prejuízo, conhecido como princípio duty to mitigate the loss.
C
Os princípios da probidade e da boa-fé contratuais não
são de ordem pública, restringindo-se à relação privada
entre as partes contratantes, embora seja obrigação do
ofendido demonstrar a existência da violação.
D
O contratante lesado pelo inadimplemento pode pedir a
resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o
cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
indenização por perdas e danos. Por isso mesmo, tanto
a doutrina como a jurisprudência têm rechaçado a teoria
do adimplemento substancial, por compreendê-la como
incompatível com a função social do contrato e com o
próprio princípio da boa-fé objetiva.
E
A boa-fé constitui cláusula geral, que deve ser
interpretada à luz do sistema do CC, sem que se possam
fazer conexões sistemáticas com outros estatutos
normativos, na medida em que parte majoritária da
doutrina e o entendimento iterativo do Superior
Tribunal de Justiça não aceitam a aplicação da teoria do
diálogo das fontes.
De acordo com a doutrina civilista, os conceitos correlatos à boa-fé objetiva devem ser utilizados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos às partes contratuais. A esse respeito, assinale a única resposta CORRETA:
A
O tu quoque está relacionado à proteção de uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.
B
A surrectio refere-se a um direito que não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.
C
A surrectio é considerada a outra face da supressio, ou seja, acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
D
O venire contra factum proprium proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.
A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000,
contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado,
por meio do qual Fábio prestava assessoria em
informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais
de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório
descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio
nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa
também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos
exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação
dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em
cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação.
Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou
que durante os 17 (dezessete) anos de vigência
do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida.
Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual
não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de
Fábio têm suporte, em tese,
A
na vedação ao comportamento contraditório.
B
na teoria do adimplemento substancial.
C
na função social dos contratos.
D
na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa
física.
E
no instituto da suppressio.
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das
partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda
sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento
contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se,
nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
A
exceptio doli.
B
supressio.
C
surrectio.
D
venire contra factum proprium.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Maria locou um apartamento de propriedade de João, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), por um prazo de 120 meses. Foi previsto no contrato a aplicação de índice de correção monetária oficial, a ser aplicado anualmente. Contudo, todo o contrato foi cumprido, mediante o pagamento mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem qualquer correção monetária, e sem qualquer oposição do locador. Após o termino do contrato, foi o imóvel entregue. Contudo, após dois anos da entrega do imóvel, Maria recebeu uma citação decorrente de um processo judicial, no qual o locador pretendia reaver a correção monetária não paga durante todo o período do contrato.
A pretensão do locador deve ser julgada
A
procedente, tendo em vista que o contrato previa a obrigação de pagamento com correção monetária, incidindo o princípio da força obrigatória dos contratos.
B
improcedente, tendo em vista a prescrição dos valores devidos, cujo prazo é de um ano, contado do término do contrato.
C
improcedente, tendo em vista a configuração do instituto da supressio, decorrente do princípio da boa-fé.
D
parcialmente procedente, tendo em vista o prazo prescricional de três anos, contados da data de vencimento de cada mensalidade do aluguel.
E
procedente, tendo em vista que a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, não podendo a locatária se beneficiar da sua torpeza (venire contra factum proprium).
No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é
A
subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.
B
obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.
C
facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.
D
obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.
Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
A
Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
B
Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
C
Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
D
Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
E
Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.
Em se tratando do adimplemento e extinção das obrigações, o pagamento reiteradamente feito em outro local fazendo presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato, à luz dos desdobramentos da boa-fé, objetiva nas relações contratuais, é um exemplo de:
A
surrectio do direito do credor;
B
supressio do direito do credor;
C
exceptio doli do direito do devedor;
D
tu quoque do direito do credor;
E
exceptio doli do direito do devedor.
Sobre as normas gerais relativas à formação, ao cumprimento e à extinção dos contratos no âmbito do Direito Civil, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
II. Como regra geral e quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, o silêncio de uma das partes importará anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa.
III. Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
IV. Nas relações contratuais e a partir da Teoria dos Atos Próprios, a locução nuclear do venire contra factum proprium implica verdadeira proibição de comportamentos contraditórios no tempo e no espaço dentro de uma mesma relação jurídico-obrigacional.
V. A surrectio e a supressio são institutos derivativos do princípio da boa-fé objetiva e, na interpretação dos contratos, servem atualmente como critério judicial para análise e resolução de negócios jurídicos.
A
Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e V são corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.
E
Apenas as assertivas IV e V são corretas.
Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:
A
Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.
B
A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.
C
Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.
D
Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.
E
As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.
Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de
uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo.
Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do
modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante
do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:
A
pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente
quanto à relação contratual existente entre a atriz e a
fabricante concorrente do modelo F;
B
pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer
responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a
contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente,
do modelo F;
C
pelo princípio da função social, pode determinar a
responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação
por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do
modelo F;
D
pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente,
do modelo Y, a responder pelos danos causados à
concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato
pela atriz;
E
pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do
modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato,
independentemente do seu conhecimento notório.
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Em relação à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e seus efeitos, a alternativa correta é:
A
A incapacidade do agente gera a nulidade do negócio jurídico.
B
O negócio jurídico nulo sempre pode ser confirmado pelas partes.
C
A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, independentemente da posição de terceiros, por se tratar de matéria de ordem pública.
D
A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que venha a cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.
E
No ordenamento jurídico brasileiro, a forma do negócio jurídico está submetida ao princípio do consensualismo e, excepcionalmente, exige-se forma especial.
Em relação aos contratos em geral, presente no Código Civil, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
III. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
B
É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
C
Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
D
A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
E
Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
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