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Questões de Concurso sobre Princípios dos Contratos
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A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
B
É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
C
Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
D
A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
E
Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
Assinale a alternativa CORRETA sobre conceito de Contrato.
A
É um objeto ilícito e forma prescrita ou não vedada em lei .
B
Firmado coercitivamente.
C
Criando obrigações e diretos recíprocos para uma das partes.
D
Um negócio jurídico unilateral.
E
É um acordo de vontades entre as partes.
Sobre os efeitos da boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar que
A
servem de limite ao exercício de direitos subjetivos.
B
resultam na proibição do comportamento contraditório.
C
qualificam a posse, protegendo o possuidor em relação aos frutos já percebidos.
D
servem como critério para interpretação dos negócios jurídicos.
E
reforçam o dever de informar das partes na relação obrigacional.
Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:
A
a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
B
a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
C
a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
D
a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
E
o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.
Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual e os princípios que regem a matéria.
A
Em caso de revisão judicial de disposições contratuais, em razão de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a eficácia da decisão será ex tunc, retroagindo à data da celebração do negócio jurídico.
B
Na relação cível empresarial, é vedado ao Estado intervir nos negócios jurídicos celebrados entre particulares, disciplinando e/ou limitando a liberdade contratual e as consequências de determinadas previsões contratuais.
C
É vedada na legislação brasileira a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar, por violação ao princípio da reparação integral.
D
A prolongada omissão de um dos contratantes em exigir da parte contrária o cumprimento de determinada cláusula contratual, que não vinha sendo cumprida ou respeitada, pode configurar motivo idôneo para tornar a cláusula juridicamente inexigível.
E
Em contrato que versa sobre coisa futura, é nula a disposição contratual pela qual o alienante terá direito à integralidade do preço mesmo que o objeto da alienação venha a existir em quantidade inferior à esperada.
A alternativa correta, de acordo com os novos princípios contratuais, é:
A
A boa-fé objetiva é um preceito que, embora previsto no Código Civil, pode ser afastado pela vontade das partes, desde que expressamente convencionado.
B
Ao revogarem os princípios clássicos, os novos princípios exigem uma relação contratual mais clara, transparente e equilibrada, com a tutela da parte mais fraca.
C
A função social dos contratos possui, segundo posição majoritária da doutrina e jurisprudência, dois principais efeitos: mitiga a autonomia da vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.
D
O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impede qualquer mínimo desequilíbrio porventura existente nas relações contratuais, criando, assim, um equilíbrio objetivo no tráfego jurídico de massas.
E
É possível que as partes, a qualquer momento, desistam das negociações preliminares, ainda que se tenha criado a legítima expectativa na outra parte de que o contrato seria celebrado, independentemente de perdas e danos.
A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta
A
indeterminação em sua fattispecie a fim de permitir ao intérprete a incidência da hipótese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que não poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.
B
como sua antítese a má-fé, sendo que esta tem a aptidão de macular o ato no plano de sua validade em razão da ilicitude de seu objeto.
C
alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermenêutico de sua aplicação à hipótese de sua aplicação à hipótese expressamente contemplada pelo texto normativo, em consonância com as exigências de legalidade estrita.
D
necessidade de aferição do elemento volitivo do agente, consistente na crença de agir em conformidade com o ordenamento jurídico.
E
duas vertentes, isto é, a boa-fé subjetiva, que depende da análise da consciência subjetiva do agente, e a boa-fé objetiva, como standard de comportamento.
A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que
A
nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
B
a aplicação do instituto da supressio é vedada
no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da
segurança jurídica.
C
o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
D
o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
E
o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.
O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242 do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
A
trouxe, porém, mandamento de conduta, tanto ao
credor como ao devedor, estabelecendo entre eles o
elo de cooperação referido pelo autor.
B
trouxe disposição análoga à do Código Civil alemão,
mas impondo somente ao devedor o dever de boa-fé.
C
também não trouxe qualquer disposição semelhante à
do Código Civil alemão estabelecendo elo de coopera ção
entre credor e devedor.
D
trouxe disposição semelhante à do Código Civil
alemão, somente na parte geral e como regra
interpretativa dos contratos.
E
trouxe disposição análoga à do Código civil alemão,
mas impondo somente ao credor o dever de boa-fé.
Existindo, sendo válido e eficaz, o Contrato ainda deve ser abordado sob o prisma da extensão dos seus efeitos quanto às pessoas, onde vigora o princípio da relatividade destes. De acordo com tal proposição, somente estão submissos ao Negócio Jurídico os que a ele anuíram, vez que o pacto não pode beneficiar nem prejudicar terceiros.
C
Certo
E
Errado
Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.
É correto afirmar, nesse caso, que:
A
as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;
B
as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;
C
o contrato é nulo;
D
o contrato é juridicamente inexistente;
E
as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.
O princípio da autonomia da vontade assegura aos contratantes
a liberdade de contratar tudo aquilo que lhes aprouver, sem que
seja permitido haver restrições na forma, no conteúdo ou nas
condições estabelecidas pelos contratantes.
C
Certo
E
Errado
Os contratos
A
consensuais dependem da entrega da coisa para
sua formação.
B
aleatórios são vedados pelo ordenamento jurídico.
C
são, em regra, formais, dependendo da forma escrita
para produzirem efeitos.
D
são regidos, em regra, pelo princípio da relatividade.
E
produzem, em regra, efeitos erga omnes.
Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da
boa-fé objetiva, assinale a opção correta.
A
A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte
de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres
implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
B
Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter
interpretação ampla.
C
De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que
o silêncio de um dos participantes seja interpretado como
caracterizador de concordância com o negócio.
D
A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos,
mas não pode ser fundamento para relativização da força
obrigatória das avenças.
E
O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos
contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser
considerado inexistente.
O Código Civil ao tratar da interpretação dos negócios jurídicos, dos efeitos do casamento putativo e os que regulam a posse, dentre outros, estabelece a utilização do princípio da boa-fé objetiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos contratos, é correto afirmar que
A
o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda.
B
não podem ter como objeto a herança de pessoa viva.
C
operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade.
D
dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das
partes.
E
as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de
prejudicar o outro contratante.
Salvos nas hipóteses expressas em lei, os contratos não exigem
forma especial de celebração, sendo permitido realizá-los por
escrito ou verbalmente, por instrumento público ou particular.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção
correta.
A
A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os
participantes a sua celebração definitiva, o que impede
inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas.
B
A atividade médica realizada sem o consentimento informado
do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação
positiva do contrato.
C
A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução
do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela
qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor
não impede a extinção do negócio jurídico.
D
Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o
contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato
sucessivo e que surja fato superveniente que gere um
desequilíbrio entre as partes contratantes.
E
Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato
e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação
redibitória.
Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.
( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.
( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – V.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – F.
Acerca dos contratos, considere as afirmativas, segundo o Código Civil Brasileiro:
I. O princípio da boa-fé objetiva, além das finalidades interpretativa, integradora e delimitadora de direitos subjetivos, tem a função constitutiva de deveres, implícitos em qualquer contrato.
II. Os atos preparatórios à celebração de um contrato, por vincularem formalmente as partes, se identificam com o denominado contrato preliminar, figura jurídica especialmente estudada no âmbito da “promessa de compra e venda”.
III. A aceitação de uma proposta contractual pode ser expressa ou tácita.
IV. O contrato entre ausentes não é reconhecido no ordenamento brasileiro, porquanto carente de regulamentação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
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