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Questões de Concurso sobre Princípios dos Contratos
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A função social do contrato é:
A
um conceito jurídico indeterminado.
B
uma cláusula geral.
C
um princípio implícito do direito civil.
D
um conceito determinado pela função.
E
um princípio geral de direito.
Roberto e Francisco firmaram um contrato de compra e venda de um veículo, por meio do qual Francisco se comprometeu a cumprir a obrigação em dez parcelas mensais e consecutivas. Após o cumprimento da terceira parcela Francisco se tornou inadimplente.
Nessa situação hipotética, Roberto
A
não poderá exigir o cumprimento das parcelas inadimplidas, embora possa pedir a resolução do contrato.
B
poderá exigir-lhe o cumprimento das parcelas inadimplidas acrescidas de indenização por perdas e danos, mas não poderá pedir a resolução do contrato.
C
poderá pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, cabendo, em qualquer dos casos, cumular pedido de indenização por perdas e danos.
D
poderá pedir a resolução do contrato e exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, além de cumular com pedido de indenização por perdas e danos.
E
não poderá pedir a resolução do contrato nem exigir o cumprimento integral da obrigação pactuada, podendo pedir apenas indenização por perdas e danos.
Leia o texto a seguir.
O contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbologicamente, funciona como uma agulha que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda. Na realidade, à luz da personalização e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não somente é a segurança jurídica, mas sim atender aos interesses da pessoa humana.
O texto tem correlação com o seguinte princípio:
A
autonomia privada.
B
força obrigatória do contrato.
C
função social do contrato.
D
relatividade dos efeitos contratuais.
E
venire contra factum proprium.
Conforme as disposições do Código Civil acerca de contratos, assinale a alternativa correta.
A
Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.
B
Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.
C
Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.
D
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
E
É vedado às partes estipular contratos atípicos.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.
B
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
C
Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.
D
É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.
E
Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos civis em geral.
A
Nas relações contratuais privadas deverão prevalecer os princípios da proteção ao hipossuficiente, da revisão contratual e da intervenção mínima.
B
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.
C
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
D
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de não onerosidade, probidade e boa-fé.
E
Desde que não contenha cláusula que prejudique os herdeiros, será lícito o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.
B
As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.
C
O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.
D
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
E
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro representa o princípio da
A
fé pública.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
continuidade.
E
especialidade.
De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
B
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C
Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
D
A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
E
Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos associados em um importante congresso no Paraná, assumindo todas as despesas.
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O responsável, então, lhe informa que todas as regras da hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio;
B
por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva;
C
a hipótese é de exceção ao princípio da relatividade contratual, de modo que as regras pactuadas entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o benefício;
D
embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
E
embora a hipótese seja de exceção ao princípio da relatividade contratual, apenas os direitos e deveres concernentes à obrigação principal são oponíveis a Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.
Conforme disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
A
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato
B
Nas relações contratuais públicas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual
C
s contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais
D
Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva
Como empresa pública, a CODEBA pode celebrar contratos pertinentes à execução do seu objetivo econômico. A respeito dos contratos civis e empresariais, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e _________________ até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a __________________ das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
A
espelhados / aplicação
B
simétricos / alteração
C
proporcionais / transação
D
simétricos / interpretação
E
espelhados / exegese
Na parte geral do Código Civil, são estabelecidas as diretrizes e os princípios fundamentais que regem os contratos. Considerando que esta seção do Código Civil trata dos elementos essenciais dos contratos, sua formação, execução, inadimplemento, extinção e outros aspectos relacionados, assinale a afirmativa correta.
A
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
B
Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
C
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
D
Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
O princípio contratual que faculta às partes se vincularem a um contrato, adquirindo direitos e obrigações, é denominado
A
princípio do equilíbrio contratual.
B
princípio da função social do contrato.
C
princípio da autonomia da vontade.
D
princípio da boa-fé.
E
princípio da onerosidade excessiva.
Adriana atua no setor de transporte particular de passageiros. Há algum tempo, ela foi contratada por um escritório de contabilidade para realizar o transporte dos funcionários do escritório de casa para o trabalho em um micro-ônibus. O negócio, celebrado pelo prazo de seis meses, previa que Adriana realizaria o transporte continuamente, todos os dias úteis, e seria remunerada apenas no termo final do contrato, em uma prestação única. Passados os primeiros três meses de cumprimento do contrato, porém, um escândalo envolvendo o escritório de contabilidade foi noticiado pela imprensa. Segundo relataram diversos jornais, o escritório cometera um erro crasso de escrituração de uma grande sociedade para a qual prestava serviços. Ainda de acordo com a imprensa, o escândalo fez com que o escritório perdesse a grande maioria de seus clientes, havendo rumores de que talvez viesse a encerrar suas atividades. Apreensiva por supor que existia um risco real de não receber qualquer remuneração no prazo contratual, Adriana decidiu suspender unilateralmente o transporte até que o escritório pagasse sua contraprestação.
Considerando verdadeiras as notícias sobre a crise por que passa o escritório, a conduta de Adriana se configura como:
A
inadimplemento contratual, pois a obrigação do escritório de remunerar Adriana ainda não era exigível, não assistindo a ela, assim, alegar exceção de contrato não cumprido;
B
exercício legítimo de exceção de contrato não cumprido, pois o fundado receio de descumprimento da obrigação do escritório gera o seu vencimento antecipado;
C
resilição unilateral nula de pleno direito, porque Adriana não concedeu ao escritório aviso prévio mínimo para compensar os investimentos feitos em prol da execução do contrato;
D
resilição unilateral plenamente válida, por se tratar de alternativa admitida implicitamente em todos os contratos de longa duração ou celebrados por prazo indeterminado;
E
exercício legítimo de exceção, embora o escritório possa compelir Adriana a retomar a execução se oferecer a ela garantia bastante de cumprimento da obrigação vincenda.
Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:
A
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
B
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C
Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
D
Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
Uma montadora de automóveis celebrou contrato com uma fabricante de peças prevendo a entrega mensal de certa quantia de peças, tendo o contrato prazo determinado de dois anos.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato celebrado pela montadora de automóveis e a fabricante de peças presume-se paritário e simétrico.
B
No contrato narrado, prevalecerá o princípio da intervenção média no contrato, desde que associado aos princípios da função social e à boa-fé objetiva.
C
Caso haja necessidade, as partes poderão requerer a revisão contratual, que será realizada de maneira geral e ilimitada.
D
No caso previsto no enunciado, a alocação de riscos não deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, que tem amplo poder para modificação de cláusulas contratuais.
E
A liberdade contratual é ampla, não devendo ser limitada pela função social do contrato.
De acordo com o Código Civil, em relação aos Contratos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
B
É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
C
Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
D
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.
E
Os contratantes são desobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Ano:
2022
“Boa fé objetiva” e “autonomia privada” são importantes conceitos no Direito Civil contemporâneo.
Sobre eles, assinale a afirmativa correta.
A
A “boa-fé objetiva” é a observância de critérios rígidos de conduta, estabelecidos na legislação para as variadas relações jurídicas.
B
“Autonomia privada” sendo uma acepção mais ampla do que “autonomia da vontade”, ao Poder Judiciário é vedado rever cláusulas de contratos civis e empresariais.
C
O exame da “boa-fé objetiva” limita-se às fases de preparação e celebração do contrato, não sendo mais possível, como ocorria antes do Código Civil Brasileiro de 2002, sua avaliação na fase da execução do ajuste.
D
A “autonomia privada” não exclui a “função social do contrato”.
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