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Questões de Concurso sobre Contratos Paritários e de Adesão
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No que diz respeito aos contratos privados, assinale a opção correta.
A
Considera‑se eficaz toda aceitação de proposta de contrato, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
B
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis oriundos de contratos de locação de imóveis urbanos.
C
Em contrato de locação de imóvel urbano, morrendo o locador, resolve‑se o contrato, imediatamente, pela extinção, já que não é possível transmiti‑lo aos herdeiros.
D
Nos contratos bilaterais, a parte contratada sempre poderá exigir o implemento dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação.
E
Os contratos civis e empresariais presumem‑se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
Acerca dos contratos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I- Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II — Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III — O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV — Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
II, Ill e IV, apenas.
E
I, Il e IV, apenas.
Nos contratos de adesão, é lícito às partes estipular cláusulas que prevejam a renúncia antecipada, pelo aderente, a direitos decorrentes da natureza do negócio.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
B
Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.
C
Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.
D
O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.
E
Nenhuma das anteriores está correta.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a seguinte interpretação:
A
a interpretação mais favorável ao contratante mais forte
B
a interpretação mais vantajosa ao contratante que redigiu o contrato
C
a interpretação mais favorável ao aderente
D
a interpretação mais benéfica ao terceiro interessado
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido, também, que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
C
Certo
E
Errado
No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Mariane celebrou contrato de adesão de plano de saúde com determinada cooperativa médica. Ao receber o contrato ao qual aderiu, Mariane notou que certas cláusulas referentes às tarifas continham ambiguidades e contradições. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
As mencionadas cláusulas do contrato serão nulas.
B
O contrato é nulo.
C
As mencionadas cláusulas do contrato devem ser interpretadas mais favoravelmente à Mariane.
D
As mencionadas cláusulas do contrato devem ser interpretadas mais favoravelmente à cooperativa médica.
E
O contrato não existe juridicamente.
No ambiente contratual eminentemente privado, há possibilidade de controle realizado pelo Estado, que deve regular o conteúdo dos contratos de adesão, seja na edição de leis protetivas, seja na atuação das agências reguladoras ou no controle judicial.
Essa atuação do Estado é denominada
A
ativismo contratual
B
dirigismo contratual
C
discricionarismo contratual
D
positivismo contratual
E
intervencionismo contratual
Conforme as disposições do Código Civil acerca de contratos, assinale a alternativa correta.
A
Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.
B
Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.
C
Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.
D
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
E
É vedado às partes estipular contratos atípicos.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.
B
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
C
Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.
D
É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.
E
Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.
B
As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.
C
O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.
D
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
E
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Na hipótese de Mévio celebrar um contrato de adesão com um Banco e verificar cláusulas ambíguas ou contraditórias, de acordo com o Código Civil de 2002:
A
O contrato será juridicamente inexistente.
B
As cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas mais favoravelmente a Mévio.
C
O contrato celebrado será ineficaz.
D
O contrato celebrado será declarado nulo.
E
Caberá a Mévio suportar a interpretação que for mais favorável ao Banco.
A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.
A
Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.
B
Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.
C
Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
D
Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.
E
Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Marco assinou contrato de adesão com uma empresa prestadora de internet. O contrato possuía, porém, algumas cláusulas que deixaram Marco confuso acerca do estabelecido entre as partes. Observe as cláusulas transcritas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. “A parte contratante renuncia, desde já, o direito ao usufruto do serviço de internet, referente à quantidade de dados não consumidos no período de bloqueio do serviço em virtude de inadimplência, ainda que quitado o valor posteriormente.”
II. “O contratante está, por meio deste instrumento, adquirindo o serviço de internet de 100 megabits por segundo, ao qual terá direito ao fornecimento mínimo de 90% desta velocidade.”
III. “O contratante não poderá reclamar perante a contratada pelo fornecimento de velocidade inferior a 70% do pacote contratado.”
A
Em contratos de adesão, a presença de cláusulas contraditórias as torna automaticamente nulas.
B
Em contratos de adesão, as cláusulas que estabelecem renúncia antecipada de direitos por parte do aderente somente valerão se constarem do texto de forma destacada, em fonte aumentada, de forma a dar claro conhecimento ao aderente.
C
Na presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação a ser adotada será a mais favorável ao aderente. No caso mostrado, Marco continuará a ter direito ao fornecimento mínimo de 90% da velocidade da internet contratada, com o direito à reclamação preservado.
D
Cláusulas em contrato de adesão que estipulem renúncia antecipada de direitos decorrentes da natureza do contrato são anuláveis judicialmente.
E
Quando, em um contrato de adesão, constem cláusulas ambíguas ou abusivas, deve-se considerar a última do texto como válida, em virtude do princípio da sobreposição de direitos.
A legislação civil aborda os contratos sob a ótica da obrigação como instrumento de circulação de riquezas, dentre outras finalidades privadas, mas também sob o viés constitucional, não se sobrepondo os interesses das partes aos ditames constitucionais. Assim é que se estabelece o limite da liberdade de contratar na função social do contrato. Considerando as disposições da legislação civil acerca do contrato, assinale a alternativa que contemple assertiva CONTRÁRIA ao texto de Lei.
A
A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato mediante instrumento público.
B
A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas ambíguas.
C
A interpretação mais favorável ao aderente deve ser adotada quando do contrato se observar a existência de cláusulas contraditórias.
D
As partes não se vinculam somente aos contratos previstos no Código Civil, podendo estipular contratos atípicos, desde que as regras gerais do diploma em questão sejam observadas.
Sobre o tema dos contratos no Direito Civil Brasileiro é possível afirmar:
I. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma,
III. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
IV. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
V. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
A
Somente as assertivas l e V estão corretas.
B
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
D
Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as afirmativas a respeito dos contratos em geral.
I. O contrato preliminar, inclusive quanto a forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
II. Nos contratos bilaterais, pode qualquer dos contratantes alegar em defesa a exceção do contrato não cumprido.
III. Nos contratos de adesão, havendo cláusulas que gerem dúvida na sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.
IV. São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa correta.
A
Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
B
O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
C
O contrato preliminar, e também quanto à forma, não necessita conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
D
As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
E
Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
Sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.
B
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C
Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.
D
Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.
Gerar simulado