Questões de Concurso sobre Bem de família voluntário

A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de garantia que visa à proteção da moradia e da dignidade da pessoa humana, prevalece sobre o crédito condominial.

A cobrança em face de Manoela é indevida, pois a obrigação condominial possui natureza pessoal, não podendo o adquirente ser responsabilizado por débitos pretéritos.

Manoela, na qualidade de adquirente, responde pelos débitos condominiais de 2023, ainda que anteriores à aquisição, pois a obrigação condominial tem natureza propter rem.

O crédito condominial referente ao ano de 2023 encontra-se prescrito, pois o prazo para a sua cobrança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é de um ano.

A ausência de registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis retira a eficácia erga omnes do instrumento, descaracterizando o título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta.

O apartamento e a vaga de garagem nele contida não podem ser penhorados, podendo ser objeto da execução apenas os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum.

A vaga de garagem pode ser penhorada por não ser contígua ao imóvel.

Seria possível a penhora dos bens de família se fosse para o pagamento de despesas condominiais do próprio imóvel.

Por ser solteiro, os bens de João não são considerados bens de família.

Os bens de família de João podem ser penhorados caso ele renuncie ao benefício da impenhorabilidade.

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e os equipamentos, salvo de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, estejam ou não quitados.

compreende apenas as benfeitorias necessárias e úteis e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

compreende as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, além dos móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

alcança às veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

não pode ser oposta aos débitos de natureza trabalhista.

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

Nenhuma das anteriores está correta.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

Nenhuma das anteriores está correta.

O imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.

O imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.

O imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.

O imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar.

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação.

Os efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

O suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sendo devida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas.

Certo

Errado

O bem de família é impenhorável em todas -as situações, inclusive para dívidas contraídas por um dos cônjuges em benefício próprio.

O bem de família é protegido apenas contra penhora em razão de dívidas trabalhistas.

A lei garante a impenhorabilidade do bem de família apenas quando ele é registrado no cartório de registro de imóveis.

O bem de família é impenhorável para dívidas pessoais, mas pode ser penhorado para dívidas tributárias.

O bem de família pode ser penhorado para qualquer tipo de dívida, desde que seja registrado como tal.

O local da contratação define o domicílio para as relações que lhe corresponderem quando houver o exercício da profissão em lugar diverso.

Após a promulgação da EC n.º 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, pois são pessoais os efeitos da exclusão. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado

é penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial.

é penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.

é impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.

é impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário.

é inconstitucional em qualquer hipótese.

é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.

encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.

encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.

encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.

da garagem do imóvel, sendo indiferente o fato de contar ou não com matrícula própria no registro de imóveis.

integral do imóvel pertencente ao casal se apenas um dos cônjuges responde exclusivamente por dívida de natureza alimentar.

do imóvel alugado para terceiros se renda for utilizada para custear aluguel de outro imóvel para moradia.

do imóvel utilizado por uma única pessoa solteira para fins de sua própria moradia.

do imóvel de fiador em razão de dívida oriunda de contrato de locação residencial ou comercial.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.

é impenhorável caso se trate de locação residencial.

é impenhorável caso se trate de locação não residencial.

é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas.

pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

O seguro de vida.

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sem ressalvas.

Não se beneficiará da impenhorabilidade, aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, mas não sobre as plantações.

No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência, inclusive os do locador.

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