Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não é impenhorável de acordo com o estabelecido no Código...
Não é impenhorável de acordo com o estabelecido no Código Civil:
A
O seguro de vida.
B
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
C
A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.
D
Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.