Questões de Concurso sobre Bem de família voluntário

A propriedade de Mário é penhorável, exceto se puder apresentar prova cabal de que ela é trabalhada pela família.

A propriedade rural de Mário é impenhorável, se a dívida houver sido contraída em razão de sua atividade produtiva.

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural e for trabalhada pela família.

A propriedade rural de Mário é penhorável, pois ele e os familiares residem em outra propriedade, que está localizada na zona urbana do município.

A propriedade de Mário é impenhorável se, nos termos da lei, puder ser enquadrada como pequena propriedade rural ou se ela for trabalhada pela família.

poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.

poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.

não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.

deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.

penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.

impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.

impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.

impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.

penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.

A condição de solteiro afasta a impenhorabilidade da residência de Júlio, por inexistir o conceito de família na situação narrada.

O automóvel, que é um veículo de transporte, de Júlio, por ser único, encontra-se protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família.

Todas as obras de arte e adornos que se encontram na casa de Júlio são consideradas bens de família, sendo, por conseguinte, a impossibilidade de penhora.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, não se admitindo exceção, salvo quando se tratar de questões tributárias ou trabalhistas.

A vaga de garagem de Antônio, por possuir matrícula própria no registro de imóveis, não constitui bem de família para efeito de penhora.

aquele devedor que, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa ou má-fé, não poderá se beneficiar do disposto nessa lei

incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência

a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e móveis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90

Rosana tem razão.

Ambos têm razão.

João tem razão.

Ambos estão equivocados.

equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária, embora fosse válida, era ineficaz, em razão da falta do registro da hipoteca no cartório de imóveis.

equivocada, pois a cláusula que instituiu a garantia hipotecária era inválida, uma vez que só se daria a constituição do direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis.

equivocada, pois é vedada a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar.

correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.

correta, pois se admite a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, ainda que a dívida não fosse constituída em favor da entidade familiar, não sendo a falta do registro da hipoteca fator impeditivo para sua validade e eficácia entre as partes como crédito pessoal.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.

não será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil.

não será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor.

será penhorado, mesmo sendo bem de família.

não será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição.

será penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição.

Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

A escritura de instituição de bem de família será registrada no Livro nº 2, sendo desnecessário seu registro no Livro nº 3, Registro Auxiliar.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

O terceiro não poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, ainda que haja aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, mas não poderá abranger valores mobiliários.