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Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF...
Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
A
A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.
B
É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.
C
A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.
D
É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.
E
É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.