Questões de Concurso sobre Domicílio Profissional (Art. 72)

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório ou definitivo.

Não será considerado domicílio da pessoa natural onde ela exerce profissão, ainda que para as relações a ela concernentes.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de seu registro de nascimento.

O domicílio da empresa Beta Ltda., para todos os fins legais, é sempre a sua sede, localizada na cidade de São Paulo, independentemente de onde o serviço foi prestado.

A pessoa jurídica de direito privado, como a empresa Beta Ltda., pode ter como domicílio tanto a sede quanto a localização de qualquer uma de suas filiais, dependendo do local onde se desenvolvem suas atividades e obrigações específicas.

O domicílio, para efeitos de processos judiciais contra a empresa Beta Ltda., é exclusivamente o local da prestação de serviço, independentemente da existência de sede ou outras filiais.

Como a filial no Rio de Janeiro está localizada em um estado diferente da sede, o domicílio, para fins judiciais, será automaticamente a sede, pois somente esta pode ser considerada o domicílio principal da pessoa jurídica.

A empresa Beta Ltda. pode escolher, discricionariamente, qualquer local onde tenha uma filial para ser considerada como domicílio, independentemente da relação do local com o serviço questionado no processo.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu onde fique por mais tempo.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de mudá-lo.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

O local da contratação define o domicílio para as relações que lhe corresponderem quando houver o exercício da profissão em lugar diverso.

Após a promulgação da EC n.º 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).

Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, pois são pessoais os efeitos da exclusão. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado

V, F, V.

F, V, V.

F, F, V.

V, V, V.

V, V, F.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, com ou sem ânimo definitivo.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Macapá, apenas.

Macapá e Santana, apenas.

Macapá, Santana e Laranjal do Jari.

Macapá e Laranjal do Jari, apenas.

Santana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.

Terenos, apenas.

Sidrolândia, apenas.

Terenos e Sidrolândia, apenas.

Sidrolândia e Campo Grande, apenas.

Terenos, Campo Grande e Sidrolândia.

está domiciliado na cidade de São Paulo, não contando com nenhuma espécie de domicílio em Barueri;

tem domicílio geral na cidade de São Paulo e domicílio especial na cidade de Barueri;

tem domicílio profissional tanto na cidade de São Paulo quanto na cidade de Barueri;

tem domicílio voluntário na cidade de São Paulo e domicílio necessário na cidade de Barueri;

está domiciliado na cidade de Barueri, não contando com nenhuma espécie de domicílio em São Paulo.

O agente diplomático do Brasil terá domicílio no Distrito Federal.

A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá indicar qual corresponderá ao seu domicílio.

O domicílio necessário é prerrogativa apenas dos incapazes, dos servidores públicos e dos presos.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.

O domicílio natural da pessoa física é o lugar onde esta exerce os atos concernentes a sua profissão.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ou provisório.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem intenção manifesta de o mudar.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, deverá ser eleito um domicílio.

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, independentemente de ânimo definitivo.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas um destes constituirá domicílio para todas as relações correspondentes.

Ter-se-á em relação à pessoa natural que não tenha residência habitual, a ausência de domicílio, independentemente do local onde possa ser encontrada

A mudança de domicílio decorre da mudança de residência, haja ou não intenção manifesta de o mudar

O domicílio de Mévio é a cidade de seu nascimento, independentemente de lá residir ou não.

Por ser servidor público, Mévio goza do direito de não revelar seu domicílio.

Por ser médico, o domicílio de Mévio sempre será considerado como qualquer hospital do Estado do Paraná.

Por ser médico e servidor público, o domicílio de Mévio será sempre o da instituição de ensino superior onde cursou a graduação.

Por ser servidor público, Mévio tem domicílio necessário e será considerado como tal, o lugar em que exerce permanentemente suas funções.

Florianópolis;

Urubici;

Florianópolis, Garopaba e Urubici;

Garopaba;

Garopaba e Urubici.

apenas em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, pois não se admite pluralidade de domicílios.

em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida, e em Dourados, para onde habitualmente se desloca.

em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, e em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida.

apenas em Campo Grande, pois se considera domicílio somente o local em que se exercem as atividades profissionais.

em qualquer local em que vier a ser encontrado.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Caso um profissional que tenha negócios nas cidades A, B e C seja demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade C e a demanda tenha relação com o exercício de sua profissão, essa cidade será considerada o domicílio do profissional para esse fim.

A teoria da realidade objetiva não confere à pessoa jurídica, existência real, imaginando-a como mera abstração, mera criação legal. Segundo essa teoria, somente os sujeitos dotados de vontade poderiam, por si mesmos, titularizar direitos subjetivos.

A lei é extremamente clara ao referir que a sua existência legal começa a partir do registro, de maneira que a preterição dessa solenidade implica o reconhecimento somente da sociedade irregular ou de fato, desprovida de personalidade jurídica e incapaz de firmar obrigações perante terceiros.

O domicílio civil do indivíduo é conceituado pelo nosso Código Civil como o local onde ele estabelece residência ou estabelece como centro de suas atividades profissionais, ainda que com ânimo temporário.

O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito, de modo que a sua ausência de cumprimento impedirá a transferência do direito ao qual faria jus o seu destinatário.