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Questões de Concurso sobre Domicílio Necessário (Art. 76)
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Segundo a redação do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são passíveis, em hipótese alguma, nem de usucapião, nem de alienação.
B
Têm domicílio necessário os menores de 18 anos, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
C
Nas declarações de vontade, não se atenderá apenas ao sentido literal da linguagem, mas, na mesma medida, à intenção nelas consubstanciada, levando-se em consideração a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração.
D
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar e, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
E
É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
C
Certo
E
Errado
Analise a situação hipotética abaixo:
Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.
Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se Jorge foi um militar da Marinha ou da Aeronáutica, ele tem como domicílio necessário o lugar onde servir.
B
Considerando que Jorge possui residências em Vitória - ES e Cariacica - ES, onde vive alternadamente, a lei civil considera que seu domicílio, para fins gerais de pessoa natural, pode ser qualquer uma dessas cidades.
C
Para as relações jurídicas concernentes à sua atividade de consultoria, o município de Serra - ES, onde Jorge exerce essa profissão, é também considerado seu domicílio.
D
Pelo fato de ser servidor público com exercício permanente de suas funções em Vila Velha - ES, Jorge possui nesta cidade um domicílio necessário, conforme estabelecido pelo Código Civil.
Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário
A
o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o aposentado.
B
o incapaz, o servidor público, o militar, o profissional liberal e o preso.
C
o casado, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
D
o incapaz, o idoso, o militar, o marítimo e o preso.
E
o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
O domicílio do preso é necessário, sendo onde cumprir a sentença. No caso de pessoa jurídica, ainda que o estatuto social indique um domicílio especial, cada estabelecimento em local diferente será considerado domicílio para os atos nele praticados. Neste segundo caso, uma vez que as obrigações sejam contratuais e não sejam de natureza de consumo, os contratantes podem especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes e decorrentes, o que será válido, para os efeitos legais.
C
Certo
E
Errado
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Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.
A
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
B
Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.
C
Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.
D
O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.
Conforme o Código Civil, não possui domicílio necessário:
A
O servidor público
B
O militar
C
O preso
D
O incapaz
E
O empresário
Assinale a alternativa que não indica uma pessoa que tem domicílio necessário, segundo as regras da lei civil:
A
A pessoa jurídica
B
O incapaz
C
O militar
D
O preso
E
O servidor público
Tem domicílio necessário, exceto:
A
O incapaz.
B
O ébrio.
C
O servidor público.
D
O marítimo.
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O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário.
A
O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória
B
O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal
C
O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado
D
O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados
E
O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais
O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do domicílio.
A
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, com ou sem ânimo definitivo.
B
É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
C
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
D
O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
E
Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Astolfo é servidor público do município Y e ali exerce o cargo de Procurador. Considerando as normativas apresentadas pelo Código Civil sobre domicílio, é correto afirmar que Astolfo tem como domicílio:
A
O local onde for encontrado.
B
O local onde reside com ânimo definitivo.
C
Necessário o lugar onde exerce permanentemente suas funções.
D
Necessário o lugar onde funciona a sede da Administração Municipal.
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De acordo com o Código Civil, sobre domicílio, analisar a sentença abaixo:
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (1ª parte). O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Têm domicílio necessário
I o incapaz.
II o servidor público.
III o militar.
IV o marítimo.
V o preso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens III e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Adalberto nasceu e foi criado na cidade de Belo Horizonte. Ao completar a maioridade, mudou-se para São Paulo para cursar a faculdade. Já formado, conheceu sua atual esposa e casou-se em Belo Horizonte. Na mesma época, foi aprovado em concurso público e tornou-se servidor de uma autarquia estadual do Espírito Santo, com sede em Vitória. Buscando maior qualidade de vida, Adalberto mudou-se com sua esposa e filhos para a cidade de Guarapari e permanece hospedado na casa de um tio em Vitória nos dias úteis para ficar próximo de seu local de trabalho. Nesse momento, ele está passando as férias com a família na cidade de Salvador.
Portanto, é possível considerar que, atualmente, Adalberto tem domicílio:
A
voluntário na cidade de São Paulo;
B
necessário na cidade de Vitória;
C
de eleição na cidade de Belo Horizonte;
D
especial na cidade de Guarapari;
E
geral na cidade em que puder ser encontrado no momento.
O Código Civil Brasileiro estabelece alguns artigos relacionados aos militares, sendo um deles específico acerca do domicílio. As espécies de domicílio são três: voluntário, necessário e de eleição. Sobre o domicílio dos militares, pode ser assim classificado, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
A
Voluntário, na sede do Comando.
B
Necessário, sendo o local onde servir.
C
Necessário, sendo o local onde escolher.
D
Voluntário, sendo o local de sua residência fixa.
Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.
A
O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.
B
Quando a pessoa natural não possuir residência habitual, o seu domicílio será o lugar do imóvel em que por último ela tenha residido.
C
O domicílio necessário do marítimo é o local do primeiro porto em que tocar a embarcação, ou, quando se afastar da margem, o último em que houver tocado.
D
O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é a sede do comando ao qual ele esteja imediatamente subordinado.
E
O domicílio necessário do incapaz é o do seu ascendente direto.
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