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Questões de Concurso sobre Classificação (espécies) das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 44)
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Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central. Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
A associação de moradores e a associação pública intermunicipal possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambas classificadas taxativamente pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.
B
Todas as entidades mencionadas (autarquia, fundação pública, associação pública e associação de moradores) são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno por terem sido criadas ou fomentadas pelo Poder Público.
C
A fundação pública, independentemente de sua personalidade jurídica ter sido definida como de direito privado, equipara-se às autarquias para todos os fins civis, sendo classificada pelo Código Civil como pessoa jurídica de direito público interno.
D
A associação pública, por ser formada pela união de entes federativos, possui natureza de pessoa jurídica de direito público externo, ao passo que a autarquia municipal é de direito público interno.
E
A autarquia municipal e a associação pública são pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto a fundação pública de direito privado e a associação de moradores são pessoas jurídicas de direito privado.
No âmbito da estrutura universitária, foi instituída fundação destinada a apoiar o desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas e de pesquisa, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio separado daquele pertencente aos seus instituidores. Ao proceder à análise jurídica da entidade, discutiu-se sua natureza à luz das disposições do Direito Civil aplicáveis às pessoas jurídicas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fundação é pessoa jurídica de direito público, independentemente de sua finalidade.
B
A fundação não possui personalidade jurídica, atuando como extensão dos seus instituidores.
C
A fundação é pessoa natural, pois depende da vontade humana para sua criação.
D
A fundação é pessoa jurídica de direito privado, constituída por patrimônio destinado a fins específicos.
Ano:
2026
Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:
I. Município XYZ.
II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.
III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.
IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.
Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
A
O Município, o Partido Político e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito público.
B
A Associação Civil e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito privado.
C
Somente o Município é pessoa jurídica de direito público.
D
O Partido Político e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito privado.
E
O Partido Político, a Autarquia Estadual e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito público.
Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as
A
fundações, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.
B
fundações, as autarquias e os empreendimentos de economia solidária.
C
fundações, as autarquias e os partidos políticos.
D
fundações, os partidos políticos e as associações públicas.
E
autarquias e as associações públicas.
De acordo com o disposto no Código Civil, os empreendimentos de economia solidária
A
devem ser constituídos necessariamente sob a forma de cooperativa.
B
são entes despersonalizados.
C
sujeitam-se à aplicação subsidiária das disposições relativas às sociedades de responsabilidade limitada.
D
têm natureza jurídica híbrida, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições de direito público.
E
são pessoas jurídicas de direito privado.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
A
são pessoas jurídicas de direito público e privado.
B
não são pessoas jurídicas.
C
são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
são pessoas jurídicas de direito privado.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.
B
Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.
C
Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.
D
As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.
E
Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para:
A
Empresa pública.
B
Fundações estatais.
C
Fundação autárquica.
D
Sociedade de Economia Mista.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO
A
União.
B
os Estados e o Distrito Federal.
C
os Municípios.
D
os partidos políticos.
E
as autarquias, inclusive as associações públicas.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. São consideradas pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os Partidos Políticos.
II. As pessoas jurídicas de direito privado são autorizadas a realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, inclusive para a destituição dos administradores pela assembleia geral.
III. São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, as organizações religiosas e as associações, inclusive as autarquias.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
lll, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:
A
Autarquia de Direito Público.
B
Pessoa Jurídica de Direito Público.
C
Ente Estatal de Direito Diferido sui generis.
D
Pessoa Jurídica equiparada, com personalidade diferida.
Considere as seguintes disposições do Código Civil:
I. Os municípios são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa ou dolo por parte deles.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, nem estão sujeitos a usucapião.
IV. Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e III
B
I e IV
C
II e III
D
II e IV
E
III e IV
De acordo com as disposições dos Artigos 41º e 42º do Código Civil, sobre as pessoas jurídicas de direito público privado, é correto afirmar que os(as)
A
organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Mundial de Saúde, são exemplos de pessoas jurídicas de direito público interno.
B
pessoas jurídicas de direito público externo são entidades que representam um Estado no cenário internacional, sem personalidade jurídica, mas com capacidade de realizar atos internacionais em nome desse Estado.
C
pessoas jurídicas de direito público interno são entidades constituídas sob as leis de um único país e submetem-se à sua jurisdição, embora não estejam completamente isentas de obrigações internacionais em algumas situações.
D
estados federados no Brasil, como São Paulo e Rio de Janeiro, são exemplos de pessoas jurídicas de direito público interno, mas, em caso de litígio internacional, passam ser considerados como pessoa jurídica de direito público externo.
O Código Civil Brasileiro traz a classificação das pessoas jurídicas. De acordo com o art. 40, do referido código, as pessoas jurídicas são apenas:
A
De direito privado e de direito público interno.
B
De direito privado.
C
De direito privado e de direito público externo.
D
De direito público, interno ou externo e de direito privado.
São pessoas jurídicas de direito privado:
A
as sociedades em comum.
B
os empresários individuais.
C
os partidos políticos.
D
as sociedades limitadas, exceto aquelas constituídas por apenas uma pessoa.
Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:
A
as Fundações.
B
as Autarquias.
C
o Distrito Federal.
D
os Municípios.
De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
B
As organizações religiosas que possuam finalidades educacionais possuirão personalidade jurídica de direito público.
C
Os municípios poderão possuir personalidade jurídica de direito privado, conforme escolha dos seus munícipes em plebiscito.
D
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
E
São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
A
Partidos Políticos, órgãos de classe, e sindicatos.
B
a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios, os municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
C
as fundações e as entidades do chamado sistema "S".
D
somente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
E
as empresas individuais de responsabilidade limitada, as organizações religiosas e os partidos políticos.
De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são
A
autarquias.
B
pessoas jurídicas de direito público externo.
C
associações públicas.
D
entidades de caráter público criadas por lei,
E
pessoas jurídicas de direito privado.
No contexto do Direito Civil no Brasil, somente indivíduos físicos são reconhecidos como sujeitos com capacidade de possuir direitos e deveres legais, excluindo entidades jurídicas e outras formas de organizações como titulares dessas prerrogativas legais.
C
Certo
E
Errado
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