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De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº...
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Q3243640
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO
A
União.
B
os Estados e o Distrito Federal.
C
os Municípios.
D
os partidos políticos.
E
as autarquias, inclusive as associações públicas.