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Questões de Concurso sobre Pessoa Jurídica Nacional ou Interna (Art. 41, 43 e 44)
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De acordo com o disposto no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
A
as organizações religiosas e os Estados.
B
as sociedades e os Municípios.
C
as associações públicas e os partidos políticos.
D
as entidades de caráter público criadas por lei e as autarquias.
E
os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
A
são pessoas jurídicas de direito público e privado.
B
não são pessoas jurídicas.
C
são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
são pessoas jurídicas de direito privado.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de direito público e privado está correta com base na legislação brasileira:
A
As autarquias são entidades de direito privado criadas por lei, regendo-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento com finalidade lucrativa.
B
Os estados e municípios são considerados entidades de direito privado, exceto quando especificado em legislação em contrário, e, portanto, seguem as normas do Código Civil em sua totalidade.
C
As entidades de direito público, como a União e os municípios, regem-se exclusivamente pelas normas do Código Civil em relação ao seu funcionamento, independentemente de disposição em contrário.
D
As pessoas jurídicas de direito público, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, seguem as normas do Código Civil apenas se não houver disposição em contrário, mantendo-se sob a legislação específica que as criou.
A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil é obrigada a ter, permanentemente, representante neste país, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial em nome da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A sociedade nacional, organizada em conformidade com a lei brasileira, cuja sede de administração seja localizada no Brasil não poderá ser objeto de mudança de nacionalidade sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
C
Certo
E
Errado
Quanto às pessoas jurídicas:
A
São livres a criação, organização, estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas, podendo porém o Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social.
B
São de direito privado, entre outras, as associações, as sociedades, as fundações e as autarquias, excluídas as associações públicas.
C
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D
Começa a existência legal daquelas de direito privado com o início efetivo de suas atividades associativas ou empresariais, independentemente de inscrição formal de seus atos constitutivos.
E
Se tiverem a administração coletiva, as decisões se tomarão pela unanimidade de votos dos presentes, salvo estipulação diversa nos atos constitutivos.
Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:
A
A União.
B
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
D
As autarquias, inclusive as fundações públicas.
Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.
A
A União.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
C
Os Municípios.
D
As autarquias, exceto as associações públicas.
E
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.
A
O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
B
O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.
C
O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
D
O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
E
O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
C
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.
E
As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.
Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.
C
Certo
E
Errado
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