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Questões de Concurso sobre Quanto à Capacidade/Função
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A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que
A
o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
B
o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
C
o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
D
o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
E
há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”
A
são pessoas jurídicas de direito público e privado.
B
não são pessoas jurídicas.
C
são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
são pessoas jurídicas de direito privado.
E
são pessoas jurídicas de direito público externo.
No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.
B
Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.
C
Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.
D
As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.
E
Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.
O Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:
A
Autarquia de Direito Público.
B
Pessoa Jurídica de Direito Público.
C
Ente Estatal de Direito Diferido sui generis.
D
Pessoa Jurídica equiparada, com personalidade diferida.
De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
B
As organizações religiosas que possuam finalidades educacionais possuirão personalidade jurídica de direito público.
C
Os municípios poderão possuir personalidade jurídica de direito privado, conforme escolha dos seus munícipes em plebiscito.
D
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
E
São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são
A
autarquias.
B
pessoas jurídicas de direito público externo.
C
associações públicas.
D
entidades de caráter público criadas por lei,
E
pessoas jurídicas de direito privado.
O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as:
A
associações públicas
B
agências reguladoras
C
fundações estatais
D
autarquias
As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que:
A
as associações podem ser pessoas jurídicas de direito público interno ou de direito privado.
B
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
o empreendedor individual é pessoa jurídica de direito privado.
D
a União é pessoa de direito público externo.
E
as empresas públicas são pessoas de direito público interno.
O Código Civil NÃO atribui a condição de pessoa jurídica:
A
Às associações privadas.
B
Às fundações privadas.
C
Às sociedades simples.
D
Aos condomínios.
E
Aos partidos políticos.
São pessoas jurídicas de direito privado
A
as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
B
as associações, inclusive as associações públicas; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
C
as associações; as autarquias; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas.
D
as associações, exceto as sindicais; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos.
De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
.
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
.
Sobre as associações, assinale a alternativa correta.
A
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
B
Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
C
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais
D
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
E
A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação
No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
A
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
B
a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
C
as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
D
as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
E
se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Assinale a alternativa que se refere à pessoa jurídica de direito público interno:
A
Fundações.
B
Organizações religiosas.
C
Partidos políticos.
D
Associações públicas.
E
Sociedade de economia mista.
São pessoas jurídicas de direito público interno, exceto:
A
Fundações;
B
União;
C
Estados, Distrito Federal e Territórios;
D
Autarquias.
Não é uma das pessoas jurídicas de direito privado, definidas pelo Código Civil:
A
As associações.
B
As autarquias.
C
As fundações.
D
Os partidos políticos.
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de pessoa jurídica de direito público interno.
A
Associações
B
Sociedades
C
Partidos políticos
D
Autarquias
Sobre a regulamentação referente às pessoas jurídicas, apenas não se pode afirmar:
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As associação, fundações, partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
A legislação civil classifica as pessoas jurídicas como de direito público, interno ou externo e de direito privado. Observando as características das espécies de pessoa jurídica anteriormente mencionadas, assinale a afirmativa que corresponda à escorreita interpretação da lei vigente em nosso ordenamento.
A
As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.
B
Regendo as fundações, o Código Civil estabelece que seu instituidor deverá fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.
C
Pela liberdade de se congregar em sociedade, a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro não requer autorização ou aprovação do Poder Executivo, excetuadas as organizações religiosas, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
D
Às pessoas jurídicas de direito público interno aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, à luz da previsão da Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º, de modo que respondem ainda pelos atos de seus agentes que, ainda que não nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso, quando verificada culpa ou dolo.
São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:
A
Sociedades.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Partidos Políticos.
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