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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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No que se refere aos administradores, a desconsideração da personalidade jurídica está limitada aos que sejam sócios da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Em ação ajuizada pelo Município para cobrança contratual, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sociedade empresária. De acordo com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, analise as assertivas:
I. A instauração do incidente suspende o processo principal.
II. O requerido será citado para manifestação e produção de provas.
III. A insuficiência patrimonial isoladamente autoriza a desconsideração.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
I, II e III estão corretas.
A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, foi expressamente adotada pelo artigo 50 do Código Civil de 2002. Sobre a temática, Flavio Tartuce (Manual de Direito Civil: volume único, 8ª Ed. São Paulo: Método, 2018, p. 187) esclarece que o "instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidade dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros". À luz do Código Civil de 2002 é CORRETO afirmar que:
A
o juiz, de ofício, ou mediante requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, pode desconsiderar a personalidade jurídica nos casos de abuso, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
B
não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
C
confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D
a mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
é vedada a extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica nos casos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial.
De acordo com a teoria maior da desconsideração, adotada no Código Civil brasileiro, é indispensável a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo ao abuso da personalidade jurídica ou a demonstração de confusão patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Um Município ajuizou ação de reparação de danos contra uma sociedade empresária. No curso do processo, verificou-se confusão patrimonial entre patrimônio social e pessoal dos sócios. Diante dessa situação, associe corretamente as colunas:
Coluna I:
(1) Incidente de desconsideração.
(2) Contraditório.
(3) Responsabilidade patrimonial.
Coluna II:
( ) Permite manifestação antes da decisão.
( ) Instrumento processual para extensão patrimonial.
( ) Limita-se aos bens sujeitos ao regime legal.
De acordo com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
1-2-3.
B
2-1-3.
C
3-2-1.
D
2-3-1.
E
1-3-2.
Mário, devedor em diversas obrigações civis pessoais, transferiu dolosamente a propriedade de todos os seus bens imóveis para a sociedade Delta Ltda., da qual é sócio administrador, configurando inequívoca confusão patrimonial. No curso da execução, um credor requereu a constrição dos bens da Delta Ltda. para saldar dívida pessoal de Mário. Paralelamente, o mesmo credor postulou o alcance do patrimônio da sociedade Gama S/A, sob o fundamento exclusivo de que esta compõe o mesmo grupo econômico da Delta Ltda.
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor:
A
rejeita a quebra da autonomia patrimonial, visto que a execução de pessoa jurídica por dívidas do sócio administrador carece de previsão legal;
B
legitima a constrição dos ativos de ambas as pessoas jurídicas, pois a fraude de sócio contamina integralmente os componentes do referido grupo econômico;
C
comporta o acolhimento do pedido apenas em face da Delta Ltda., pois a simples existência de grupo econômico não basta para justificar a invasão do patrimônio da Gama S/A;
D
impõe a instauração de incidentes processuais autônomos, sendo juridicamente vedada a cumulação dos pleitos de desconsideração inversa e indireta em uma mesma fase executória;
E
autoriza o direcionamento da execução de forma direta contra a empresa coligada, aplicando-se a desconsideração expansiva como mecanismo prioritário para a satisfação do crédito civil.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no mercado de consumo.
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.
Nesse caso, a desconsideração
A
é possível e necessária, considerada que a própria constituição do fundo ocorreu em desvio de finalidade e que se pretende aplicar a disregard doctrine inversa.
B
não é possível, porque o patrimônio gerido pelo FIP pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista.
C
é desnecessária, porque o FIP, constituído sob a forma de condomínio especial, não tem personalidade jurídica própria (apenas judiciária) e, portanto, não titulariza as relações jurídicas, de modo que é possível redirecionar a execução diretamente.
D
não é possível nem necessária, porque, ao cotista de um fundo de investimento não são conferidas as prerrogativas inseridas no Art. 1.314 do Código Civil, uma vez que este não desfruta de forma plena de direitos em face dos ativos subjacentes ao fundo constituído, tal qual o condômino em relação à copropriedade condominial, mas somente dos direitos ligados à fração representativa da sua participação proporcional no fundo.
E
é possível e necessária, mas deve observar os limites cogitados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a superação da personalidade jurídica de associações.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará automaticamente todas as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, caso existente.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim sendo, com relação a tal desconsideração, é correto afirmar que:
A
ela pode ser decretada de ofício
B
aplica-se a ela a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica
C
ela poderá ser utilizada para atingir o patrimônio da pessoa jurídica nos casos de mera existência de grupo econômico
D
ela será cabível apenas nos casos de confusão patrimonial e em outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial
A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda., regularmente constituída, celebrou contrato de fornecimento com a Delta Bioenergia S.A., no valor de R$ 4.000.000,00. Após inadimplemento contratual e execução frustrada, verificou-se que a Orion possuía patrimônio social ínfimo, incompatível com o vulto de suas operações. No curso do processo, apurou-se que:
I. os sócios retiravam mensalmente valores elevados a título de “antecipação de lucros”, embora a sociedade operasse com prejuízo contábil;
II. parte significativa do faturamento era direcionada, sem contraprestação identificável, a outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, pertencente aos mesmos sócios;
III. não houve confusão formal de contas bancárias entre sócios e sociedade; e
IV. a escrituração contábil era formalmente regular.
O credor sustenta que houve esvaziamento patrimonial deliberado para frustrar o adimplemento, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Diante da situação hipotética e à luz da legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
A
A desconsideração é possível, caso se demonstre que as retiradas de valores e o redirecionamento de receitas tiveram a finalidade de lesar credores, ainda que a escrituração fosse formalmente regular e inexistisse confusão contábil direta.
B
A desconsideração é incabível, pois a transferência de faturamento para a sociedade empresária do mesmo grupo econômico não caracteriza abuso da personalidade jurídica, sendo lícita a atuação empresarial integrada.
C
A desconsideração deve ser indeferida, pois a ausência de mistura formal de contas bancárias e a regularidade da escrituração afastam a configuração de confusão patrimonial.
D
A desconsideração somente seria cabível se houvesse prova cumulativa de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não bastando indícios de esvaziamento patrimonial.
E
A mera subcapitalização da sociedade, evidenciada pelo patrimônio ínfimo diante do contrato celebrado, autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios.
A respeito da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do Código Civil, da legislação correlata e da doutrina dominante, assinale a afirmativa correta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica constitui sanção automática sempre que houver inadimplemento de obrigação pela pessoa jurídica, permitindo a responsabilização solidária dos sócios, independentemente de abuso de personalidade.
B
A teoria da personificação, adotada pelo Código Civil, reconhece a pessoa jurídica como sujeito de direitos distinto de seus membros, conferindo-lhe autonomia patrimonial e processual, salvo quando se tratar de sociedades limitadas, em que prevalece a responsabilidade pessoal dos sócios.
C
A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pressupõe o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, situações que demonstram o abuso da personalidade jurídica, sendo medida excepcional que exige decisão judicial fundamentada.
D
A desconsideração inversa da personalidade jurídica aplica-se exclusivamente às sociedades anônimas, permitindo que o patrimônio da sociedade seja atingido por dívidas de seus diretores, mesmo sem prova de abuso ou fraude.
E
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é princípio absoluto e intransponível do direito civil, não admitindo flexibilização, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, assinale a opção correta, à luz do Código Civil, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada.
A
A desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
B
A desconsideração da personalidade jurídica decreta a extinção da pessoa jurídica, com a consequente baixa de seu registro perante a junta comercial.
C
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora seja reconhecida pela jurisprudência, não tem previsão legal expressa no ordenamento brasileiro.
D
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, dispensa a citação do sócio cujos bens serão atingidos.
E
A simples insolvência da pessoa jurídica, sem a demonstração de abuso, autoriza a desconsideração de sua personalidade.
A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.
Durante a execução, o credor propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a sociedade vinha sendo utilizada para ocultar patrimônio pessoal dos sócios, com pagamentos de despesas particulares e transferência de bens entre estes e a pessoa jurídica, sem contraprestação.
A defesa sustentou que tais movimentações representavam apenas gestão financeira integrada entre as contas pessoais e empresariais, por conveniência administrativa, e que a sociedade empresária pertencia a um grupo econômico familiar, o que não caracterizaria abuso.
Sobre a hipótese, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica se houver mera formação de grupo econômico, ainda que ausentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois há solidariedade natural entre as empresas integrantes do grupo.
B
O Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico.
C
A transferência de bens entre os sócios e a sociedade, ainda que sem contraprestação, não caracteriza confusão patrimonial, pois se trata de liberalidade entre partes relacionadas.
D
O desvio de finalidade caracteriza-se pela expansão das atividades da sociedade para setores diversos daqueles originalmente previstos em seu contrato social.
E
O pedido de desconsideração é inviável, pois a aplicação do Art. 50 do Código Civil depende de prévia condenação criminal dos sócios ou administradores por fraude ou ato ilícito.
De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
A
Pode ser utilizada no Direito do Consumidor, embora sem previsão normativa, por força da chamada teoria maior, exigindo a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e a insolvência da entidade societária.
B
Acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, implicando o cancelamento da inscrição da entidade no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
É atípica, mas admitida por entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça.
D
Pode ser aplicada de ofício pelo julgador ou a pedido da parte interessada, tanto em relações civis, empresariais ou consumeristas.
E
A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade autorizador da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Suponha que a pessoa jurídica Y tivesse como finalidade social apenas a prestação de serviço de transporte de carga e tenha expandido, durante o trâmite de ação indenizatória em que figurava como ré, a sua atividade principal para transporte de passageiros intermunicipal e de carga. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, a referida alteração é suficiente para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores, independentemente da comprovação de abuso ou desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$ 800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera. Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
A
A simples existência de um grupo econômico de fato é suficiente para estender os efeitos da desconsideração a todas as empresas controladas por Maria, desde que demonstrada a confusão patrimonial.
B
O juiz poderá aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio transferido à Alpha Participações Ltda., desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica.
C
A desconsideração é válida contra todas as empresas controladas por Maria, pois elas funcionam no mesmo endereço, caracterizando o grupo econômico formal que justifica a intervenção judicial.
D
No caso de desconsideração inversa, adota-se a teoria menor, bastando a simples demonstração da inadimplência e da existência de grupo econômico fático.
E
Por se tratar de medida protetiva à pessoa natural, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de desvio de finalidade dolosa, pode ser decretada de ofício pelo magistrado.
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
A
pela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros.
B
pela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.
C
pela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
D
pela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.
E
pela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.
O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:
A
Como regra geral, adota a teoria maior.
B
A teoria menor, na qual se dispensa a comprovação da fraude ou o abuso de direito, é aplicada nas relações de consumo.
C
Dá margem, quando aplicada a teoria menor, à responsabilidade pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.
D
Não resulta na dissolução da pessoa jurídica.
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