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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.
A
O testamento classifica-se como negócio jurídico bilateral.
B
A desconsideração expansiva da personalidade jurídica é aplicável na hipótese em que o sócio oculta bens particulares seus por meio do patrimônio de sociedade empresarial, de modo que o patrimônio da sociedade responderá, episodicamente, pelas dívidas pessoais do sócio que ocultou seus bens.
C
As arras penitenciais, quando prestadas, marcam o início da execução contratual, fortalecendo a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento e, por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como montante indenizatório mínimo.
D
Conforme o STJ, a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada à alienação fiduciária de bens móveis.
E
O estado de necessidade agressivo torna lícito o ato e afasta o dever de indenizar no âmbito civil.
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas
jurídicas,
de acordo com as disposições do Código Civil
de 2002.
A
Em regra, o município não é civilmente responsável
pelos danos que seus agentes causarem a terceiro,
agindo com culpa ou dolo.
B
Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem
ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso
de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da
pessoa jurídica.
C
As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de
direito público interno.
D
Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não
são considerados pessoas jurídicas.
E
Os municípios são pessoas jurídicas de direito público
externo.
A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução
de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus
sócios.
C
Certo
E
Errado
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
A
implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica
B
não conta com previsão expressa no ordenamento jurídico positivado brasileiro
C
constitui exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas
D
a parte não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo medida adotada somente de ofício pelo juiz
Suponha as seguintes situações hipotéticas: i) o marido, tendo em vista seu desejo de futuramente se divorciar da esposa, pretendendo excluir alguns bens adquiridos durante o casamento (sob o regime da comunhão parcial) da meação, integraliza-os, utilizando-se de procuração outorgada por sua esposa e sem ciência desta, de parte de seu patrimônio em pessoa jurídica da qual é detentor de 99% do capital social (o 1% restante é detido por seu pai); ii) sociedade limitada que, sem fraudes e em razão de dificuldades financeiras decorrentes de alta do dólar, deixa de pagar todos os seus fornecedores, apesar de terem os sócios vultoso patrimônio; iii) pessoa jurídica encerra irregularmente suas atividades.
Considerando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Somente na hipótese “iii” é possível a desconsideração, tendo em vista que o encerramento irregular, por ser um ato que ofende a lei, gera a presunção de fraude, independentemente da intenção de causar prejuízos aos credores.
B
Na hipótese “ii”, não existe possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do acolhimento da Teoria Maior pelo Código Civil, sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica na situação “i”, bem como na “iii”; nesta última, apenas se verificada a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
C
O inadimplemento, por si, é causa para a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de fraude, atos que configurem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, razão pela qual somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica na situação “ii”.
D
É possível a desconsideração da personalidade jurídica, em todas as situações relatadas, tendo em vista o acolhimento da Teoria Menor pelo Código Civil.
E
Em nenhuma das hipóteses é possível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme decorre da Teoria Maior, expressamente acolhida pelo Código Civil, tendo em vista que não se vislumbra prejuízos aos credores na hipótese “i” e nas demais não existe intenção fraudulenta.
Sobre a teoria geral do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Em uma interpretação do Direito Civil conforme a Constituição Federal é inexigível o consentimento da pessoa biografada em relação a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
II. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adotou a denominada teoria maior.
III. O protesto cambial é causa suficiente para a interrupção da prescrição da pretensão creditícia.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
No que tange às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
B
O juiz pode determinar, de forma incidental nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica
C
Em razão de dispositivo legal específico, é vedada a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica.
D
Se os bens da associação não lhe cobrirem as dívidas, respondem os associados pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no Código Civil, é correto afirmar:
A
A legitimidade do Ministério Público para requerer a desconsideração da personalidade jurídica é restrita aos casos em que figure como parte no processo.
B
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, quando presentes os requisitos previstos na lei civil.
C
Para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e tributárias, deve-se comprovar a prática de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
D
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os sócios podem responder pelos efeitos de certas obrigações, independentemente do exercício de gerência ou administração.
Ano:
2018
Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio
particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi
atingido para responder por certas e determinadas obrigações
assumidas pela pessoa jurídica.
Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002,
ocorreu
A
desconsideração da personalidade jurídica, diante da
configuração do abuso da personalidade jurídica.
B
desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre
por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional
ou confusão patrimonial.
C
dissolução judicial da pessoa jurídica com consequente
extinção da personalidade da empresa ZZ.
D
extinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio
de finalidade.
E
extinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente
do desvio da finalidade.
Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a
desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da
prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os
membros da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir.
I. Na falência da sociedade empresária, a desconsideração não poderá ser decretada antes do encerramento da arrecadação e ficará restrita às pessoas naturais que exerciam a administração ao tempo da decretação.
II. Decretada em incidente processual a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser dissolvida compulsoriamente a sociedade, investindo os sócios o liquidante na representação da pessoa jurídica.
III. Em caso de desvio de finalidade, o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos de obrigações assumidas pela sociedade aos sócios.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Caio pretende constituir em seu nome
uma empresa de comércio de calçados.
Ana pretende constituir em seu nome
uma igreja de sua religião para propagar
sua fé. Fernanda pretende criar um
partido político. Diante do intuito de cada
um dos sujeitos fictícios deste enunciado
e considerando os ditames da legislação
civil, assinale a alternativa correta.
A
O partido político de Fernanda não será
classificado como pessoa jurídica de direito
privado, em razão de os partidos políticos
serem tratados apenas em legislação
específica e não serem regulamentados
pelo Código Civil de 2002.
B
A constituição da igreja de Ana não estará
sujeita ao regime das pessoas jurídicas de
direito privado, tendo-se em vista tratar-se
de instituição religiosa, que é regulamentada
pelo clero, que goza de normativa própria
para tanto.
C
Os partidos políticos são definidos
como “sui generis”, ou seja, de aspecto
próprio, singular ou inclassificável, não se
enquadrando, portanto, nem como pessoa
jurídica de direito público nem como pessoa
jurídica de direito privado.
D
Caso a empresa de Caio possua
administração coletiva, seu contrato social
não pode definir o modo de tomada de
decisões que não seja pela maioria de votos
presentes.
E
Constituída a empresa de comércio de
calçados de Caio, em caso de desvio
de finalidade ou em caso de confusão
patrimonial, pode o juiz decidir que os
efeitos de certas e determinadas relações
de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios
da pessoa jurídica.
A empresa Joli's Doces e Guloseimas tornou-se insolvente porque todos os seus sócios passaram a desviar recursos da empresa para contas pessoais, abusando da personalidade jurídica e causando confusão patrimonial. Em ação de execução de crédito decorrente de compra e venda de insumos, uma empresa fornecedora da Joli's Doces e Guloseimas
A
não poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que é cabível apenas nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
B
poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens dos administradores ou sócios da pessoa jurídica respondam pela dívida contraída pela empresa.
C
poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, que implica a extinção da empresa.
D
poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, para excussão dos bens do administrador da empresa, porém não de seus sócios.
E
não poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, pois a empresa e seus sócios não se confundem.
Com o nascimento da personalidade jurídica de uma sociedade, vislumbrando de imediato a separação patrimonial, ou seja, que o patrimônio dos sócios é distinto do patrimônio da sociedade. O Art. 50 do Código Civil em vigor preceitua: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Em relação à Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a alternativa que representa o seu objetivo é a seguinte:
A
alterar o centro de imputação, não considerando os efeitos da personificação.
B
tornar ineficazes todos os atos praticados pela sociedade, seja a mesma empresária ou simples.
C
provocar a entrada da sociedade na primeira fase de extinção da pessoa jurídica , e consequentemente sua permanência apenas para ultimar compromissos anteriormente pactuados.
D
forçar a anulação da constituição da pessoa jurídica.
A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica
A
não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.
B
diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.
C
diz respeito à situação em que o devedor se coloca em situação de inadimplência, se desfazendo de seu patrimônio em
favor de terceiros.
D
diz respeito à situação em que o executado aliena bem gravado com ônus real no curso do processo de execução.
E
diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.
B
Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
C
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
D
Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
E
Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15 móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
A
o patrimônio de Andrade está a salvo, com fundamento no princípio da separação das personalidades dos membros e da pessoa jurídica.
B
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser obstáculo para a reparação do dano ao consumidor.
C
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, com fundamento nos preceitos oriundos do art. 50 do Código Civil.
D
o patrimônio de Andrade está a salvo, pois, para a desconsideração, precisaria estar configurada fraude.
Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações,
independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando,
vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente,
seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio
individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar
abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard
doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina
A
não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.
B
aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a
hipossuficiência da parte lesada.
C
foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de
consumo e de prestação de serviços públicos.
D
importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude
comprovada.
E
não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos
ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.
Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.
A
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
B
A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
C
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
D
O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
E
O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
O credor de uma empresa poderá utilizar o estabelecimento
comercial para satisfazer o seu crédito, independentemente de
aplicação da teoria referida no texto.
C
Certo
E
Errado
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