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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.
B
A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.
D
Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil:
A
Pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.
B
Decorre da existência de grupo de empresas, independentemente de verificação de abuso da personalidade jurídica.
C
Tem como requisitos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
D
Implica na responsabilidade solidária de todos os sócios.
E
Pode decorrer da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
O banco XYV ajuíza demanda de cobrança em face da sociedade W1S Ltda. e de seu diretor e sócio, Ataulfo. Pede a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, sob o fundamento de que Ataulfo agiu com excesso de poderes, assumindo compromissos financeiros que iam além dos poderes de gestão outorgados a ele pelo contrato social e pela lei.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para cobrar diretamente de Ataulfo a dívida assumida;
B
o banco XYV invoca a teoria menor da personalidade jurídica, aplicável ao caso;
C
o banco XYV invoca a teoria maior da personalidade jurídica, aplicável ao caso;
D
o banco XYV deverá cobrar a dívida exclusivamente em face da sociedade W1S que, posteriormente, terá direito de regresso em face de Ataulfo;
E
o banco XYV deverá cobrar a dívida exclusivamente em face da sociedade W1S, sem possibilidade de direito de regresso em face de Ataulfo, por força da teoria da aparência.
Ano:
2023
Tendo em vista as normas de Direito Civil que regulamentam o princípio da separação patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, com as alterações da Lei n. 13.874/2019, assinale a alterativa incorreta:
A
Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.
B
A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.
C
A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.
D
Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.
E
Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
B
Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
C
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
D
De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.
Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pertence a Dandara, apesar de ser a sócio minoritária.
No entanto, a partir de março de 2020, devido à pandemia de Covid-19, Maria da Conceição vem realizando a administração de fato da sociedade, utilizando sua própria conta bancária para o recebimento dos créditos da sociedade, bem como para adimplir as obrigações da sociedade, além das suas obrigações pessoais.
Maria da Conceição, inclusive, relata que utilizou dos seus próprios recursos para adimplir as obrigações da sociedade, com destaque para a folha de pagamento, os tributos, a energia elétrica, os alugueres e fornecedores. Nos últimos meses, no entanto, Maria da Conceição não vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros da sociedade, o que conduz a diversas inadimplências, levando pânico aos credores devido à escassez patrimonial da sociedade devedora.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica, por força do Código Civil, é possível devido à confusão patrimonial, visto a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
B
O ato de Maria da Conceição no cumprimento das obrigações da sociedade deve ser considerado um ato de mera liberalidade, devendo, por conseguinte, os credores exigirem o pagamento exclusivamente da sociedade, real devedora.
C
O Código Civil brasileiro expressamente impede a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais.
D
A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro só é admitida para alcançar o patrimônio pessoal do administrador, no caso em questão, Dandara, sendo impossível o alcance do patrimônio de Maria da Conceição.
E
A desconsideração da personalidade é vista de forma restritiva no ordenamento jurídico brasileiro, só alcançando a hipótese de desvio de finalidade, o que não ocorre no caso.
O Código Civil adotou, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, a teoria
A
menor.
B
mista.
C
disjuntiva.
D
ampliativa.
E
maior.
Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de conhecimento, caberá agravo de instrumento.
B
Sempre que requerida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na petição inicial, deverá ser instaurado o correspondente incidente processual.
C
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
D
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o processo do trabalho, por violar os princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista.
E
A instauração do incidente suspenderá o processo, sendo vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.
A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Autoriza o Código Civil que, no caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando a esse couber intervir no processo, para efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, desconsiderar a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares de seus administradores ou de seus sócios, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, respondam pelas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que
A
confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
B
a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, caracteriza desvio de finalidade.
C
o abuso da personalidade jurídica pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade, assim entendido como a ausência de separação de fato, entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, decorrente de atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
D
constitui desvio de finalidade a ausência de separação entre os patrimônios, da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, caracterizada pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor insignificante.
E
consiste em hipótese que caracteriza confusão patrimonial o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de
A
abusos da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis, apenas.
B
abusos da sociedade, inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
C
abusos da sociedade e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas.
D
abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas.
E
inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
B
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, incluídos os de valor proporcionalmente insignificante.
C
A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
D
Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:
A
inversa, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil;
B
indireta, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
C
expansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previsão no Código Civil;
D
inversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
E
indireta, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil.
Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
C
Certo
E
Errado
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor quando este dispõe que, sempre que a personalidade jurídica da empresa for óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, sua desconsideração será possível.
C
Certo
E
Errado
Pedro Baleia e Joana Macabéa são sócios do Restaurante Macaleia Gourmet Ltda. Nos últimos meses, a sociedade vem passando por uma grave crise financeira, sendo que o principal fornecedor pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em razão de algumas obrigações não adimplidas.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz de direito.
B
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial é caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, entre outros casos, por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
C
Caso o Restaurante Macaleia Gourmet Ltda., pertença a um grupo econômico, a simples inadimplência absoluta gera a desconsideração da personalidade jurídica.
D
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, podendo gerar a desconsideração da personalidade jurídica.
E
Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de cônjuge e descendentes dos sócios pode ser alcançado em caso de desvio de finalidade.
O princípio da desconsideração da personalidade jurídica é aquele que permite que os efeitos de determinadas relações e obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiada direta ou indiretamente pelo abuso. Os critérios alternativos precursores da chamada teoria maior da desconsideração são
A
desvio de finalidade e confusão patrimonial.
B
atos dolosos e prática de atos culposos.
C
ativos e passivos transferidos sem efetivas contraprestações e elemento doloso.
D
lesão de credores e práticas de atos ilícitos.
E
sociedades que cumprem obrigações do sócio e vice-versa.
Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.
C
Certo
E
Errado
O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica:
A
Implica na extinção da pessoa jurídica.
B
Acarreta a anulação da pessoa jurídica.
C
É aplicada nos casos de abuso da personalidade jurídica decorrente da prática de atos em desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
D
Acarreta a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica a todos os seus sócios, mesmo que não exerçam a administração da sociedade.
E
Pressupõe a prática de atos representativos da expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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