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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.
Durante a execução, o credor propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a sociedade vinha sendo utilizada para ocultar patrimônio pessoal dos sócios, com pagamentos de despesas particulares e transferência de bens entre estes e a pessoa jurídica, sem contraprestação.
A defesa sustentou que tais movimentações representavam apenas gestão financeira integrada entre as contas pessoais e empresariais, por conveniência administrativa, e que a sociedade empresária pertencia a um grupo econômico familiar, o que não caracterizaria abuso.
Sobre a hipótese, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica se houver mera formação de grupo econômico, ainda que ausentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois há solidariedade natural entre as empresas integrantes do grupo.
B
O Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico.
C
A transferência de bens entre os sócios e a sociedade, ainda que sem contraprestação, não caracteriza confusão patrimonial, pois se trata de liberalidade entre partes relacionadas.
D
O desvio de finalidade caracteriza-se pela expansão das atividades da sociedade para setores diversos daqueles originalmente previstos em seu contrato social.
E
O pedido de desconsideração é inviável, pois a aplicação do Art. 50 do Código Civil depende de prévia condenação criminal dos sócios ou administradores por fraude ou ato ilícito.
De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
A
Pode ser utilizada no Direito do Consumidor, embora sem previsão normativa, por força da chamada teoria maior, exigindo a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial e a insolvência da entidade societária.
B
Acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, implicando o cancelamento da inscrição da entidade no Registro Público de Empresas Mercantis.
C
É atípica, mas admitida por entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça.
D
Pode ser aplicada de ofício pelo julgador ou a pedido da parte interessada, tanto em relações civis, empresariais ou consumeristas.
E
A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade autorizador da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Suponha que a pessoa jurídica Y tivesse como finalidade social apenas a prestação de serviço de transporte de carga e tenha expandido, durante o trâmite de ação indenizatória em que figurava como ré, a sua atividade principal para transporte de passageiros intermunicipal e de carga. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, a referida alteração é suficiente para caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado
A
pela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros.
B
pela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.
C
pela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
D
pela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.
E
pela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.
Ano:
2025
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores, independentemente da comprovação de abuso ou desvio de finalidade.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$ 800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera. Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
A
A simples existência de um grupo econômico de fato é suficiente para estender os efeitos da desconsideração a todas as empresas controladas por Maria, desde que demonstrada a confusão patrimonial.
B
O juiz poderá aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio transferido à Alpha Participações Ltda., desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica.
C
A desconsideração é válida contra todas as empresas controladas por Maria, pois elas funcionam no mesmo endereço, caracterizando o grupo econômico formal que justifica a intervenção judicial.
D
No caso de desconsideração inversa, adota-se a teoria menor, bastando a simples demonstração da inadimplência e da existência de grupo econômico fático.
E
Por se tratar de medida protetiva à pessoa natural, a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de desvio de finalidade dolosa, pode ser decretada de ofício pelo magistrado.
O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:
A
Como regra geral, adota a teoria maior.
B
A teoria menor, na qual se dispensa a comprovação da fraude ou o abuso de direito, é aplicada nas relações de consumo.
C
Dá margem, quando aplicada a teoria menor, à responsabilidade pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.
D
Não resulta na dissolução da pessoa jurídica.
Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração somente pode ser autorizada mediante comprovação de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os bens desta e os dos sócios.
C
Certo
E
Errado
A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.
C
Certo
E
Errado
A Associação Beneficente “Luz do Amanhã”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada para apoiar comunidades carentes, foi gerida, por cinco anos, por uma diretoria composta por João, Maria e Pedro. Durante a gestão, os diretores utilizaram parte das doações recebidas para adquirir bens em nome da associação para uso pessoal, como veículos e imóveis de alto padrão, sem qualquer relação com os fins estatutários da entidade. Os fornecedores de produtos essenciais para a associação, que não tiveram seus contratos honrados em razão da má-versão dos recursos, ajuizaram ação judicial e, constatando a ausência de bens no nome da pessoa jurídica para satisfazer a dívida, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da “Luz do Amanhã”, para que a execução recaísse sobre o patrimônio pessoal dos diretores. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica da associação é possível, mas somente se o requerimento for feito em ação autônoma e prévia, na qual se demonstre a fraude, pois a mera insuficiência de bens da pessoa jurídica não autoriza a medida.
B
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é incabível, pois o art. 50 do Código Civil se aplica apenas às sociedades empresárias, não alcançando as associações e demais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
C
A desconsideração da personalidade jurídica é cabível, com base na teoria menor, uma vez que a mera insolvência da pessoa jurídica já é suficiente, para que os credores possam buscar a responsabilidade pessoal dos administradores, independentemente de prova de fraude.
D
A medida é plenamente cabível, pois, embora a regra da autonomia patrimonial seja preservada, a atuação com desvio de finalidade por parte dos administradores da associação, comprovada pela utilização de recursos para fins particulares, autoriza a desconsideração.
Sobre os bens particulares dos administradores de uma associação
A
pode recair a responsabilização exclusivamente nos casos de descumprimento de normas estatuídas pelo estatuto da associação.
B
jamais poderá recair a responsabilização pelas obrigações contraídas pela associação.
C
pode recair a responsabilização por qualquer ato de gestão que venha a causar danos a terceiros.
D
pode recair a responsabilização em caso de abuso da personalidade jurídica causada pelo administrador, desde que o estatuto da associação preveja essa possiblidade.
E
pode recair a responsabilização em caso de abuso da personalidade jurídica causada pelo administrador, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual resta caracterizada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
A
Abel, sócio de uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, transfere grande parte de seus ativos para a pessoa jurídica, sem separação de fato entre os patrimônios e sem a efetiva contraprestação.
B
A pessoa jurídica Beta encerra irregularmente as suas atividades.
C
Ainda que diante da sua utilização com o propósito de lesar credores, a pessoa jurídica Alfa não pode invocar, a seu favor, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
D
Bernardo, que se utiliza da pessoa jurídica Ômega com o propósito de lesar credores, pode ter o seu patrimônio pessoal atingido apenas se restar demonstrado que ele se beneficiou de forma direta do abuso praticado.
E
A pessoa jurídica Gama, que repetidamente cumpre as obrigações do seu sócio, pode ser desconsiderada, desde que demonstrada a sua insolvência.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o ato jurídico pelo qual no início do processo judicial se faz o pedido de responsabilização contra a sociedade e, também, contra os sócios, sob o fundamento de fraude ou de confusão patrimonial. Neste caso, ao contrário da desconsideração tradicional, na qual uma vez que não se encontra o patrimônio da sociedade para satisfazer eventual crédito e, por consequência, instaura-se procedimento incidental de desconsideração, para tentar alcançar o patrimônio dos sócios, na desconsideração inversa, desde o início do processo judicial, já existe a demanda contra a sociedade e os sócios.
C
Certo
E
Errado
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto do direito empresarial utilizado para responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa por dívidas ou obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Considerando a complexidade desse instituto, assinale a alternativa correta sobre os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CC):
A
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma técnica jurídica utilizada para proteger os interesses dos sócios ou administradores, permitindo-lhes invocar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para evitar a responsabilização por dívidas contraídas em nome da empresa.
B
A comprovação de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial é requisito essencial para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar que a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios foi utilizada de forma fraudulenta ou ilegal.
C
Existência de grupo econômico ou de sócios com poder de controle é requisito suficiente para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da demonstração de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
D
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que somente pode ser aplicada em casos de fraude ou simulação, sendo vedada sua utilização para responsabilizar os sócios ou administradores por dívidas trabalhistas ou fiscais da empresa.
E
A mera insuficiência de recursos da pessoa jurídica para cumprir suas obrigações é suficiente para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item correto, à luz do Código Civil.
A
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
B
A existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em presunção absoluta.
C
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
D
O desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.
Para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, considera‑se desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa.
C
Certo
E
Errado
A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado