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Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
A
A fundação pode ser criada por ato intervivos, mediante instrumento particular autêntico, com assinatura de duas testemunhas, ou por testamento.
B
Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo responsabilização dos sócios sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
C
É possível criar fundação com finalidade político-partidária.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é fundada no risco integral, não admitindo excludentes de caso fortuito/força maior ou culpa da vítima.
Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no código civil, é necessário:
A
abuso da pessoa jurídica, mediante sua utilização por dolo do titular da empresa, caracterizado pela má administração.
B
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
C
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial.
D
negligência dos administradores, mesmo quando não exerçam o cargo de diretores, caracterizando-se no desvio de finalidade.
Em tema de desconsideração da personalidade jurídica, consoante as normas civis que regulam a espécie, é correto dizer que:
A
não cabe em caso de abuso da personalidade jurídica
B
não há necessidade de comprovação de desvio de finalidade
C
pode ser decretada de ofício pelo Juiz, sem requerimento da parte
D
é ato inerente e exclusivo da atividade do Ministério Público
E
atinge os bens particulares dos sócios ou administradores
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I - Direitos da personalidade são subjetivos de natureza privada, inatos, vitalícios, imprescindíveis, extrapatrimoniais e inalienáveis.
II - São absolutamente incapazes, os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, tiverem discernimento reduzido para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os ébrios habituais.
III - O domicílio da pessoa natural somente será no local onde exerce sua profissão, independente da fixação da residência, podendo haver mais de um.
IV - O abuso da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva, norteadoras dos negócios jurídicos, podendo ser atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica consiste na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica frente a credores cujos direitos não sejam satisfeitos, e não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
A
Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.
B
É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.
C
O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.
D
Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.
E
Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Em caso de abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial poderá ser declarado judicialmente que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
B
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; não havendo reciprocidade de direitos e obrigações entre os associados.
C
Uma pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento no Município de Santos, onde se reúne a sua diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados da Federação, tem por domicílio cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, desde que se comprove que houve por parte dos agentes culpa ou dolo.
E
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:
A
desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
B
desvio de finalidade ou previsão legal específica.
C
previsão legal específica ou confusão patrimonial.
D
responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade.
E
responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A doutrina do disregard of legal entity tem por finalidade superar ou desconsiderar a personalidade jurídica de pessoas jurídicas,
A
para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores, sempre que se verificar fraude contra credores, o que, na legislação brasileira, será possível por decisão judicial a requerimento da parte ou do Ministério Público.
B
responsabilizando-lhes os administradores e, para isto, considera inexistente a personificação.
C
para atingir o patrimônio dos sócios, sempre que se verificar confusão patrimonial, permitindo a legislação brasileira que a desconsideração se dê por ato administrativo ou judicial.
D
responsabilizando-lhes os sócios ou administradores, mas sem considerar nula a personificação, apenas a tornando ineficaz para certos atos.
E
para atingir o patrimônio dos sócios, implicando, na legislação brasileira, a declaração de nulidade de seus estatutos ou atos constitutivos no que se referir à distinção entre a personalidade jurídica dos sócios e da sociedade.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A desconsideração da pessoa jurídica
A
será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.
B
não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.
C
restringe-se às relações consumeristas.
D
implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
E
prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.
No caso de abuso da personalidade jurídica, isto é, quando
os sócios de uma empresa causarem prejuízos a outrem
pelo mau uso de sua autonomia patrimonial, o juízo pode
desconsiderar de ofício a personalidade jurídica e determinar
a extinção dessa empresa, ou afastar a separação patrimonial
entre a sociedade e seus membros.
C
Certo
E
Errado
O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que
um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e
com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto
e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade
jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:
A
Na extinção de uma pessoa jurídica.
B
Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus
membros.
C
Na fusão de duas pessoas jurídicas.
D
Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.
E
Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da
minoria e de terceiros.
A aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade,
pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios
e da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz
A
estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
B
declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros.
C
reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução.
D
reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros.
E
reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.
C
Certo
E
Errado
Caso um sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada contraia dívidas e não efetue o pagamento delas, em vez de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, fazendo que os bens da pessoa jurídica respondam pelas dívidas pessoais do sócio, a jurisprudência tem admitido a penhora das quotas do referido sócio.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a sua aplicação só foi admitida a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado