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39 - Acerca da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.