Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela declaração de insolvência/falência.

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo cancelamento da inscrição da pessoa jurídica e a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela declaração de insolvência/falência ou por prejuízos sucessivos aos sócios.

A desconsideração atinge indistintamente todos os bens particulares de todos os sócios, independentemente de terem sido beneficiados ou não pelo abuso.

O mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica já é causa legal suficiente para a decretação da desconsideração, independentemente da confusão patrimonial.

A expansão ou o desvio dos propósitos sociais da empresa não constitui, por si só, desvio de finalidade capaz de autorizar a desconsideração.

A desconsideração, em caso de confusão patrimonial, atingirá os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de beneficiar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, presumindose a utilização das pessoas jurídicas com a finalidade de afastar a incidência da legislação civil.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos dos gestores, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Certo

Errado

Para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade.

O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que esteja configurada a confusão patrimonial.

Para fins de desconsideração, a confusão patrimonial caracteriza-se exclusivamente quando há intenção deliberada de lesar credores.

Somente o credor quirografário possui legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

As empresas públicas e as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

Todas as espécies de fundações são consideradas pessoas jurídicas de direito público, independentemente de terem sido instituídas pelo poder público ou pela iniciativa privada.

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo poder público são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.

As empresas públicas são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado.

Conforme os objetivos para os quais tenham sido instituídas, as autarquias podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

com a lavratura do contrato social em cartório, seguida da nomeação dos administradores.

com a obtenção do número de CNPJ junto à Receita Federal, ainda que o ato constitutivo não tenha sido registrado.

com a aprovação do contrato social pelos sócios fundadores, independentemente de registro.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando exigido em lei, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Certo

Errado

Apenas no item I.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

União.

os Estados e o Distrito Federal.

os Municípios.

os partidos políticos.

as autarquias, inclusive as associações públicas.

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, interno ou externo.

A União e demais Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

O poder público deve avaliar se uma organização religiosa específica terá identidade jurídica pública ou privada.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

Somente a pessoa natural pode sofrer dano moral.

As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem sofrer dano moral.

Além das pessoas naturais, somente as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem sofrer danos morais.

Somente pode ser reconhecida a ocorrência do dano moral à pessoa jurídica se o fato que o ensejou também produziu dano material.

Somente se reconhece à pessoa jurídica o chamado dano moral puro, ou seja, quando não se verificou a ocorrência conjunta de dano material.

formulação dos estatutos de constituição

assinatura da ata de instituição da pessoa

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro

certificação dos contratos por cartório reconhecido pelo Estado

decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo facultado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.

o registro das pessoas jurídicas declarará as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, o qual deverá ir obrigatoriamente para entidades beneficentes vinculadas ao poder público.

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Autarquia de Direito Público.

Pessoa Jurídica de Direito Público.

Ente Estatal de Direito Diferido sui generis.

Pessoa Jurídica equiparada, com personalidade diferida.

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

a pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos legais do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Mesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.

Configura fraude à execução.

Não haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.

A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.

Nenhuma das opções está correta.

requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal (por falta de registro, por exemplo) seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;

sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.

Certo

Errado