Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

O inadimplemento da Sextou, somado à suspensão das suas atividades, é causa justificadora para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

A interrupção das atividades comerciais da Sextou configura abuso da personalidade jurídica, ensejando a desconsideração.

O inadimplemento, por si só, não configura abuso da personalidade, não sendo causa justificadora para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

As obrigações da Sextou serão estendidas aos sócios se ficar comprovado que ambos possuem patrimônio pessoal suficiente para arcar com tais obrigações sem comprometimento da subsistência individual e familiar.

A interrupção das atividades da Sextou configura desvio de finalidade, independente da demonstração do propósito de lesar os credores.

Certo

Errado

Na hipótese de convicção de que houve desvio de finalidade, o juízo, de ofício, poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade Alfa, a fim de assegurar a satisfação do crédito em eventual condenação definitiva da sociedade Alfa.

A existência de grupo econômico por si só, ainda que não fique provada fraude para lesar os credores demandantes, autoriza a desconsideração da personalidade da sociedade Alfa, já que a inclusão ao grupo econômico Zeta foi posterior à sentença de mérito favorável aos demandantes.

A alteração da finalidade da atividade econômica da sociedade Alfa e a existência de grupo econômico não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, que apenas pode ser requerida pelas partes demandantes ou pelo Ministério Público quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

O fato de a sociedade Alfa ter expandido sua finalidade original depois de ter sido proposta a demanda judicial, ainda que não seja provado o propósito de lesar os credores, caracteriza por si só desvio de finalidade, autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, para que o patrimônio dos sócios possa garantir a dívida dos credores demandantes.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

Fundações.

Organizações religiosas.

Partidos políticos.

Associações públicas.

Sociedade de economia mista.

São livres a criação, organização, estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas, podendo porém o Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social.

São de direito privado, entre outras, as associações, as sociedades, as fundações e as autarquias, excluídas as associações públicas.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Começa a existência legal daquelas de direito privado com o início efetivo de suas atividades associativas ou empresariais, independentemente de inscrição formal de seus atos constitutivos.

Se tiverem a administração coletiva, as decisões se tomarão pela unanimidade de votos dos presentes, salvo estipulação diversa nos atos constitutivos.

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

II e III.

É possível criar fundações por atos inter vivos ou causa mortis.

O espólio pode ser parte em negócios jurídicos.

Nas sociedades cujos atos constitutivos não forem registrados, a responsabilidade do sócio é limitada.

Pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Registro de Imóveis.

Registro de Títulos e Documentos.

Tabelionato de Notas.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Registro de Distribuição.

Fundações;

União;

Estados, Distrito Federal e Territórios;

Autarquias.

somente poderá ser pago quando a pessoa jurídica voltar a ter ativo patrimonial suficiente para tanto, por força do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica;

poderá vir a ser pago com recursos particulares de Adriana ou, subsidiariamente, de Vitória, tendo em vista a configuração de fraude contra credores;

poderá vir a ser pago com recursos particulares de Adriana, tendo em vista ter ocorrido confusão patrimonial na administração da pessoa jurídica;

deverá ser pago em proporções iguais com recursos particulares de Adriana e de Vitória, tendo em vista ter ocorrido desvio de finalidade da pessoa jurídica;

deverá ser pago mediante recursos obtidos da liquidação da pessoa jurídica, consequência direta do abuso de personalidade jurídica verificado em sua gestão.

São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

improcedente, porque capital social não se confunde com o patrimônio da sociedade, nada tendo ocorrido de ilícito.

procedente, porque configurada modalidade de confusão patrimonial.

improcedente, porque os atos de descumprimento de autonomia patrimonial são taxativamente previstos na lei e essa hipótese nela não se encontra.

parcialmente procedente, respondendo a sociedade apenas pelo valor pago pelas cotas alienadas por João, quando de sua retirada da sociedade.

improcedente, porque, tendo ocorrido a alienação antes de qualquer penhora, a hipótese é de fraude contra credores e não fraude de execução, exigindo-se ação própria para anulação do negócio.

Somente pode ser aplicada às sociedades empresárias.

Não pode ser postulada pelo Ministério Público, mas pode ser aplicada de ofício pelo julgador.

Não é admitida na forma inversa.

Implica na extinção da pessoa jurídica.

A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não autoriza a sua aplicação.

para a desconsideração da personalidade jurídica basta a caracterização do estado de insolvência da empresa;

caso a empresa participasse de grupo econômico, haveria a desconsideração da personalidade jurídica;

a dissolução irregular é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil;

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;

tratando-se de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o Art. 50 do Código Civil é a de que, diante do encerramento irregular das atividades, a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos.

Apenas a afirmativa I é correta.

As afirmativas II e III são corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas as afirmativas I e III são corretas.