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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)
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Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;
B
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;
C
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;
D
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;
E
O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.
O abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração pelo Judiciário para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, pode restar caracterizado pelo desvio de finalidade assim entendido como:
A
transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
B
cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
C
utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D
ausência de separação de fato entre os patrimônios.
Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
B
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
D
O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
E
Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que são pessoas de direito público interno.
A
União.
B
Fundações.
C
Municípios.
D
Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
E
Autarquias, inclusive as associações públicas.
É correto afirmar de acordo com Código Civil Brasileiro.
A
A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo que de valor proporcionalmente insignificante, é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
B
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
Em casos de desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade, apenas os administradores da pessoa jurídica beneficiada poderão ter os seus bens pessoais constringidos.
D
A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é considerada desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
E
Caracterizado o grupo econômico, pode o juiz desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que sejam estendidos aos bens particulares de administradores a responsabilidade empresarial.
A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:
A
é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
B
o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
C
a cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.
D
constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
E
se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Ano:
2020
Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:
I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.
II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.
III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
D
Apenas a assertiva I está incorreta.
E
Não respondida.
Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
Assinale a alternativa que apresenta as informações corretas a respeito da pessoa jurídica.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, tendo em vista que cada agente responde pelos seus atos.
B
São pessoas jurídicas de direito público a União, Territórios, Municípios e Autarquias.
C
Os partidos políticos são considerados pessoas de direto público interno.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Judiciário, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados ou instituidores, podendo apenas se confundir com seus administradores, conforme previsão legal.
Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às teorias de desconsideração.
A
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
B
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
C
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
D
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
E
Desconsideração da personalidade jurídica expansiva, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
Com base nas disposições do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
A
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
São pessoas jurídicas de direito privado, dentre outras, as associações públicas.
C
As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Os Territórios não são pessoas jurídicas de direito público interno.
Nos termos do Código Civil, somente quando o Ministério Público atuar como parte no processo tem legitimidade para requerer que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Renata, casada com Carlos, ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Na instrução do processo, ela demonstrou que bens pessoais de seu cônjuge haviam sido indevidamente ocultados no patrimônio de pessoa jurídica da qual Carlos era sócio-administrador.
Assertiva: Nesse caso, o ordenamento jurídico brasileiro permite que seja utilizado o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens ocultados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica:
I. Para a teoria menor da desconsidernção da personalidade jurídica, acolhida pelo Código Civil, notadamente após o advento da chamada Lei da Liberdade Econômica, além da prova da insolvência da pessoa jurídica, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.
II. A desconsideração inversa da personalidade jurídica se dá quando o credor busca estender a uma determinada pessoa jurídica - de cujo devedor seja sócio - a responsabilidade patrimonial por dívida da pessoa física.
III. Considerando o interesse em proteger bens jurídicos específicos e socialmente relevantes, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental afastam, em todos os casos por eles regulados, a discussão acerca do desvio de finalidade.
IV. A desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser decretada em incidente obrigatório, conforme legislação processual pertinente, assegurando-se amplos contraditório e defesa, de modo a evitar a prática de abusos.
A
O item III está correto.
B
Os itens I e II estão corretos.
C
O item IV está incorreto.
D
O item II está incorreto.
Em relação ao tema abordado no texto acima e sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Nas sociedades limitadas, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica, a execução será promovida contra os bens dos
sócios, os quais responderão dentro dos limites de suas quotas sociais.
B
Quando constatada a prática de atos fraudulentos, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada
acarretará sua imediata dissolução.
C
Uma vez que pensada para reprimir comportamentos oportunistas, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
serão limitados aos sócios e/ou administradores que tenham incorrido no ato irregular que a ensejou.
D
A aplicação da teoria da desconsideração requer a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
E
A hipótese da confusão patrimonial enseja desconsideração da personalidade jurídica quando o sócio oculta bens da empresa
em seu patrimônio pessoal, mas não quando este se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar os seus bens pessoais.
Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.
A
Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
C
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
D
O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
E
Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.
Considere-se que o devedor integre determinado grupo econômico. Nesse caso, a personalidade jurídica do devedor pode ser desconsiderada para atingir o patrimônio do grupo, mesmo que não haja abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Pedro é sócio, juntamente com sua esposa Maria, da pessoa jurídica “PM LTDA”. Maria, sem o conhecimento de Pedro, começou a desviar valores dos cofres da empresa, mediante a emissão de notas fiscais frias, para Ricardo, seu concubino. Em razão dos desvios realizados por Maria, a empresa “PM LTDA” parou de pagar seus fornecedores, que ajuizaram demanda visando receber os valores devidos. Pedro descobriu a traição e divorciou-se de Maria, que foi viver com seu concubino com todos os valores desviados da “PM LTDA”. Os fornecedores requereram a desconsideração da personalidade jurídica, para que pudessem satisfazer seus créditos com o patrimônio pessoal de Maria e de Pedro.
Assinale a alternativa correta.
A
Pode haver a desconsideração da personalidade jurídica e os bens de Pedro e Maria irão responder pelas dívidas da empresa, em razão do desvio de finalidade.
B
Os bens pessoais de Pedro não podem responder pelas dívidas da empresa, tendo em vista que não houve ato doloso de sua parte, bem como ele não se beneficiou direta ou indiretamente dos desvios.
C
Apenas os bens de Ricardo podem ser alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, pois, apesar de não ser sócio, praticou atos dolosos de confusão patrimonial.
D
Apenas de for comprovada a culpa grave de Pedro na administração da pessoa jurídica é que poderá ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica e seus bens pessoais responderem pelas dívidas da “PM LTDA”.
E
A desconsideração da personalidade jurídica apenas pode ocorrer em caso de confusão patrimonial e, como não houve a transferência de valores para os sócios e sim para um terceiro, não podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade.
No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.
A
teoria menor da desconsideração – direito civil
B
teoria menor da desconsideração – direito ambiental
C
teoria maior objetiva da desconsideração – direito civil
D
teoria maior subjetiva da desconsideração – direito do consumidor
E
teoria maior objetiva da desconsideração – direito do consumidor
Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são
consideradas como pessoas jurídicas de direito privado,
mas as entidades de caráter público criadas por lei se
classificam como pessoas jurídicas de direito público
interno.
C
Certo
E
Errado
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