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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), prevê expressamente que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
A
para que os efeitos de todas as obrigações sejam estendidos aos bens particulares de quaisquer sócios da pessoa jurídica, mesmo daqueles que não tenham sido beneficiados pelo abuso, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.
B
diante da confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.
C
ou mesmo de ofício, diante de confusão patrimonial, caracterizada, dentre outras formas, pela transferência de ativos ou de passivos de qualquer valor, sem efetivas contraprestações.
D
ou mesmo de ofício, diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
E
diante de desvio de finalidade, caracterizado, dentre outras formas, pela alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, inexistindo previsão para a desconsideração de ofício.
Sobre a regulamentação referente às pessoas jurídicas, apenas não se pode afirmar:
A
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
B
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As associação, fundações, partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
D
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
No tocante as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
B
São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
C
As fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
E
A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
A legislação civil classifica as pessoas jurídicas como de direito público, interno ou externo e de direito privado. Observando as características das espécies de pessoa jurídica anteriormente mencionadas, assinale a afirmativa que corresponda à escorreita interpretação da lei vigente em nosso ordenamento.
A
As pessoas jurídicas de direito público externo contemplam os estados soberanos e entidades internacionais.
B
Regendo as fundações, o Código Civil estabelece que seu instituidor deverá fazer constar do instrumento público de sua criação a maneira de administrá-la sob pena de nulidade do ato.
C
Pela liberdade de se congregar em sociedade, a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro não requer autorização ou aprovação do Poder Executivo, excetuadas as organizações religiosas, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
D
Às pessoas jurídicas de direito público interno aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, à luz da previsão da Constituição Federal, em seu Art. 37, § 6º, de modo que respondem ainda pelos atos de seus agentes que, ainda que não nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso, quando verificada culpa ou dolo.
As hipóteses ilustrativas da confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, estão taxativamente previstas no Código Civil.
C
Certo
E
Errado
O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio pode caracterizar confusão patrimonial e ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios.
C
Certo
E
Errado
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A
decai em três anos.
B
prescreve em três anos.
C
decai em dois anos.
D
prescreve em cinco anos.
A confusão patrimonial, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, se verifica com o reiterado cumprimento de obrigações pela sociedade de obrigações do sócio, e vice-versa.
C
Certo
E
Errado
A confusão patrimonial, que constitui abuso da personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.
C
Certo
E
Errado
O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,
A
somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.
B
se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.
C
se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.
D
se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.
E
quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.
São consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exceto:
A
Sociedades.
B
Fundações.
C
Autarquias.
D
Partidos Políticos.
O código civil disciplina em seu contexto o que seja pessoa física e pessoa jurídica. Assinale abaixo a alternativa que conceitua pessoa jurídica.
A
Organização social distinta de um serviço ou ofício.
B
Constitui-se numa unidade orgânica com individualidade própria reconhecida pelo estado e distinta das pessoas que a compõem.
C
Entidade a que a lei empresta personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direito e obrigação.
D
Constitui-se num acervo de bens, que recebe personalidade para realização de fins determinados.
E
Entidade que deve ser levada a registro em cartório, para que comece sua existência legal como pessoa jurídica.
Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade com finalidade não econômica.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
haverá, entre os quatro, direitos e obrigações recíprocos;
B
o estatuto poderá instituir categorias pelas quais alguns deles tenham vantagens especiais;
C
sua participação na pessoa jurídica será transmitida aos seus herdeiros, se o estatuto não dispuser o contrário;
D
competirá exclusivamente à assembleia geral alterar o estatuto;
E
sob pena de anulação, o estatuto deve conter, entre outros elementos, a denominação, os fins e a sede da pessoa jurídica.
Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:
A
A União.
B
As demais entidades de caráter público criadas por lei.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
D
As autarquias, inclusive as fundações públicas.
De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
A
dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.
B
desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
C
confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
D
desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
E
confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.
A confusão patrimonial, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, se verifica com a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que cuidem de bens sem valor significante.
C
Certo
E
Errado
A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.
C
Certo
E
Errado
A desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar quando esta estiver sendo utilizada abusivamente, em detrimento do consumidor, para infração da lei ou prática de ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%.
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares
A
de Moema, somente.
B
de Antônio, somente.
C
de Moema, Madalena, Carmen e Antônio.
D
de Moema e Madalena, somente.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica quando não se demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
B
A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.
C
A desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser concedida em casos que se demonstrar conjuntamente uma situação fática que identifique, ao mesmo tempo, desvio de finalidade e confusão patrimonial.
D
A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, pode configurar confusão patrimonial caracterizadora de uma situação de fato capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.
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