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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)
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A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica
A
não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro.
B
diz respeito à situação em que o sócio responde com seu patrimônio pessoal quanto a dívidas contraídas pela empresa.
C
diz respeito à situação em que o devedor se coloca em situação de inadimplência, se desfazendo de seu patrimônio em
favor de terceiros.
D
diz respeito à situação em que o executado aliena bem gravado com ônus real no curso do processo de execução.
E
diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares.
Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
B
As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
D
No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica. No entanto, a autorização para funcionamento subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua.
B
Conforme previsto no Código Civil, o juiz pode decretar a desconsideração de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
C
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos não estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
D
Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
E
Para a aplicação da teoria da desconsideração, descrita no Código Civil, é necessária a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15 móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
A
o patrimônio de Andrade está a salvo, com fundamento no princípio da separação das personalidades dos membros e da pessoa jurídica.
B
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, uma vez que a personalidade da pessoa jurídica não pode ser obstáculo para a reparação do dano ao consumidor.
C
poderá ser atingido o patrimônio de Andrade, com fundamento nos preceitos oriundos do art. 50 do Código Civil.
D
o patrimônio de Andrade está a salvo, pois, para a desconsideração, precisaria estar configurada fraude.
O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá
efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais
para a constituição da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina da Pessoa Jurídica no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa, em regra, com a celebração do respectivo ato constitutivo.
B
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
C
Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir de ofício que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
D
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
E
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações,
independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando,
vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente,
seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio
individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar
abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard
doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina
A
não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.
B
aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a
hipossuficiência da parte lesada.
C
foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de
consumo e de prestação de serviços públicos.
D
importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude
comprovada.
E
não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos
ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.
Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:
A
O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,
é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
B
Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
C
O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração
da pessoa jurídica vier a faltar.
D
Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos
votos dos presentes.
E
Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que
possui efeitos imediatos.
Sabendo que a doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, disregard of legal entity, que teve como um dos precursores o caso Salomon vs Salomon & Co Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a partir de 1952, com a tese de doutorado de Rolf Serick, admite a superação da personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a alternativa incorreta.
A
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve ter aplicação sobre os bens dos administradores ou sócios que efetivamente contribuíram na prática do abuso ou fraude na condução administrativa da sociedade, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade do sócio minoritário que não teve atuação na prática dos referidos atos.
B
A disregard doctrine não visa a anular a personificação da sociedade, mas apenas torná-la ineficaz para determinados atos, por isso não acarreta o fim da pessoa jurídica, ou seja, esta não será dissolvida nem liquidada.
C
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
D
O Código Civil previu que o abuso de personalidade pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que atesta a adoção da concepção objetivista da teoria da desconsideração.
E
O Código Civil adotou a teoria menor da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
O credor de uma empresa poderá utilizar o estabelecimento
comercial para satisfazer o seu crédito, independentemente de
aplicação da teoria referida no texto.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) na modalidade inversa, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que corresponde à hipótese de afastar a autonomia patrimonial do sócio e da empresa ao mesmo tempo, atingindo indistintamente o patrimônio e responsabilizando ambos ao mesmo tempo.
B
Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
C
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
D
Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
E
Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
Assinale a alternativa que contém apenas pessoas
jurídicas de direito privado.
A
Associações, Partidos Políticos e Sociedades.
B
Associações, Territórios e Autarquias.
C
Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.
D
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.
E
Municípios, Estados e União.
Entre as pessoas jurídicas classificadas, pelo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002) como de direito público interno, inserem-se
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. as Autarquias, inclusive as associações públicas.
III. as empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. os territórios.
V. partidos políticos.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e V.
B
II e V.
C
I, II e V.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Em relação à sucessão definitiva, passados dez anos, se o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.
II. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por
seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos
limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
C
Certo
E
Errado
Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra a sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado
A
a certidão simplificada.
B
o registro de imóvel.
C
a procuração pública.
D
o balanço patrimonial.
E
o contrato social.
Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de
A
Luciana, apenas.
B
Luciana e Fernanda, apenas.
C
Luciana, Fernanda e Renato.
D
Renato, apenas.
E
Luciana e Renato, apenas.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias
quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código
Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em
nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no
direito do consumidor e no direito ambiental, incide com
a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o
pagamento de suas obrigações, independentemente da
existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado