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Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:
Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:
A
O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,
é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
B
Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
C
O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração
da pessoa jurídica vier a faltar.
D
Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos
votos dos presentes.
E
Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que
possui efeitos imediatos.