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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 52)
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Quanto as pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.
B
Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
C
Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
D
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.
E
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.
Companhia Braúnas de Reflorestamento, Cooperativa Canaã de Laticínios e Ewbank da Câmara constituíram sociedade em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio Ewbank da Câmara, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes e tão somente perante o sócio Ewbank, nos termos do contrato social.
De acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a constituição dessa sociedade:
A
deve ser realizada através de escritura pública lavrada pelo tabelião de notas do lugar da sede, sob pena de a sociedade não adquirir personalidade jurídica;
B
pode ser realizada através de escritura pública ou documento particular, e o ato de constituição deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que a sociedade adquira personalidade jurídica;
C
deve ser realizada através de instrumento particular, e o ato de constituição será arquivado no Registro Empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, para que a sociedade adquira personalidade jurídica;
D
não pode ser por escrito, em razão da inexistência de capital social, nome empresarial e de personalidade jurídica, podendo provar-se por todos os meios de direito;
E
independe de qualquer formalidade, podendo provar-se por todos os meios de direito; eventual inscrição do contrato em qualquer registro não lhe confere a natureza de pessoa jurídica.
Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:
A
os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são
pessoas jurídicas de direito público externo;
B
todas as entidades de caráter público criadas por lei são
pessoas jurídicas de direito público interno;
C
as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos de seus agentes, desde que não
tenham eles condições de responder com seu patrimônio
pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
D
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
interno;
E
as associações são constituídas por pessoas que se organizam
para fins econômicos.
Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.
A
Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
B
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
C
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.
E
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito as sociedades,
A
segundo o artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz, desde que constatados desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
B
a desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar a extensão dos efeitos das obrigações da sociedade tanto aos bens particulares dos seus sócios quanto aos das pessoas que meramente a administram.
C
a aquisição de personalidade jurídica pela sociedade, qualquer que seja o tipo societário, limita a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao valor do capital investido.
D
o contrato de sociedade limitada não produz efeito algum entre os sócios antes de registrado na Junta Comercial, tratandose de sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
E
a personificação é característica intrínseca a todos os tipos societários, inexistindo sociedades sem personalidade jurídica.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:
A
A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.
B
O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.
C
A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
D
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
E
A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa correta acerca das pessoas naturais e jurídica.
A
São considerados relativamente incapazes os maiores de 15 anos e menores de 18 anos.
B
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa quando da escolha do nome da empresa pelos seus sócios.
C
São consideradas capazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
D
A personalidade civil da pessoa natural tem início com a maioridade e desaparece com a morte.
E
As pessoas jurídicas são passíveis de indenização por danos morais.
Sobre direito societário, é correto afirmar:
A
A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária.
B
A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por
consequência a extinção da sociedade.
C
O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido.
D
Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual, pelo qual a
sociedade empresária não se limita a um dos tipos regulados na lei, sendo as regras previstas na legislação meramente
supletivas em relação ao contrato social.
E
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, esteja ou não integralizado o
capital social.
Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, considere as seguintes afirmativas:
1. Permite-se ao magistrado, no caso concreto, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade da empresa, fazendo cessar a sua autonomia patrimonial, tornando possível atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando houver a prática de ato irregular limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
2. O Código Civil brasileiro de 2002 adota a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, que trata como tal toda e qualquer hipótese de comprometimento do patrimônio pessoal do sócio por obrigação da empresa. Fundamenta o seu cerne no simples prejuízo do credor, para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
3. Não é possível desconsiderar a pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigações assumidas pelos seus sócios quando estes atuaram ostensivamente, ocultando os seus bens na sociedade ou desviando seus bens pessoais para ela, com prejuízo a terceiros.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.
Acerca do assunto, marque a opção correta.
A
A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão especial de terceiros de má-fé.
B
É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
C
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
D
No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida", de modo a se desconsiderar o negócio jurídico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis.
Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser
A
indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
B
deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
C
deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
D
indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
E
deferida, pois se está diante de relação de consumo.
Analise as questões e assinale a única alternativa INCORRETA:
A
Traço peculiar às associações civis é sua finalidade não econômica, o que não lhe impede de gerar renda necessária à manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional.
B
O órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, pode promover a extinção de uma fundação quando esta se tornar ilícita, impossível ou for inútil a finalidade visada, ou ainda quando vencido o prazo de sua existência. Nessas hipóteses, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, o patrimônio da fundação será incorporado em outra, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
C
Contemplando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - o Código Civil em vigor estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
D
Os administradores das associações podem ser destituídos por deliberação privativa de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto.
E
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Segundo o disposto no Código Civil (lei nº 10.406/2002), é correto afirmar:
A
São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
B
Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.
C
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
D
Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
Analise a seguinte situação hipotética: a Câmara de Vereadores de um dos municípios do Estado de Santa Catarina ajuizou “ação ordinária inibitória” com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos Vereadores que a compõe. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta:
A
Como toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, a Câmara de Vereadores, por possuir personalidade jurídica, pode demandar perante o Poder Judiciário para defender os seus direitos institucionais.
B
O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito pela impossibilidade jurídica do pedido, já que a Câmara de Vereadores não poderia figurar no polo ativo da ação descrita.
C
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas somente personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Na situação hipotética, o processo deve ser extinto por ilegitimidade ativa.
D
Trata-se de um exemplo de legitimação extraordinária, em que a Câmara de Vereadores atua em nome próprio na defesa de direitos alheios, ainda que não inseridos especificamente nos seus direitos institucionais. Assim, no caso, a legitimação individual dos Vereadores não exclui a legitimação extraordinária do órgão legislativo.
E
A Câmara de Vereadores possui, na situação hipotética descrita, legitimação ordinária, pois eventual procedência dos seus pedidos pode gerar consequências diretas em seu funcionamento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade
por quotas de responsabilidade limitada que tem
contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a
penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra
novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam
realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM
Engenharia
A
poderão requerer a desconsideração da personalidade
da empresa, se provada a confusão patrimonial.
B
nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa
não se confunde com a de seu administrador.
C
poderão requerer a desconsideração da personalidade
da empresa apenas nos casos de relação de
consumo.
D
poderão requerer a desconsideração da personalidade
de empresa, independentemente de prova da confusão
patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como
administrador.
E
poderão requerer a extinção da empresa, se provada
a confusão patrimonial.
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.
B
Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.
C
A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.
D
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
E
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.
A diretoria executiva da empresa TADV encaminha consulta ao setor jurídico sobre a possibilidade de o patrimônio particular dos seus sócios e administradores ser atingido pelos efeitos de certas e determinadas obrigações assumidas pela sociedade.
,De acordo com determinação expressa do Código Civil de 2002, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
A
O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da empresa TADV poderá ser atingido caso se configure abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.
B
O patrimônio particular dos sócios e dos administradores da TADV poderá ser atingido caso o juiz, de ofício, determine a extensão dos efeitos das relações obrigacionais da sociedade não apenas aos administradores da empresa, mas também aos demais sócios.
C
O patrimônio particular dos sócios da TADV poderá ser atingido em caso de abuso da personalidade, que ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se o juiz decidir pela desconsideração a requerimento da parte ou do Ministério Público.
D
O patrimônio particular dos sócios da TADV só será atingido em virtude de obrigações decorrentes de relações de consumo, ao passo que o patrimônio particular dos administradores da empresa poderá ser atingido em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, por determinação, de ofício, do juiz.
E
O patrimônio particular dos sócios poderá ser atingido por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando houver celebração de negócio jurídico simulado, fraude à execução ou desvio de finalidade. A confusão patrimonial e o inadimplemento obrigacional configuram razão para atingir especificamente o patrimônio pessoal dos administradores.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas, que podem ser de direito público ou privado, é denominada:
A
pessoa jurídica.
B
pessoa física.
C
empresa mista.
D
sociedade anônima.
E
microempresa.
O direito de requerer a anulação do registro de partidos
políticos por defeito do referido ato decai em três anos,
contados a partir da publicação de sua inscrição no registro.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado