Questões de Concurso sobre Direitos da personalidade da pessoa jurídica

o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.

o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.

o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.

o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.

há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.

A empresa somente poderia pleitear danos morais se a conduta do ativista se enquadrasse como crime de calúnia ou difamação, pois a responsabilidade civil por dano moral de pessoa jurídica é subsidiária à esfera penal.

A pessoa jurídica não tem capacidade para sofrer danos morais, pois a dor, a vergonha, o sofrimento ou abalo na imagem são atributos exclusivos da pessoa natural, e a responsabilidade civil por danos morais, nesse caso, não se aplica.

A reparação civil se limitaria aos danos patrimoniais, como a queda do valor das ações e a perda de contratos, sendo impossível a configuração de dano moral, visto que o prejuízo da empresa é exclusivamente material e econômico.

A empresa pode pleitear danos morais, pois, embora não tenha honra subjetiva, sofreu ofensa à sua imagem, reputação e credibilidade no mercado, atributos que configuram a sua honra objetiva e que foram diretamente atingidos pela divulgação de informações falsas e difamatórias.

Somente a pessoa natural pode sofrer dano moral.

As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podem sofrer dano moral.

Além das pessoas naturais, somente as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem sofrer danos morais.

Somente pode ser reconhecida a ocorrência do dano moral à pessoa jurídica se o fato que o ensejou também produziu dano material.

Somente se reconhece à pessoa jurídica o chamado dano moral puro, ou seja, quando não se verificou a ocorrência conjunta de dano material.

Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.

A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.

A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.

Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

a finalidade econômica é admitida.

os associados possuem direitos e obrigações recíprocos.

o contrato social estabelece os direitos e as obrigações para cada um dos proprietários.

a ocorrência da transformação, fusão, incorporação ou cisão é admitida.

a exclusão do associado é admissível sem justa causa.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

São livres a criação, organização, estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas, podendo porém o Poder Público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social.

São de direito privado, entre outras, as associações, as sociedades, as fundações e as autarquias, excluídas as associações públicas.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Começa a existência legal daquelas de direito privado com o início efetivo de suas atividades associativas ou empresariais, independentemente de inscrição formal de seus atos constitutivos.

Se tiverem a administração coletiva, as decisões se tomarão pela unanimidade de votos dos presentes, salvo estipulação diversa nos atos constitutivos.

decai em três anos.

prescreve em três anos.

decai em dois anos.

prescreve em cinco anos.

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.

aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.

aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.

não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.

aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.

não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

As associações e sociedades são pessoas jurídicas de direito público externo.

As autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

Se vier a faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, de ofício, irá nomear administrador provisório.

decai em cinco anos.

decai em três anos.

prescreve em dez anos.

decai em quatro anos.

Não possui qualquer proteção referente aos direitos da personalidade.

Possui, no que couber, proteção dos direitos da personalidade.

Em nenhum caso, depois da dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação.

No caso das associações, nunca o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais a certos associados.

inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas.

integralização do capital social.

abertura do estabelecimento empresarial.

assinatura do contrato social.

inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.