Questões de Concurso sobre Direitos da personalidade da pessoa jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

São considerados relativamente incapazes os maiores de 15 anos e menores de 18 anos.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa quando da escolha do nome da empresa pelos seus sócios.

São consideradas capazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

A personalidade civil da pessoa natural tem início com a maioridade e desaparece com a morte.

As pessoas jurídicas são passíveis de indenização por danos morais.

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraudes a credores.

A pessoa jurídica tem direito a pleitear reparação por danos morais.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica de direito privado adquire a sua personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.

Certo

Errado

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e partilha, entre si, dos resultados.

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público.

A sociedade adquire personalidade jurídica com inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independente do regime de bens sob o qual tenham se casado.

O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo disposição em contrário, empregar-se em atividades estranhas à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

o Ministério Público.

o Distrito Federal.

os Territórios.

as Autarquias.

as associações públicas.