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É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas...
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Q1548630
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que
A
decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).
C
se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.
D
se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.
E
não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.