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Questões de Concurso sobre Da Decadência (Art. 207 ao 211)
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A disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil integra o regime jurídico dos fatos jurídicos em sentido amplo, estabelecendo consequências específicas para a inércia do titular do direito e distinguindo a extinção da pretensão da perda do próprio direito potestativo. À luz das disposições expressas no Código Civil, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
(__)A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
(___)A decadência legal não pode ser renunciada.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
V, V, V.
D
F, V, V.
Em análise de demanda judicial envolvendo pretensão patrimonial, constatou-se que o titular permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, inexistindo causas de suspensão ou interrupção. A discussão concentrou-se na perda da pretensão. À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ocorreu prescrição, extinguindo a pretensão pelo decurso do prazo legal.
B
A pretensão subsiste, pois a prescrição não se aplica a direitos patrimoniais disponíveis.
C
Configurou-se decadência, que atinge o próprio direito subjetivo material.
D
A inércia é irrelevante, pois a prescrição depende de provocação administrativa prévia.
Com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos dos vícios de consentimento nos prazos de prescrição e decadência.
A
A anulação de negócio jurídico por erro, dolo ou coação deve respeitar o prazo prescricional de 10 anos, contados da assinatura do contrato, salvo se houver cláusula resolutiva.
B
Os vícios de consentimento geram nulidade absoluta do negócio jurídico, podendo ser declarados a qualquer tempo, sem sujeição a prazos decadenciais ou prescricionais.
C
O prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é decadencial, sendo de 4 anos, contados da celebração do contrato, independentemente da data em que o vício for descoberto.
D
Os vícios de consentimento autorizam a anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 4 anos, cuja contagem varia conforme o tipo de vício, podendo iniciar da data em que cessar a coação ou da ciência do erro.
E
No caso de negócio jurídico celebrado sob dolo ou estado de perigo, o prazo para anulação é de 5 anos, contados da data do conhecimento do vício, conforme art. 206, §5º, do Código Civil.
Considere que um servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná atualmente auxilia na análise de processos junto a uma Vara Cível da Capital. Acerca da prescrição e decadência, na forma estabelecida pelo Código Civil, é correto afirmar que esse servidor, para um bom desempenho na sua função, deve ter o conhecimento de que
A
se admite a alteração dos prazos de prescrição por acordo das partes.
B
qualquer das partes pode alegar, em qualquer grau de jurisdição, a ocorrência da prescrição.
C
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
D
é anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
E
salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
João estava na posse de determinado imóvel urbano, com fins de moradia e metragem de até 250 metros quadrados, há mais de 15 anos. Desconhecendo que possuía os requisitos para usucapir o bem e como sempre teve a intenção de regularizar sua situação no imóvel, adquiriu a propriedade, por meio de contrato, de uma imobiliária que se apresentou como dona do terreno. Nessa hipótese, o negócio jurídico
A
pode ser anulado se constatado objetivo lícito por parte da imobiliária, com prazo prescricional de 4 anos, contados do dia em que se realizou o contrato.
B
pode ser declarado nulo, com o prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que o negócio se realizou.
C
não pode ser anulado, pois o contrato foi firmado por pessoas capazes.
D
pode ser anulado por vício de consentimento de erro, com prazo decadencial de 4 anos, contados do dia em que se realizou o contrato.
E
pode ser anulado por vício de consentimento de lesão, com prazo prescricional de 4 anos, contados do dia em que se realizou o contrato.
João, servidor público, realiza um curso de capacitação pelo Tribunal. Ao estudar Direito Civil, observou que existem quatro temas importantes na sua área de atuação, quais sejam: Do Domicílio; Dos Bens; Da Prescrição e da Decadência. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre esses temas estudados por João.
A
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso
B
A suspensão da prescrição somente pode ocorrer uma vez, sendo uma das hipóteses a citação por juiz competente. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, independentemente da obrigação
C
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, apenas quando pertencem às pessoas jurídicas de direito privado ou quando integram o comércio
D
Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, sendo que o juiz pode suprir a alegação mediante decisão integral de mérito
Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:
I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes.
III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III;
B
I e III;
C
II e III;
D
II;
E
I e II.
Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
B
Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.
C
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D
A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.
B
Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.
C
A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
E
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.
Leia o trecho da música “Oração ao Tempo”, do cantor Caetano Veloso, e o trecho de Gomes (2019) a seguir, para responder à questão proposta.
És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo, tempo, tempo, tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo, tempo, tempo, tempo
Compositor de destinos
Tambor de todos os ritmos
Tempo, tempo, tempo, tempo
Entro num acordo contigo
Tempo, tempo, tempo, tempo
FONTE: VELOSO, Caetano. Oração ao Tempo. Álbum Cinema Transcendental, 1979.
O autor Orlando Gomes (2019) descreve que, entre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que maior influência exerce nas relações jurídicas. Considerando essa influência, o direito civil apresenta dois institutos: a prescrição e decadência.
FONTE: GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. São Paulo: Grupo GEN, 2019.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:
A
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
B
As partes podem renunciar à decadência fixada em lei.
C
O juiz só pode conhecer da decadência fixada em lei quando requerido pelas partes.
D
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Dadas as afirmativas referentes à prescrição, à decadência e aos atos jurídicos lícitos e ilícitos,
l. Na decadência convencional, a parte da qual se aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz poderá, na sua falta, suplementá-la em face de imposição de norma de ordem pública.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; sendo considerada tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
III. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Tatiana, uma adolescente de 16 anos, passava férias no litoral com sua família quando foi abordada por Douglas, um comerciante local, que lhe ofereceu o que parecia ser um colar ornado por uma pérola. Encantada com o objeto, a jovem desembolsou um valor significativo para comprá-lo, com a assistência dos seus pais, que a acompanhavam naquele momento. Dias depois, uma amiga lhe contou que aquele comerciante era conhecido por enganar turistas e que o objeto adquirido por Tatiana dificilmente continha uma pérola verdadeira, o que a jovem depois verificou ser realmente o caso.
Considerando como correto que a ordem jurídica assegura a Tatiana, nesse caso, o direito de pedir a anulação da compra do colar e que esse direito deve ser exercido dentro do prazo decadencial previsto em lei de quatro anos, é correto afirmar que:
A
o direito de Tatiana à anulação não se sujeitará à decadência enquanto ela não completar 18 anos de idade;
B
ainda que Tatiana venha a decair do direito à anulação, pode Douglas, se quiser, renunciar à decadência em seu favor;
C
o prazo para exercício do direito à anulação de Tatiana não é interrompido pelas causas que interrompem a prescrição;
D
caso Tatiana venha a decair de seu direito à anulação, essa decadência não poderia ser conhecida de ofício pelo juiz;
E
o não exercício por Tatiana do direito à anulação dentro do prazo legal torna esse direito inexigível, mas não o extingue.
Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.
C
Certo
E
Errado
Jonas e Elza vivem em união estável há seis anos. Elza quer que seu companheiro doe R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o seu irmão, Élcio, e, para tanto, o ameaça, dizendo que irá matá-lo caso não realize a doação. Jonas, em razão da ameaça, decide doar o valor no dia 10 de janeiro de 2023. Imediatamente após a doação, cessa a ameaça de Elza. Um ano após a doação Elza e Jonas dissolvem a união estável. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.
B
Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.
C
Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.
D
Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.
E
Trata-se de hipótese de dolo e o prazo de decadência para pleitear-se a nulidade do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.
Sobre prescrição e decadência, conforme o Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, nesse caso o juiz pode suprir a alegação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:
A
A exceção prescreve no dobro do prazo da pretensão.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência e da prescrição.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe contra o seu sucessor.
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
B
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal
C
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
D
É nula a renúncia à decadência fixada em lei
E
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo
Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.
C
Certo
E
Errado
Sobre a decadência, está incorreto o que se afirma em:
A
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
B
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, e o juiz pode suprir a alegação.
C
Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
D
O juiz deve conhecer, de ofício, da decadência, quando esta for estabelecida por lei.
E
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:
A
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
B
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade
C
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
E
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
Gerar simulado