Questões de Concurso sobre Da Decadência (Art. 207 ao 211)

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, não podendo a lei dispor em sentido contrário.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Quando estabelecida por lei, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

A decadência pode ser interrompida por até três vezes, mas somente pode ser suspensa em uma única oportunidade.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é anulável.

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é nula.

Não admite casos de interrupção.

Pode ser reconhecida de ofício pelo julgador quando prevista em lei ou for convencional.

Se prevista em lei, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

A decadência convencional é nula de pleno direito.

O adquirente, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Decairá do direito, o dono da obra, que não propusera ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

A exceção decai no mesmo prazo em que a pretensão.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

A renúncia da decadência fixada em lei poderá ocorrer após sua consumação

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível

Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.

A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.

O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

O juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.

A prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.

Não corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar o vício.

Lesão, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

Estado de Perigo, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que se realizar o negócio jurídico.

Lesão, com prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

Erro ou ignorância, com prazo de decadência de 4 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Peter.

A prescrição relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos, próprios de pretensões reais.

A decadência relaciona-se com ações constitutivas positivas e com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais.

A decadência relaciona-se com ações meramente declaratórias.

A prescrição relaciona-se com ações condenatórias e com direitos potestativos, próprios das pretensões pessoais.

A decadência relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos.

Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.

A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.

Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.

A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.

Cônjuges, na constância da sociedade conjugal; protesto cambial; e ausentes do País em serviço público da União.

Ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ato judicial que constitua em mora o devedor; e absolutamente incapazes.

Entre tutelados e seus tutores durante a tutela; pendendo ação de evicção; e absolutamente incapazes.

Despacho do juiz, mesmo incompetente que ordenar a citação; apresentação do título de crédito em juízo; e contra aqueles que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Pendendo condição suspensiva; contra os absolutamente incapazes; e não estando vencido o prazo.

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;

salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;

é nula a renúncia à decadência fixada em lei;

deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei;

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Após consumada, não se admite a renúncia à decadência.

À decadência convencional pode ser alegada qualquer grau de jurisdição.

Decorrendo de previsão legal à decadência, deve o Juiz conhecê-la de ofício.

À decadência aplica-se, a rigor, as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

nula.

admitida somente se prevista em contrato.

admitida mesmo sem previsão em contrato.

admitida apenas se realizada em juízo.

vedada apenas aos incapazes.

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.

a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.

o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).

se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.

se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.

não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.