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Questões de Concurso sobre Da Decadência (Art. 207 ao 211)
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A respeito da prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
B
Os prazos de prescrição, em regra, podem ser alterados por acordo das partes.
C
A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
É correto afirmar sobre a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, que
A
decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
B
começa com a publicação da concessão de licença obrigatória de funcionamento pelo Poder Executivo (“carta patente”).
C
se extingue de pleno direito após três anos sem atividades comprovadas, presumida em caso de não entrega por cinco anos consecutivos das declarações tributárias obrigatórias.
D
se inicia com a publicação da lei que autoriza a sua criação, no caso das fundações públicas e das empresas públicas.
E
não se enquadram entre as pessoas jurídicas de direito privado as organizações de cunho religioso, dado o interesse público que orienta as suas atividades.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?
A
Desistência.
B
Prescrição.
C
Decadência.
D
Deserção.
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
B
A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
C
Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
No que tange à decadência prevista no Capítulo II, do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:
A
Quando estabelecida por lei, a decadência não poderá ser conhecê-la de ofício.
B
Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
C
A decadência que vier fixada em lei, não será nula.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A renúncia à decadência legal é
A
válida.
B
inexistente.
C
impossível.
D
anulável.
E
nula.
Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Sobre a correta identificação das principais diferenças entre Prescrição e Decadência, relacione adequadamente as colunas a seguir.
A. Prescrição.
B. Decadência.
( ) Extingue o direito.
( ) Extingue a pretensão.
( ) Os prazos são estabelecidos exclusivamente pela Lei.
( ) Os prazos podem ser estabelecidos em Lei ou por convenção das partes.
A sequência está correta em
A
B, A, A, B.
B
B, A, B, A.
C
A, B, A, B.
D
A, B, B, A.
Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.
A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
A
são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B
é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C
são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D
é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E
são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.
Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados
A
à extinção dos direitos pela influência do tempo.
B
à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.
C
aos direitos da personalidade.
D
à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade
dos negócios jurídicos.
E
à sucessão de bens e direitos.
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:
A
A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a to-dos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
B
A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a deca-dência está relacionada às ações condenatórias.
C
As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Para salvar a vida de seu marido, Marta assumiu, perante Pedro, obrigação excessivamente onerosa em outubro de 2013. Em janeiro de 2018, Marta decide processar Pedro para reaver o valor pago. Nesse caso,
A
Marta decaiu do direito de reaver o valor pago e Pedro não pode renunciar à decadência, devendo o juiz reconhecer de ofício.
B
Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas Pedro pode renunciar à decadência.
C
Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas por ser um direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício.
D
o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente em razão do vício da vontade conhecido como estado de perigo está prescrito.
E
o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente não está prescrito, considerando o prazo geral de dez anos previsto no código civil.
Em regra, aplicam-se à decadência, no que couberem, as normas de suspensão e interrupção da prescrição.
C
Certo
E
Errado
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será
considerada válida se for feita de modo expresso e na forma
escrita.
C
Certo
E
Errado
Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza
A
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
B
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
C
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
D
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
E
diversa da prescricional ou decadencial.
É um exemplo de prazo decadencial o prazo para propor ação
A
para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.
B
para haver prestações alimentares.
C
para a percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.
D
para haver o pagamento de título de crédito.
E
de anulação do negócio jurídico.
Com base nos institutos de prescrição e decadência como consignados no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O prazo decadencial não pode ser suspenso.
B
Os prazos decadenciais contam com rol taxativo previsto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
C
A prescrição não admite renúncia.
D
A decadência não corre contra incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes
E
Os prazos prescricionais contam com rol elucidativo distribuído por todo o Código Civil.
No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um
indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.
A
Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como
os decadenciais.
B
Os prazos prescricionais somente se iniciam quando
o indivíduo completar dezoito anos de idade.
C
Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para
os decadenciais o prazo de dez anos.
D
Não correm os prazos prescricionais nem decadenciais.
De acordo com o recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o prazo a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas na cobrança indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto é
A
decadencial de 4 (quatro) anos.
B
prescricional de 3 (três) anos, pois se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
C
decadencial de 1 (um) ano, já que o Código Civil não fixou prazo maior.
D
prescricional de 10 (dez) anos.
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