Questões de Concurso sobre Da Decadência (Art. 207 ao 211)

O prazo de um ano para ação de pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o empregado ingressar com ação trabalhista contra seu ex-empregador;

o prazo de um ano para ajuizamento de ação envolvendo pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

o prazo de três anos para ajuizamento de ação versando sobre a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.

V, V. F, V

F, F, F, V

V, F, F, F

V, V,V, V

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

O juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, mesmo quando estabelecida por lei.

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendem a prescrição.

os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.

a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

Certo

Errado

1.

2.

3.

4.

Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.

De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.

As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.

Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.

O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.

prescricional de 1 ano.

decadencial de 1 ano.

prescricional de 2 anos.

decadencial de 2 anos.

prescricional de 6 meses.

O titular do direito patrimonial, desde que maior e capaz, poderá renunciar ao direito de invocar a decadência ou a prescrição, de forma expressa ou tácita, mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido por lei.

Os direitos acessórios prescrevem quando há também a prescrição dos principais, e o juiz, ao decidir sobre a ocorrência dessa prescrição, deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

O juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição de direitos patrimoniais, ainda que, assim, seja favorecida pessoa maior e capaz. Entretanto, se a decadência for convencional, ela poderá ser alegada pela parte interessada, mas não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.

Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, contra os outros credores, o prazo prescricional fluirá normalmente, salvo quando a obrigação for indivisível. Suspensa a prescrição, o prazo anterior já transcorrido não é computado, iniciando-se nova contagem após o ato que a suspendeu.