Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o recente entendimento fixado pelo Superior...
De acordo com o recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o prazo a ser aplicado às pretensões de repetição de indébito lastreadas na cobrança indevida de tarifas relativas aos serviços de água e esgoto é
A
decadencial de 4 (quatro) anos.
B
prescricional de 3 (três) anos, pois se enquadra na hipótese de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
C
decadencial de 1 (um) ano, já que o Código Civil não fixou prazo maior.
D
prescricional de 10 (dez) anos.