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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970, respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:
A
10 anos, a contar da data do saque integral do principal, ainda que não haja demonstração contábil da defasagem;
B
5 anos, a contar da data do ato ilícito (o desfalque);
C
10 anos, a contar da data do ato ilícito (o desfalque);
D
10 anos, a contar da data em que se tem ciência inequívoca do dano pela demonstração contábil da defasagem;
E
5 anos, a contar da data do saque integral do principal, ainda que não haja demonstração contábil da defasagem.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
A
regula-se pelas normas de Direito Público, notadamente o Decreto nº 20.910/1932, de modo que se consumou em 12/1/2015.
B
não pode ser alegada pelo réu, porque a reversão do bem ocorre ope legis.
C
regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2020.
D
regula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2022.
E
regula-se pelo Código Civil e se consumou 20/2/2022.
No que concerne à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil, bem como à luz da interpretação consolidada da jurisprudência pátria, assinale a alternativa correta:
A
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição ou cabe ao juiz suprir de ofício a alegação, independentemente de provocação das partes.
B
Prescreve em três anos a pretensão para os administradores, ou fiscais por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.
C
A interrupção da prescrição, que poderá ocorrer por duas vezes, dar-se-á por protesto cambial.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, admitindo-se sua redução ou ampliação.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, interrompendo-se automaticamente com a sucessão e reiniciando-se a contagem do prazo em relação a este.
Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:
A
assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de cinco anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início na data do fato, independentemente da idade da vítima, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo;
B
assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de três anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início com a maioridade da vítima, ou seja, a prescrição operou-se em 2008;
C
assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de dez anos, uma vez que a relação entre aluno e professor é contratual, de forma a incidir a regra do Art. 205 do Código Civil; portanto, o prazo prescricional fulminou em 2010, de acordo com a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;
D
não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição, nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência, não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de três anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;
E
não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de cinco anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
Maria Eduarda, nascida no dia 17/02/2000, sob guarda de seu pai, tornou-se credora de sua mãe, Juliana, em decorrência de um empréstimo realizado no ano de 2015, proveniente de um legado deixado por seu avô. Em março do ano de 2022, Maria Eduarda decidiu cobrar a dívida de sua genitora. Esta, no entanto, negou-lhe o pagamento, alegando que o prazo prescricional de 5 anos (Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil) já teria transcorrido, uma vez que a dívida foi constituída há sete anos.
Com base nas normas do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A alegação de Juliana está correta, pois a prescrição começou a correr no momento em que a dívida foi contraída.
B
A alegação de Juliana está incorreta, pois a prescrição contra menores de idade só começa a fluir a partir dos 16 anos completos (cessação da incapacidade absoluta), o que daria a Maria Eduarda apenas 2 anos de prazo corrido até os 18 anos.
C
A alegação de Juliana está incorreta, pois a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes enquanto perdurar o poder familiar.
D
A alegação de Juliana está correta, uma vez que o poder familiar não impede o curso da prescrição quando o interesse em jogo é estritamente patrimonial, e a menor possui representante legal.
E
A alegação de Juliana está incorreta, pois, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional é de 3 anos e não de 5 anos.
Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de
A
3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.
B
3 anos, contados da violação do direito.
C
5 anos, contados da violação do direito.
D
3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.
E
5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.
Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto, mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:
A
pode cobrar todas as prestações alimentares vencidas;
B
não pode mais cobrar nenhuma prestação alimentar vencida;
C
pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos dois anos;
D
pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos três anos;
E
pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos quatro anos.
Pedro emprestou a José R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em de janeiro de 2017. O contrato previa que o valor devido seria pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, José não pagou nenhuma das parcelas devidas, e o contrato foi rescindido em razão da cláusula resolutória expressa de que o inadimplemento da primeira parcela extinguiria o contrato e resultaria no vencimento antecipado das demais parcelas. Em junho de 2017, Pedro enviou uma notificação extrajudicial a José, exigindo o imediato pagamento dos valores devidos, no total de R$ 30.000 (trinta mil reais). Em dezembro de 2017, José contranotificou Pedro, reconhecendo que o valor devido estava correto, mas propondo o parcelamento do valor devido em 12 (doze) parcelas. Pedro não respondeu a notificação de José, por não ter interesse em receber os valores devidos parcelados e, em janeiro de 2023, propôs ação de cobrança dos valores devidos.
Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, pode-se afirmar, corretamente, que a prescrição
A
ocorrerá apenas em dezembro de 2027.
B
ocorreu em dezembro de 2022.
C
ocorreu em junho de 2022.
D
ocorrerá em junho de 2027.
E
ocorrerá em janeiro de 2027.
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no prazo de
A
dez anos.
B
oito anos.
C
cinco anos.
D
três anos.
No que diz respeito às normas sobre prescrição estabelecidas no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
Os prazos de prescrição podem ser livremente alterados mediante acordo entre as partes, desde que respeitada a autonomia da vontade.
B
A renúncia da prescrição só será válida se for feita de forma expressa, não se admitindo a renúncia tácita sob nenhuma hipótese.
C
A prescrição deve ser alegada exclusivamente na primeira instância, sendo vedada sua arguição em outros graus de jurisdição.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
E
A renúncia tácita da prescrição ocorre quando o interessado manifesta formalmente o desejo de não aproveitar o prazo prescricional.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.
A
Ninguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
B
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
C
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.
E
Não corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.
Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.
B
O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.
C
A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D
No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.
E
A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.
Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
A
está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado da celebração do contrato;
B
está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 3 anos, contado da data da execução do serviço;
C
não está prescrita, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contado do inadimplemento da obrigação;
D
está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado do vencimento da obrigação;
E
não está prescrita, pois o prazo prescricional somente se inicia com a constituição formal em mora do devedor.
A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
C
Certo
E
Errado
Conforme um critério bastante difundido, sujeitam-se à prescrição, à decadência e são imprescritíveis, respectivamente, as ações
A
condenatórias, declaratórias e constitutivas.
B
condenatórias, constitulivas e declaratórias.
C
declaratórias, condenatórias e constitutivas.
D
declaratórias, constitulivas e condenatórias.
E
constitutivas, condenalórias e declaratórias.
No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
Il e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I,II,III e IV.
E
I e IV, apenas.
Em 03 de maio de 2021, as irmãs Lia e Raquel celebraram contrato de mútuo com o Banco Regional Épsilon S.A., por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, do qual resultou dívida líquida, com vencimento em 01 de setembro de 2021, contendo cláusula de solidariedade entre as devedoras.
Nenhuma das devedoras adimpliu a obrigação no vencimento. Em 10 de outubro de 2021, Lia faleceu, deixando como única herdeira sua filha Diná, então com 5 anos de idade. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2022, Raquel foi declarada pródiga, por sentença judicial transitada em julgado.
Até o presente momento, o Banco não ajuizou ação de cobrança e pretende fazê-lo, razão pela qual submeteu o caso ao seu departamento jurídico.
Com base nas regras sobre prescrição previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição não correu em relação a Diná nem a Raquel, pois tanto o herdeiro menor quanto o pródigo são plenamente protegidos pelos impedimentos de prescrição previstos no Código Civil.
B
O prazo prescricional quinquenal está integralmente suspenso para ambos os devedores solidários, pois a prescrição contra um deles automaticamente se estende ao outro, nos termos da solidariedade passiva
C
A prescrição foi interrompida com a morte de Lia e com a sentença de interdição de Raquel, reiniciando-se em relação a ambas a partir desses fatos, razão pela qual não se completou o prazo quinquenal.
D
A prescrição corre normalmente contra Diná, pois a menoridade não suspende a pretensão do credor em caso de sucessão, mas fica suspensa em relação a Raquel enquanto durar a interdição.
E
A prescrição está suspensa apenas em relação à herdeira, Diná, mas continua a correr normalmente contra Raquel, pois o estado de prodigalidade não constitui causa legal de impedimento ou suspensão da prescrição.
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de
A
dez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual.
B
três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
C
cinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual.
D
cinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil.
E
três anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.
(PMA/URCA 2026) Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?
A
5 anos.
B
1 ano.
C
10 anos.
D
3 anos.
E
2 anos.
Dois indivíduos envolveram-se em uma situação jurídica, não havendo previsão legal acerca do prazo prescricional.
Nessa situação, os fatos decorrentes dessa relação jurídica
A
são imprescritíveis.
B
prescrevem em três anos.
C
prescrevem em cinco anos.
D
prescrevem em dez anos.
E
prescrevem em vinte anos.
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