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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:
A
para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
C
do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
D
relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):
A
Princípio da boa-fé objetiva.
B
Princípio da proporcionalidade.
C
Teoria da aparência.
D
Teoria da inexistência do negócio jurídico.
E
Teoria da actio nata subjetiva.
O Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Por outro lado, o próprio Código Civil também resguarda que prescreve em
A
três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição
B
três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
C
cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
D
um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.
Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.
A
A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos.
B
A ação está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 3 (três) anos, mas Fátima responde caso o prejuízo seja resultante de caso fortuito ou força maior.
C
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e respondem pelo inadimplemento todos os bens de Fátima.
D
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 5 (cinco) anos, e Fátima responde pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
E
A ação não está prescrita, considerando que o prazo estabelecido pelo Código Civil é de 10 (dez) anos para os casos de inadimplemento contratual.
Maria, jovem de 15 anos, estava atravessando a rua, com o semáforo aberto para passagem dos pedestres, quando foi atropelada pelo automóvel conduzido por João, embriagado, que não respeitou o semáforo. Do atropelamento, resultou amputação de um pé de Maria. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, pode-se corretamente afirmar que é possível pleitear que João seja condenado a pagar
A
danos morais, cumulados com danos estéticos, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.
B
danos morais, mas não danos estéticos, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até cinco anos do acidente.
C
danos estéticos, mas não danos morais, visto que estes decorrem do mesmo fato e são abrangidos por aqueles, bem como danos materiais, no prazo de até três anos do acidente.
D
danos morais ou estéticos, não cumuláveis, bem como danos materiais, desde que comprovada a perda da capacidade laboral, no prazo de até cinco anos.
E
danos morais, cumulados com danos estéticos, sem danos materiais, tendo em vista a idade da vítima que ainda não laborava, em até três anos.
O prazo prescricional para se pleitear a anulação será de cinco anos, a contar da data da celebração do negócio jurídico viciado.
C
Certo
E
Errado
Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
B
Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
C
Prescreve em um ano a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019. É correto afirmar que
A
somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.
B
não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.
C
todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.
D
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.
E
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.
Para reclamar perdas e danos por inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento sobre o prazo prescricional:
A
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.
B
O prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.
C
É inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.
D
O prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.
Consta da ementa de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1642135 SP 2016/0316119-9) o seguinte teor: “O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. [...]”. Firmada tese sobre o assunto, a pretensão de reparação civil em face da Fazenda Pública prescreve em
A
5 (cinco) anos.
B
3 (três) anos.
C
2 (dois) anos.
D
10 (dez) anos.
Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.
II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.
III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
A
Somente I e II estão incorretas.
B
Somente II e III estão incorretas.
C
Somente I e III estão incorretas.
D
I, II e III estão incorretas.
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
A
prescrição de três anos, porque se trata de hipótese
de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
B
prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
C
prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um
contrato de seguro, o requerente é idoso.
D
prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos
e certos.
E
imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato
sucessivo.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
E
A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional
A
contra os absolutamente incapazes, em razão da idade.
B
enquanto pendente condição suspensiva.
C
contra os relativamente capazes, em razão da idade.
D
enquanto pendente ação de evicção.
E
contra os ausentes do Brasil em serviço público do Município.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(___) É adequada a distinção dos prazos
prescricionais da pretensão de reparação civil
advinda de responsabilidades contratual e
extracontratual.
(___) No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do
casamento, desde que comprovado somente o
período de aquisição dentro do casamento.
(___) O atraso na entrega do imóvel enseja
pagamento de indenização por lucros cessantes
durante o período de mora do promitente vendedor,
necessariamente devendo ser comprovado o
prejuízo do promitente comprador.
(___) Na hipótese de atraso de voo, não se admite a
configuração do dano moral in re ipsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é
A
V–F–F–V
B
F–F–V–F
C
F–V–V–F
D
F–F–F–V
E
V–V–F–V
Considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual é de
A
3 anos.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
4 anos.
E
1 ano.
Luciana e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a sociedade conjugal. Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu automóvel com o de Roberto, causando-lhe danos. Nesse caso, a pretensão de Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil,
A
é imprescritível.
B
prescreveu em 2016.
C
prescreverá em 2021.
D
prescreveu em 2018.
E
prescreverá em 2028.
Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ocorre.
A
Vinte anos.
B
Quinze Anos.
C
Dez Anos.
D
Vinte e um anos.
E
Oito anos.
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
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