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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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Ano:
2017
A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
A
dois anos.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
dez anos.
A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que
A
prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
B
prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.
B
A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.
C
A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.
D
A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.
E
A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar.
Nos termos do Código Civil, acerca dos prazos da prescrição, é CORRETO afirmar que:
A
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
B
Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo do registro da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
C
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
D
Prescreve em um ano a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016.
Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da
empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código
Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de
A
2 anos.
B
1 ano.
C
10 anos.
D
5 anos.
E
3 anos.
Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei
10.406/2002, podemos afirmar:
A
Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber
prestações vencidas de rendas temporárias ou
vitalícias.
B
Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos
hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a
consumo no próprio estabelecimento, para o
pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado
contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado
o prazo para o segurado, no caso de seguro de
responsabilidade civil, da data em que é citado para
responder à ação de indenização proposta pelo
terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza,
com a anuência do segurador.
D
Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver
juros, dividendos ou quaisquer prestações
acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de
um ano, com capitalização ou sem ela.
A prescrição ocorrerá em dez anos, caso a lei não lhe tenha
fixado prazo menor.
C
Certo
E
Errado
Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale
a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.
A
A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde
prescreve em três anos.
B
A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente
para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo
do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que
forem celebrados.
C
A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e,
por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do
Código Civil.
D
Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da
linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.
E
A validade do negócio jurídico pode subordinar-se,
se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto,
mediante condição.
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo
prescricional para a propositura de ação de cobrança
de honorários de advogado será de
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
04 anos.
E
05 anos.
Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e capaz. Dois anos depois do acidente, em janeiro de 2012, Tereza promoveu em face de Ricardo protesto interruptivo da prescrição. Dois anos depois, em janeiro de 2014, promoveu novo protesto. Dois anos mais tarde, em janeiro de 2016, ajuizou contra Ricardo ação pleiteando indenização por conta do acidente. Nesse caso, considerando que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, conclui-se que
A
ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão não estava prescrita.
B
a prescrição ocorreu no ano de 2015, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.
C
a prescrição ocorreu no ano de 2015, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.
D
ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
E
ao tempo do segundo protesto, já se havia consumado a prescrição, que não poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
Prescreve em 01(um) ano:
A
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos e a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Conforme os prazos de prescrição previstos no Código Civil, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em:
A
3 (três) anos.
B
2 (dois) anos.
C
1 (um) ano.
D
5 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.
C
Certo
E
Errado
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja
vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material,
o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de
três anos a partir da data do fato.
C
Certo
E
Errado
Há anos Fábio mantém apólice de seguros em que uma das coberturas era a ocorrência de invalidez total e permanente por doença. No início do ano de 2015, Fábio começou a enfrentar diversos problemas de saúde, de índole psiquiátrica. Em 15 de julho de 2015, uma junta médica avaliou o paciente e constatou que a doença causou em Fábio consequências que o tornaram total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laborativa. Do ponto de vista da capacidade civil, foi considerado relativamente incapaz, por não conseguir exprimir sua vontade de forma plena durante todo o tempo. Em 1° de julho de 2016, Fábio reuniu e encaminhou à seguradora toda a documentação exigida pela apólice. De acordo com as condições contratuais, o prazo da seguradora para avaliar a documentação e efetuar o pagamento da indenização era de 30 (trinta) dias. Assim, no dia 29 de julho de 2016 a seguradora confeccionou e entregou carta ao segurado, informando que deixaria de pagar a indenização, na medida em que a pretensão do segurado estaria prescrita. Nesse contexto, é correto que
A
a prescrição é ânua, a contar da data em que o segurado teve ciência da negativa de indenização (29 de julho de 2016).
B
a prescrição é trienal, portanto a pretensão de Fábio não está prescrita.
C
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio não está prescrita, pois o pedido de indenização à seguradora suspendeu o prazo prescricional.
D
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio está prescrita, pois decorreu mais de um ano entre 15 de julho de 2015 e 29 de julho de 2016.
E
não corre prazo prescricional em desfavor de Fábio, na medida em que foi constatada sua relativa incapacidade para exercer os atos da vida civil.
No que diz respeito à prescrição e à decadência, de acordo com o atual Código Civil, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
( ) Quando a lei não tenha fixado outro prazo, a prescrição ocorre em cinco anos.
( ) A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, prescreve em quatro anos.
( ) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
( ) A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, prescreve em um ano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F V V
B
V V F F F
C
V F V V F
D
F F V F V
E
F V F V V
Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer
dano material em decorrência de acidente provocado por motorista
que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para
que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia
A
5 de dezembro de 2017.
B
11 de dezembro de 2017.
C
6 de dezembro de 2017.
D
8 de dezembro de 2017.
E
7 de dezembro de 2017.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Rodrigo, de 18 anos de idade, está cursando universidade e, após demandar em juízo, demonstrando que não tem condições financeiras para pagar suas despesas, obtém a fixação de alimentos pelo Magistrado no importe de R$ 2.000,00 por mês a ser suportado pelo seu genitor Paulo. Havendo inadimplemento das prestações alimentares pelo genitor, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, Rodrigo deverá observar, a partir do vencimento de cada prestação, o prazo prescricional de cobrança de
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
1 ano.
E
4 anos.
Assinale a alternativa correta.
Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:
A
3 anos.
B
2 anos.
C
10 anos.
D
5 anos.
E
4 anos.
Conforme os prazos de prescrição previstos no Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em:
A
3 (três) anos;
B
2 (dois) anos;
C
1 (um) ano;
D
5 (cinco) anos;
E
10 (dez) anos.
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