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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a dívida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a pretensão do banco de cobrar a dívida prescreve em
A
5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
B
10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
C
3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.
D
3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.
E
5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.
O prazo prescricional para a propositura de ação de indenização promovida pelo mandante contra o mandatário é de cinco anos por se tratar de responsabilidade proveniente de relação extracontratual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Nos termos do Direito Civil, marque o item correto sobre o instituto da prescrição.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, especialmente quando envolvido o Município.
B
A prescrição pode ser alegada até a contestação, sob pena de preclusão.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, por se tratar de instituto personalíssimo.
De acordo com o Código Civil de 2002, prescreve, em três anos, a pretensão para
A
receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
D
haver do vencido o que despendeu em juízo.
Ano:
2024
Um dos institutos fundamentais do Direito Civil é a prescrição que consiste na perda da pretensão de exigir um direito em razão do decurso do tempo. O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais para diversas situações jurídicas. De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de:
A
20 (vinte) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
1 (um) ano.
E
10 (dez) anos.
Sobre os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários prescreve em 05 anos.
B
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos rescreve em 03 anos.
C
A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos prescreve em 03 anos.
D
A pretensão de reparação civil prescreve em 10 anos.
Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano.
Diante disso, é correto afirmar que:
A
a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;
B
o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio nata;
C
não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados até 30 de outubro de 2020;
D
o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;
E
a Lei no 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.
Determinado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos?
A
2.
B
3.
C
5.
D
10.
E
20.
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
C
Certo
E
Errado
João, após ser demitido de seu emprego, descobre que possui uma dívida antiga com um antigo fornecedor de serviços. Sabendo que existe a possibilidade de prescrição da dívida, João procura orientação jurídica para entender quais circunstâncias podem impedir ou suspender o prazo prescricional. Se a dívida de João for relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos irá prescrever em três anos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescrevem em cinco anos:
A
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo do início dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
B
a pretensão de cobrança de toda dívida constante de instrumento particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
C
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
D
a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; a pretensão dos procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão do credor para haver do devedor o que despendeu em contrato.
Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil prescreve em:
A
5 anos.
B
3 anos.
C
10 anos.
D
2 anos.
E
4 anos.
Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes, hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina. Após 7 anos do ocorrido, quando completou a maioridade civil (02/01/2021), Sabrina decidiu buscar o reconhecimento de seus direitos e ser indenizada em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão das mordidas do cachorro de sua vizinha. Para isso, procurou orientação jurídica. Sobre essa hipotética situação, é correto afirmar que:
A
Não é possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais.
B
Não é possível ajuizar ação, ante a ocorrência da prescrição, porque já ocorreu o transcurso de mais de 5 anos.
C
É possível ajuizar a ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu. Embora o prazo prescricional seja de 3 anos, ele não flui para os menores absolutamente incapazes.
D
É possível ajuizar ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu, porque as ações indenizatórias decorrentes de atos praticados por animais são imprescritíveis.
E
É possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais, indicando como réu, no processo, o Município e o Estado da localidade do fato.
De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária
A
decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
B
prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
C
prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
D
prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
E
prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
Em determinado contrato firmado por instrumento particular, as partes determinaram por meio de cláusula expressa a alteração do prazo de prescrição previsto em lei. É correto afirmar que:
A
A cláusula é nula, pois é vedado às partes dispor sobre prazo de prescrição.
B
A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for menor que o prazo legal.
C
A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for maior que o prazo legal.
D
Considerando o seu caráter meramente patrimonial, as partes podem alterar para mais ou para menos o prazo de prescrição previsto em lei.
E
A cláusula será válida em caso de contrato paritário e nulo em contrato de adesão.
Assinale a alternativa correta sobre prazos prescricionais, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Aplica-se o prazo prescricional trienal — previsto no Código Civil de 2002 — às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal contido no Decreto no 20.910/32.
B
É trienal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
C
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres.
D
A pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo quinquenal.
E
A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de cinco anos.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
João e Maria celebraram um contrato verbal em que João se comprometeu a construir uma casa para Maria no prazo de 6 meses. O valor total da obra foi acordado em R$ 100.000,00, a serem pagos em 5 parcelas mensais de R$ 20.000,00. Decorridos 8 meses, a casa ainda não estava concluída. João havia realizado apenas 30% da obra e estava atrasado no pagamento dos materiais de construção. Maria, insatisfeita com a situação, notificou João por escrito para que concluísse a obra no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do contrato.
Com base no caso narrado e no entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 10 anos.
B
A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 5 anos.
C
A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 3 anos.
D
A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 20 anos.
No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer informações incorretas sobre pessoas jurídicas:
A
Administrador interino é o termo utilizado pelo Código Civil para o nomeado pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
B
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
C
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
D
Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A prescrição só pode ser alegada pela parte a quem aproveita na petição inicial ou na contestação.
( ) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Cristiano realiza pagamento a um credor e, após isso, percebe que sua dívida estava prescrita. Com base nessa prescrição, pretende reaver os valores, em ação judicial que permita sua imediata devolução por parte do credor. Cristiano, no contexto da prescrição
A
extintiva, não está amparado pela legislação, haja vista que o exercício do direito prescreveu, mas não o direito em si.
B
extintiva, está amparado pela legislação, haja vista que o direito prescreve com seu exercício.
C
aquisitiva, está amparado pela legislação, haja vista que, efetivado o transcurso do tempo, adquiriu direito ao não pagamento.
D
aquisitiva, não está amparado pela legislação, haja vista que o decurso do tempo alcançado o levou à aquisição de uma faculdade de não pagamento.
E
extintiva e aquisitiva, está amparado pela legislação, haja vista que atingem tanto o dever de pagamento quanto o direito ao seu recebimento.
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