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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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Em 03 de maio de 2021, as irmãs Lia e Raquel celebraram contrato de mútuo com o Banco Regional Épsilon S.A., por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, do qual resultou dívida líquida, com vencimento em 01 de setembro de 2021, contendo cláusula de solidariedade entre as devedoras.
Nenhuma das devedoras adimpliu a obrigação no vencimento. Em 10 de outubro de 2021, Lia faleceu, deixando como única herdeira sua filha Diná, então com 5 anos de idade. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2022, Raquel foi declarada pródiga, por sentença judicial transitada em julgado.
Até o presente momento, o Banco não ajuizou ação de cobrança e pretende fazê-lo, razão pela qual submeteu o caso ao seu departamento jurídico.
Com base nas regras sobre prescrição previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição não correu em relação a Diná nem a Raquel, pois tanto o herdeiro menor quanto o pródigo são plenamente protegidos pelos impedimentos de prescrição previstos no Código Civil.
B
O prazo prescricional quinquenal está integralmente suspenso para ambos os devedores solidários, pois a prescrição contra um deles automaticamente se estende ao outro, nos termos da solidariedade passiva
C
A prescrição foi interrompida com a morte de Lia e com a sentença de interdição de Raquel, reiniciando-se em relação a ambas a partir desses fatos, razão pela qual não se completou o prazo quinquenal.
D
A prescrição corre normalmente contra Diná, pois a menoridade não suspende a pretensão do credor em caso de sucessão, mas fica suspensa em relação a Raquel enquanto durar a interdição.
E
A prescrição está suspensa apenas em relação à herdeira, Diná, mas continua a correr normalmente contra Raquel, pois o estado de prodigalidade não constitui causa legal de impedimento ou suspensão da prescrição.
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de
A
dez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual.
B
três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
C
cinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual.
D
cinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil.
E
três anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.
(PMA/URCA 2026) Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?
A
5 anos.
B
1 ano.
C
10 anos.
D
3 anos.
E
2 anos.
José, nascido em Boa Vista no ano de 1983, mudou-se para São Paulo com sua mãe quando ainda era criança, deixando na cidade de origem seu pai, Caio, que sequer o havia registrado. Na capital paulista, foi criado pelo novo companheiro da genitora, João, que o reconheceu como filho socioafetivo por escritura pública, não tendo mais contato com o pai biológico. No ano de 2022, porém, descobriu que Caio havia falecido em 2014, ajuizando, então, apenas ação de investigação de paternidade post mortem, que deve ser julgada ainda neste ano de 2026.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores,
A
caso julgada procedente a ação investigatória, José ainda pode reivindicar seus direitos sucessórios por meio de petição de herança, na medida em que sua pretensão apenas surgirá com a decisão judicial que reconhecer sua qualidade de herdeiro (teoria da actio nata), sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação de investigação de paternidade.
B
ainda que julgada procedente a ação, eventual pretensão de José relativa à petição de herança estaria fulminada pela prescrição, na medida em que o prazo para propor tal ação conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
C
caso julgada procedente a ação investigatória, José ainda pode reivindicar seus direitos sucessórios ajuizando ação de petição de herança, na medida em que sua pretensão apenas surgirá com a decisão judicial que reconhecer sua qualidade de herdeiro (teoria da actio nata), exigindo-se apenas que a ação para reconhecimento do estado de filiação seja ajuizada no prazo de cinco anos.
D
a paternidade socioafetiva, quando declarada em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, devendo José, necessariamente, renunciar a qualquer estado de filiação em relação a João para que seja estabelecida a paternidade com relação a Caio.
E
a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, vedando-se, porém, a ocorrência de vínculos concomitantes, de modo que José teria que escolher um deles.
A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, a serem contados da data da violação do direito.
C
Certo
E
Errado
Dois indivíduos envolveram-se em uma situação jurídica, não havendo previsão legal acerca do prazo prescricional.
Nessa situação, os fatos decorrentes dessa relação jurídica
A
são imprescritíveis.
B
prescrevem em três anos.
C
prescrevem em cinco anos.
D
prescrevem em dez anos.
E
prescrevem em vinte anos.
A Lei nº XXXX/2024, que alterou as regras de prescrição para o reconhecimento de direitos possessórios, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. Essa nova legislação diminuiu o prazo prescricional para ações reivindicatórias de propriedades imobiliárias de 10 para 5 anos. No entanto, um caso interessante surgiu quando um proprietário, que adquiriu um imóvel em 2016 mas nunca tomou posse, entrou com uma ação reivindicatória contra o atual possuidor em 15 de junho de 2024. Ele argumentou que o prazo prescricional anterior ainda estava em vigor quando a nova lei foi promulgada.
Em resposta, o réu propôs que a nova lei deveria ser aplicada retroativamente, alegando que o prazo já havia sido reduzido, o que extinguiria o direito do autor à ação.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
A
A nova lei por ser mais benéfica deve ser aplicada imediatamente, podendo atingir eventual direito adquirido.
B
A aplicação da nova lei depende da comprovação de boa-fé subjetiva do réu, que deverá ser feita imediatamente.
C
A lei antiga deve ser aplicada, desde que o autor da ação demonstre a má-fé do réu, em razão do princípio da boa-fé objetiva.
D
A nova lei não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico, a fim de garantir a segurança jurídica.
E
A nova lei se aplica a prescrição que é matéria de ordem pública, podendo, excepcionalmente, violar o direito adquirido.
O prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário é de três anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se
A
ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas.
B
à responsabilidade contratual, apenas.
C
à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito.
D
ao abuso de direito, apenas.
E
à responsabilidade extracontratual, apenas.
Julgue os itens a seguir, com base na seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2005, o Senhor Miguel, então proprietário de uma grande gleba de terras onde há manancial aquífero de abastecimento, realizou a supressão ilegal de uma vasta área de Cerrado de campo, caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). Ele visava a futura venda de lotes em um parcelamento horizontal não formalizado. Em 2023, referido imóvel foi vendido à Imobiliária Alfa, que não participou da supressão original. Após fiscalização de autoridade pública que apurou a degradação da área, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural – PRODEMA ajuíza ação civil pública, para a reparação do dano.
I – Ao ajuizar a ação civil pública, se a PRODEMA ignorar o causador original (Sr. Miguel) e demandar apenas o proprietário atual (Imobiliária Alfa), a ação não terá prosseguimento.
II – A PRODEMA deve ajuizar a ação exclusivamente contra Miguel, uma vez que a Imobiliária Alfa não foi responsável pelo dano ambiental. Se procedente o pedido autoral, a empresa não pode ser compelida a arcar com os custos do projeto de recuperação enquanto não forem esgotadas as tentativas de obter a reparação do efetivo causador do dano.
III – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve acolher a tese defensiva de prescrição da pretensão reparatória, considerando que transcorreram mais de 20 anos desde a ocorrência do fato danoso, prazo consideravelmente superior aos prazos prescricionais quinquenal e decenal previstos no Código Civil.
IV – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar a preliminar de prescrição, porém acolher a tese de responsabilidade subsidiária suscitada pela Imobiliária Alfa.
V – O Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal deve rejeitar tanto a preliminar de prescrição da pretensão reparatória quanto a tese de responsabilidade subsidiária.
São falsas apenas as questões:
A
I, II e V.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
II, III, IV e V.
E
III, IV e V.
Não se pode conceber que o titular de um direito relativo possa permanecer inerte por longo tempo e, posteriormente, pretenda exercê-lo. Do contrário, gerar-se-ia enorme insegurança jurídica. Por essa razão, o Direito criou mecanismos que fulminam a pretensão correspondente a um direito, ou o próprio direito, pelo decurso de prazo previsto na lei, ou fixado pelas partes: prescrição e decadência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
B
Os prazos de prescrição podem ser alternados por acordo das partes, desde que maiores e capazes e sobre direitos patrimoniais disponíveis.
C
A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência, quando estabelecida por lei ou por convenção das partes interessadas.
E
São aplicáveis à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Em relação aos Prazos da Prescrição, analise os itens e assinale a alternativa correta.
I - Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Il - Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e Il são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A pretensão de Joaquim prescreve em 10 anos, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil.
B
A ação de indenização por inadimplemento contratual prescreve em 3 anos, conforme Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.
C
A pretensão de Joaquim está prescrita, pois o prazo de 5 anos para a reparação contratual começou a correr a partir da assinatura do contrato, em 2015.
D
A prescrição é de 1 ano, pois se trata de prestação de serviço, nos termos do Art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil.
E
A prescrição é de 3 anos, contados da data da assinatura do contrato, por analogia com o prazo de reparação civil extracontratual.
Conforme disposto no Código Civil sobre prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição são aplicáveis à decadência, salvo quando a lei expressamente dispuser o contrário.
B
A renúncia à decadência estabelecida em lei é válida, desde que feita por manifestação expressa e inequívoca da parte interessada.
C
O juiz, em processos que envolvam decadência estabelecida por lei, tem o dever de conhecê-la de ofício, independentemente de alegação das partes.
D
A decadência convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, se a parte a quem aproveita não a alegar em tempo hábil.
Em relação aos prazos da prescrição, analise os itens a seguir:
I - Prescreve em três anos a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II - Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III - Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Somente os itens I e III estão corretos.
E
Somente os itens II e III estão corretos.
“Dentre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que mais influência exercem nas relações jurídicas (Gomes, 1998, p.495).
A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar que
A
os prazos da aquisição prescritiva (ou prescrição aquisitiva) no Código Civil de 2002 são de 5, de 10 e de 15 anos.
B
não corre a prescrição contra aquele que, por causa permanente ou transitória, não puder exprimir sua vontade.
C
a prescrição da pretensão de petição de herança, quando cumulada com o reconhecimento de filiação, observa o prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que reconhece o vínculo parental.
D
o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por fato do produto ou do serviço no Código de Defesa do Consumidor é quinquenal, adotando-se, quanto ao termo inicial da contagem, a feição subjetiva da actio nata.
E
é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O prazo prescricional para a desconstituição deste negócio jurídico é de 2 anos, a contar da data de sua conclusão.
Durante um atendimento no CREAS, uma mulher adulta relatou ao setor jurídico que nunca recebeu do pai qualquer forma de cuidado ou afeto durante sua infância e juventude. Ela contou que a ausência paterna lhe causou graves traumas emocionais, dificuldades de autoestima e prejuízos em seus relacionamentos pessoais. Orientada por amigos, decidiu buscar reparação judicial por abandono afetivo.
No entanto, a mulher informou que já se passaram cinco anos desde que tomou conhecimento da possibilidade de ingressar com a ação. Diante disso, procurou o advogado do CREAS para saber se ainda existe tempo hábil para ajuizar a demanda de indenização por danos morais.
O prazo prescricional da pretensão é de:
A
3 anos.
B
10 anos.
C
20 anos.
D
5 anos.
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
A
três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
B
três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
C
dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
D
cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
E
cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.
Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.
Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de
A
3 (três) anos, contados da assinatura do contrato.
B
3 (três) anos, contados da ciência da recusa da restituição.
C
10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.
D
10 (dez) anos, contados da ciência da recusa da restituição.
E
5 (cinco) anos, contados da entrega prevista do imóvel.
Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locatário, no entanto, não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024. Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que completara 12 anos no dia da morte da mãe.
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:
A
fevereiro de 2027;
B
maio de 2027;
C
fevereiro de 2031;
D
maio de 2031;
E
fevereiro de 2033.
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