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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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De acordo com o Código Civil, em relação da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.
B
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
Observando os dispositivos acerca da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
( ) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - V
B
F - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - V
Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
João, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobilístico cujo sinistro estava coberto pela apólice securitária. João acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do prêmio, o que foi prontamente concedido.
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:
A
cinco anos, com base no Código Civil, pois seria o prazo para o exercício do direito de regresso da seguradora frente ao causador direto do dano;
B
cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro se constitui como uma relação de consumo;
C
três anos, com base no Código Civil, pois o segurador sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento frente ao terceiro causador do dano;
D
um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão do segurador contra o segurado;
E
um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão da reparação civil.
Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de
A
cinco anos.
B
dez anos.
C
dois anos.
D
um ano.
E
três anos.
A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescreve em
A
cinco anos.
B
quatro anos.
C
três anos.
D
dois anos.
E
um ano.
Ana Carolina é uma artista plástica que atualmente passa por diversas dificuldades profissionais, não dispondo de quaisquer bens nem de recursos financeiros suficientes para pagar a maior parte de suas dívidas, inclusive aquelas contraídas com fornecedores de tintas, telas, pincéis e outros materiais necessários à sua atividade. Embora muitas dessas dívidas já estejam vencidas, sejam plenamente exigíveis e permaneçam sem pagamento, Ana Carolina, muito honesta, tem convicção de que um dia conseguirá pagar todos os seus débitos, sem exceção, não importa quanto tempo demore para fazê-lo. Com essa determinação em mente, a artista utilizou os últimos valores em dinheiro de que dispunha para pagar a dívida mais antiga de todas, vencida há mais de cinco anos, com o fornecedor Tintas Todas Ltda., apesar de ter o correto conhecimento de que, após tanto tempo sem pagamento, a pretensão daquele fornecedor já se encontrava juridicamente prescrita.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Ana Carolina renunciou tacitamente e de forma plenamente válida à prescrição da pretensão em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda.;
B
as partes acordaram tacitamente, de forma plenamente válida, a alteração do prazo prescricional em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda.;
C
a renúncia à prescrição pretendida por Ana Carolina em favor do fornecedor Tintas Todas Ltda. é nula, pois, em casos como este, apenas se admite a renúncia de forma expressa;
D
Ana Carolina renunciou tacitamente à prescrição em favor de Tintas Todas Ltda., mas essa renúncia não tem validade jurídica nas circunstâncias em que foi feita;
E
a alteração do prazo prescricional em favor de Tintas Todas Ltda. pretendida pelas partes foi nula, pois apenas se admite essa alteração depois de consumada a prescrição.
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição
A
bienal.
B
trienal.
C
decenal.
D
quinquenal.
E
anual.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, se não houver previsão legal de prazo diferenciado, sujeita-se ao prazo prescricional
A
trienal.
B
quinquenal.
C
decenal.
D
anual.
Analise as afirmativas a seguir acerca da decadência e da prescrição em matéria cível:
I. Em três anos, prescreve a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
5 anos.
D
3 anos.
E
4 anos.
No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes
B
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
D
A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.
B
Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
C
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
D
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.
E
A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.
Nihônio contratou um seguro de invalidez permanente. No dia 08/03/2020, sofreu um grave acidente que o deixou internado por meses. Depois de longa convalescência, teve a confirmação médica, em 08/06/2021, de que estaria incapacitado permanentemente para o trabalho. Por isso, em 08/10/2021, requereu à seguradora o pagamento do capital segurado, o que lhe foi negado, em 08/12/2021, sob o argumento de que a pretensão estava prescrita, considerado o prazo ânuo desde a data do acidente.
Nihônio, então, ajuíza ação de cobrança, sustentando, em síntese, que: (i) o acidente ocorreu sob a égide da Lei nº 14.010/2020 a qual, ao dispor sobre o regime Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), dispõe que [o]s prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020; e (ii) da mesma forma, o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão.
Nesse caso, é correto afirmar que o prazo prescricional tem por termo final:
A
08/03/2021;
B
30/10/2021;
C
30/12/2021;
D
08/08/2022;
E
08/12/2022.
De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.
A
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.
B
As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.
C
A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.
E
Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.
Assinale a opção em que é apresentado o número de anos a que corresponde o prazo prescricional aplicado aos casos em que a ofensa ao direito autoral se assemelhe a um descumprimento contratual.
A
2
B
3
C
4
D
5
E
10
Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
A
O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.
B
A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.
C
Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.
D
A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
E
O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.
Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP.
Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de
A
2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.
B
2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.
C
2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.
D
2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.
E
2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.
Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:
A
3 anos para ambos: vítima e condutor.
B
10 anos para ambos: vítima e condutor.
C
3 anos para a vítima e 10 anos para o motorista.
D
10 anos para a vítima e 3 anos para o motorista.
João Carlos, médico, foi excluído dos quadros de uma sociedade cooperativa médica, sob o argumento de que desrespeitou alguns preceitos contratuais. Irresignado com a referida exclusão, João, promoveu determinada demanda, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, bem como a reparação de danos materiais e morais. Acontece que a sociedade cooperativa arguiu como matéria defensiva a prescrição, tendo em vista o decurso do prazo de três anos. Dessa forma, seguindo o entendimento do STJ, o prazo prescricional alusivo ao inadimplemento contractual é de:
A
2 anos.
B
5 anos.
C
4 anos.
D
10 anos.
E
3 anos.
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