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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
C
Certo
E
Errado
A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Cinco anos.
D
Dez anos.
Dr. Romeu foi contratado em junho de 2012 por Gilda para a propositura e o acompanhamento de uma ação de reparação civil em face da Transportadora Iota, mas o contrato continha cláusula quota litis, isto é, o pagamento dos honorários estava subordinado ao êxito de Gilda na ação. A ação foi ajuizada em junho de 2013, mas em junho de 2014 Gilda revogou o mandato outorgado ao Dr. Romeu e nomeou a Dra. Julieta em seu lugar. Em junho de 2016, Gilda obteve êxito no processo.
Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
A
2017;
B
2018;
C
2019;
D
2020;
E
2021.
Sobre a prescrição e o tratamento jurídico que lhe é dado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, hipóteses relativas a pretensões que prescrevem no prazo de três anos.
A
Pretensão relativa a prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.
B
Pretensão dos hospedeiros para o pagamento de hospedagem; pretensão de reparação civil.
C
Pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas; pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; pretensão de reparação civil.
E
Pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que
A
a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B
em um ano prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
C
a prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
em dois anos prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Ano:
2022
O instituto da prescrição pode ser sucintamente definido como a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. O Código Civil prevê que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Acerca dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
B
Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
Prescreve em um ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
E
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
O Código Civil de 2002, em seu Título IV, disciplinou a prescrição e a decadência optando por adotar uma fórmula para distinguir os prazos decadenciais e prescricionais. Considerando os critérios legislativos adotados no Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. É prescricional o prazo de 1 ano previsto para a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
II. É prescricional o prazo de 180 dias previsto para que o titular da construção-base ou da laje, a quem não se der conhecimento da alienação de qualquer das unidades sobrepostas, haja para si, mediante depósito do respectivo preço, a parte alienada a terceiros.
III. É decadencial o prazo de 180 dias previsto para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
IV. É prescricional o prazo de 3 anos previsto para que o vendedor de coisa imóvel exerça o direito de recobrá-la, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
D
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.
A
O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.
B
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.
D
O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.
E
A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.
De acordo com o Código Civil, na ausência de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em:
A
5 (cinco) anos.
B
10 (dez) anos.
C
15 (quinze) anos.
D
20 (vinte) anos.
E
30 (trinta) anos.
A Escola Inglês Idiomas Ltda, ao fazer a devolução da quantia de R$ 300,00 à Rodolfo, aluno da Escola, equivocadamente depositou a referida quantia na conta de Matheus, que é ex-aluno da Instituição. Ao perceber o erro, a escola imediatamente entrou em contato com o ex-aluno para reaver a quantia equivocadamente depositada; este, por sua vez, se negou a restituir os valores depositados sob a alegação de que agora é possuidor legítimo dessa quantia. Frente ao caso apresentado, é correto afirmar que o prazo prescricional da Escola para reaver a quantia de R$ 300,00, é de:
A
01 ano.
B
03 anos.
C
04 anos.
D
05 anos.
Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular.
-
André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:
A
15 de janeiro de 2023;
B
15 de janeiro de 2024;
C
15 de janeiro de 2026;
D
15 de janeiro de 2027;
E
15 de janeiro de 2029.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
B
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
C
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
A qualquer tempo poderá o juiz suprir, de ofício, a decadência convencional.
E
É de dez anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Segundo o § 3o do artigo 206 do Código Civil vigente, prescreve em 3 anos, EXCETO:
A
A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
B
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
A pretensão de reparação civil.
D
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
Ano:
2021
A prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre em:
A
02 anos;
B
05 anos;
C
10 anos;
D
03 anos;
E
Nenhuma das alternativas.
Francisco e Maria entabularam em 15/08/2014 negócio de compra e venda, mediante contrato escrito, onde Francisco se compromete a vender e Maria a comprar uma área de terras de 50 hectares, pelo valor de R$ 1.750.000,00 sendo a forma de pagamento pactuada em 5 (cinco) parcelas anuais de R$ 350.000,00, a cada dia 15 de agosto de cada ano, iniciando-se em agosto de 2014. Ocorre que Maria apenas efetuou o pagamento das primeiras três parcelas anuais, quedando-se silente no tocante as demais. Em outubro de 2020 Maria veio a falecer, deixando como herdeiro apenas Henrique, seu filho com 13 anos, abrindo-se seu processo de inventário, momento em que Francisco se habilita como seu credor, pretendendo receber as parcelas anuais de 2017 e 2018. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta:
A
Francisco não poderá se habilitar como credor uma vez que sua pretensão prescreveu em três anos, a partir do inadimplemento.
B
Considerando que Henrique é absolutamente incapaz e em relação a ele não corre prescrição, Francisco não poderá cobrar o crédito no inventário de Maria.
C
Francisco poderá se habilitar como credor e pleitear o pagamento haja vista que a prescrição da pretensão em relação as parcelas não pagas é de cinco anos, a partir do inadimplemento.
D
Fernando apenas poderá pleitear o pagamento pelo herdeiro de Maria quando o mesmo atingir a incapacidade relativa, haja vista não correr prescrição em relação a pessoas absolutamente incapazes.
E
Francisco poderá pleitear o pagamento do herdeiro Henrique pois, conforme os fatos narrados, a prescrição aplicável ao caso é de dez anos.
Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
B
Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
C
Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
E
Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
1 (um) ano.
D
10 (dez) anos.
E
5 (cinco) anos.
Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue os próximos itens.
I A prescrição representa a perda de um direito que não foi devidamente exercido por seu titular ou sucessor dentro do prazo previsto pelo legislador.
II A renúncia prévia ao prazo prescricional somente será admitida se exercida de forma expressa e por manifestação inequívoca.
III Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
IV De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações de natureza indenizatória que tenham como causa de pedir atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Nºl0.406 de 10.01.2002 (Código Civil), em seu artigo 206, §3º inciso IV com relação ao prazo prescricional. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:
A
Um ano.
B
Três anos
C
Quatro anos
D
Cinco anos.
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