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Questões de Concurso sobre Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)
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Nos termos do artigo 206, § 5º, II do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em:
A
cinco anos.
B
três anos.
C
dois anos.
D
quatro anos.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Sobre a prescrição e a decadência no Direito Civil, marque a alternativa incorreta:
A
Se a pretensão aos alimentos se fundar em relação de Direito Público (alimentos devidos pelo Estado), o prazo prescricional será de 2 anos.
B
A pretensão à reparação civil por danos materiais extracontratuais prescreve em três anos.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
O prazo máximo da prescrição é de dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Assinale a alternativa correta sobre prescrição após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Prescreve em dois anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
B
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da entrega do laudo
C
Prescreve em cinco anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
D
Prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da entrega do laudo
E
Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
No que diz respeito ao prazo de prescrição o Código Civil determina expressamente algumas situações e em que prazo ocorrerá a prescrição. Leia as alternativas a seguir a assinale a que apresenta a informação CORRETA sobre o prazo prescricional de 01 (um) ano.
A
A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato
B
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição
C
A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo
D
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela
E
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
O instituto da prescrição é importante e necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o disposto no Código Civil, no que tange: I – a prescrição da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; II – a prescrição da pretensão de reparação civil, respectivamente.
A
3 anos; 5 anos.
B
3 anos; 3 anos.
C
2 anos; 3 anos.
D
4 anos; 5 anos.
Assinale a alternativa CORRETA atentando-se as regras previstas no Código Civil para aplicação da prescrição.
A
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
B
Prescreve em três anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
C
Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
D
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
X e Y, maiores e capazes, mantêm relação contratual e estipularam que, no caso de uma das partes se acidentar, o prazo
prescricional, para a pretensão de reparação civil, seria ampliado de três para cinco anos. Passados dois anos, as partes
aditaram o contrato para o fim de renunciarem antecipadamente ao prazo de prescrição. Ocorrido o acidente, a vítima aguardou
quatro anos para então ajuizar ação de reparação civil. A pretensão
A
não está prescrita, porque o Código Civil admite a renúncia antecipada à prescrição, desde que feita de maneira expressa.
B
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordos das partes, nem pode ocorrer
renúncia antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la em preliminar de contestação, sob pena de
preclusão.
C
não está prescrita, porque os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia
antecipada à prescrição, podendo a parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
E
está prescrita, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, nem pode ocorrer renúncia
antecipada à prescrição, devendo a parte a quem aproveita alegá-la até a sentença, sob pena de preclusão.
Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
A
20 anos.
B
15 anos.
C
10 anos.
D
8 anos.
E
5 anos.
Sobre os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a opção correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
B
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.
C
Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
D
Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
E
Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.
Transitada em julgado a sentença, a pretensão do vencedor para executar as verbas que lhe foram deferidas em razão da sucumbência processual prescreve em
A
3 anos.
B
10 anos.
C
5 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.
B
O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.
C
O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.
D
A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.
De acordo com o Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório,
A
prescreve em um ano.
B
prescreve em seis meses.
C
decai em seis meses.
D
prescreve em três anos.
E
é imprescritível.
Ano:
2016
O prazo geral de prescrição, aplicável quando não houver prazo especial, é de:
A
20 anos;
B
15 anos;
C
10 anos;
D
5 anos;
E
3 anos.
Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos
em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de
2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição.
Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal
A
deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
B
deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou
a correr contra seus sucessores.
C
não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
D
deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores
de Jonas, na data de seu falecimento.
E
deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.
Kleber, renomado médico ortopedista, atendeu Bruno em uma emergência médica decorrente de um abalroamento de veículos. Bruno chegou ao hospital com grave fratura em sua perna e foi submetido a uma cirurgia capitaneada pelo ortopedista. Em consequência da natureza e extensão da fratura, após o período de convalescença, constatou-se que Bruno teria sua mobilidade reduzida. Inconformado com sua condição, acreditando ter ocorrido erro médico, Bruno voltou ao hospital em fevereiro de 2009 e desferiu 2 disparos de arma de fogo contra Kleber, um em seu peito e outro em seu rosto. Kleber foi prontamente atendido e sobreviveu ao atentado, permanecendo até fevereiro de 2010 em convalescença, sem poder trabalhar neste período. Sua recuperação foi integral, mas restou com grande e incômoda cicatriz em seu rosto. Em decorrência dos fatos, uma ação penal foi ajuizada em face de Bruno em março de 2011, sobrevindo definitiva sentença criminal condenatória em dezembro de 2012. Kleber relutou em buscar reparação pelos danos suportados, mas, em abril de 2015, ajuizou ação indenizatória em face de Bruno, que foi citado no mesmo mês. Sua pretensão consiste, em suma, nos cumulativos pedidos de reembolso das despesas com tratamento médico, de lucros cessantes, de danos morais e de dano estético.
Nesse cenário, é correto afirmar que a pretensão de Kleber
A
está prescrita em relação aos danos materiais, mas não em relação aos danos imateriais.
B
não está prescrita e deverá englobar todos os pedidos formulados.
C
está integralmente prescrita.
D
não está prescrita, mas os danos estéticos são quantificados a título de danos morais, não comportando cumulação desses pedidos.
E
está prescrita em relação aos danos imateriais, mas não em relação aos danos materiais.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo o Código Civil Brasileiro, a pretensão dos hospedeiros ou dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em:
A
Três meses.
B
Seis meses.
C
Um ano.
D
Dois anos.
Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada
procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi
obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável
pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o
mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional
para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido
em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será
de
A
3 anos.
B
4 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
1 ano.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
Prescreve em três anos, exceto:
A
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
B
A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
E
A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após
o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário
confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação.
Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados
quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória
contra o proprietário do automotor, que, na contestação,
alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão
j á deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,
A
o juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura
da ação contra um dos devedores importa renúncia do
direito em relação ao outro.
B
ambas as alegações do réu encontram respaldo na
lei
C
nenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
D
apenas a alegação de inviabilidade do pedido, em
razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é
acolhível.
E
apenas a arguição de prescrição é acolhível.
No Direito Civil, o prazo de prescrição de quatro anos se refere à pretensão
A
dos profissionais liberais em geral, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
B
dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento dos alimentos.
C
do ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
de reparação civil.
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